DOC. 193.3056.1978.4956

TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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