Sentenca Arbitral Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9011.8000.0000

1 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e a instauração sido realizada pela requerida, estando, portanto, suprimida a questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o trânsito em julgado da sentença, conforme normativos da LCIA - Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento, considera definitivas... ()

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Doc. 180.8741.4000.0200

2 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao inadimplemento de negócio jurídico mediante o qual esta havia se obrigado a prestar serviços e fornecer equipamentos para a construção de uma usina de biodiesel na Colômbia. 3 - Este Tribunal exerce juízo mera... ()

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Doc. 203.5442.5000.0000

3 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira contestada. Ausência de violação da ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1 - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos e , não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. 2 - Os argumentos colacionados pela requerida, segundo os quais «a tese de que o direito de sub-rogação da Seguradora é contratual, Superior Tribunal de Justiça estabelecendo a transferência de direitos à Mit... ()

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Doc. 140.4045.7000.0200

4 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de ofensa ao devido processo legal e de incompetência do juízo arbitral. Inexistência. Requisitos formais preenchidos. Deferimento do pedido.

«1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005/STJ: (i) prolação por autoridade competente; (ii) devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) trânsito em julgado; (iv) chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 2. Na situação específica de homologação de sentença arbi... ()

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Doc. 153.1271.2000.0000

5 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. Sentença estr... ()

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Doc. 141.1943.3000.0200

6 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. A citação, n... ()

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Doc. 163.5450.2000.9700

7 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. «A requerida ingressou no procedimento arbitr... ()

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Doc. 177.2363.2000.0400

8 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira oriunda do Tribunal Arbitral Internacional do Estado da Flórida. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no CPC/2015, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Lei 9.307/1996. 3. A contestação se restringe à suposta falta de citação dos requeridos no presente processo. Entretanto, esse fundamento não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira, pois os ... ()

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Doc. 178.6274.8000.0100

9 - STJ. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Contestação. Desnecessária a chancela do orgão judiciário do país de origem. Cumprimento dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal Arbitral constituído no âmbito da Independent Film & Television Alliance (IFTA), sediada no Condado de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que, nos autos do Procedimento Arbitral 09-42, decidiu as controvérsias decorrentes de contratos firmados entre a requerente e a requerida. 2. A requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a sentença arbitral ... ()

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Doc. 180.5483.5000.0300

10 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença condenatória arbitral estrangeira que reconheceu o inadimplemento, pela requerida, do «Contrato de Cooperação Técnica e Industrial» firmado com a requerente e a condenou ao pagamento dos valores devidos. 3 - Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sent... ()

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Doc. 176.3294.8000.0300

11 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 195.1684.5000.0200

12 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e , e . 3 - Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procediment... ()

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Doc. 162.0774.6001.0600

13 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença arbit... ()

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Doc. 161.6953.9000.6500

14 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira contestada. Lei 9.307/1996, art. 34. Incidência inicial dos tratados internacionais, com eficácia no ordenamento jurídico interno. Aplicação da Lei de arbitragem na ausência destes. Laudo arbitral anulado no país de origem, com sentença judicial transitada em julgado. Juízo de delibação. Descabimento do exame do mérito da sentença arbitral. Impossibilidade da análise da decisão judicial estrangeira. Indeferimento da pretensão homologatória.

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Doc. 164.1380.5000.0100

15 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Mérito da avença. Impossibilidade de análise em mero juízo de delibação, mas que deverão ser objeto de análise perante o juízo da execução. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença arbitral foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e pleno exercício do contraditório pela requerida, bem como o trânsito em julgado, não havendo elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. 2. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se subm... ()

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Doc. 135.6334.4000.0400

16 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente... ()

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Doc. 200.6344.8000.0100

17 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.

«1 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , art. 964 e , Código de Processo Civil e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenti... ()

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Doc. 250.4011.0376.3722

18 - STJ. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos.

1 - Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira interposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento contratual entre as partes envolvidas. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira. 3 - O... ()

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Doc. 103.1674.7531.8300

19 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Aspectos formais. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos e . Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.»

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Doc. 138.4434.3000.0000

20 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). 2. Hipótese em que a lei estrangeira não exige forma específica para notificação e há demonstração do recebimento de comunicação eletrônica pela requerida. 3. Em linhas gerais, o... ()

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Doc. 220.8181.2556.3389

21 - STJ. sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta... ()

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Doc. 230.7060.8607.8273

22 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). 2 - São requisitos para homologação de sentença estrangeira: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros docum... ()

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Doc. 241.2021.1548.3403

23 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua instau... ()

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Doc. 190.2090.2000.0200

24 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

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Doc. 103.1674.7291.4500

25 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, arts. 216 e 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).

«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.»

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Doc. 230.5091.0296.4681

26 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta... ()

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Doc. 151.5922.7001.2100

27 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispo... ()

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Doc. 103.2110.5043.0800

28 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, art. 216 e RISTF, art. 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).

«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.»

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Doc. 146.1364.3000.0000

29 - STJ. Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996) . Juízo de delibação.

«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. Espécie em que o contrato firmado entre as partes e a carta de garantia adjecta são regidos pelas leis do Estado de Nova York, submetendo-se ambos ao procedimento arbitral por força de decisão da respectiva Suprema Corte do Estado de Nova York, que também proclamou a solidariedade do requerido. A motivação adotada pela sentença ... ()

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Doc. 160.2083.1000.0500

30 - STJ. Processual civil. Reclamação. Sentença arbitral estrangeira homologada em 2006. Ação anulatória. Decisão posterior. Violação da competência e da autoridade do STJ.

«1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a partir daí, ser objeto de revisão ou modificação por quaisquer órgãos do Poder Judiciário. 2. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ que homologa sentença estrangeira sobre a mesma questão resolve-se pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. 3. Ag... ()

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Doc. 190.0842.2000.0300

31 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado ent... ()

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Doc. 210.8061.0548.4518

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. 2 - A princípio, em contestação, não se discutiu a inexistência de trânsito em julgado da sentença arbitral. Também não houve indicação de uma ação anulatória (ou rescisória) de um título judicial que confirmou o título arbitral! Ademais, cabe salientar que o título executivo a ser homologado é a decisão arbi... ()

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Doc. 157.0771.2000.1300

33 - STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Matéria infraconstitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem) e o Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2. As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável em face da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agrava... ()

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Doc. 200.5720.9010.0800

34 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Legitimidade ativa. Interesse. Contrato de compra e venda. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. CPP, art. 788.

«1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. 2. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes. 4. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e necessários a este desideratum, previst... ()

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Doc. 103.1674.7531.8400

35 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a aç... ()

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Doc. 103.1674.7268.7200

36 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.

«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»

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Doc. 166.5423.1000.0100

37 - STJ. Embargos declaratórios. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos no , de 1973 - bem como nos incisos I, II e III do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015 - , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. A alegada omissão não procede, porque o acórdão embargado, embora não tenha expressamente mencionado o ... ()

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Doc. 180.9035.3000.0400

38 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral condenatória. Contrato de fornecimento de sistema de tratamento de água. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.

«1 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e 37 da Lei 9.307/1996 e quando inexiste ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais. 2 - Admite-se que a comprovação do caráter definitivo da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. 3 - Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 177.1681.4000.0000

39 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. O processo de homologação de sentença estra... ()

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Doc. 122.7963.8000.0400

40 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.

«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo ( e ), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral ... ()

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Doc. 127.6180.4000.2400

41 - STJ. Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC/1973. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. 2. Homologação, pela Corte Especial do STJ, antes da prolação do acórdão recorrido, de sentença arbitral estrangeira relativa às mesmas partes com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, englobando a pretensão veiculada na presente ação de cobrança. 3. Não conheciment... ()

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Doc. 210.8060.8612.4431

42 - STJ. Agravo interno. Sentença arbitral estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pedido subsidiário. Majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido no , § 8º para a fixação dos honorários advocatícios, no procedimento de homologação de sentença estrangeira. 2 - Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC/2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado sob a égide do CPC/1973, de que o pedido de homologação de sentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta razão, em situações como a... ()

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Doc. 136.4215.4000.0000

43 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.

«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. 2. O laudo arbitral lavrado por Cort... ()

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Doc. 103.1674.7481.4100

44 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Controle judicial. Impossibilidade de apreciação do mérito. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral. Ofensa à ordem pública nacional. Precedente do STF. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida. A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (, II, c/c ... ()

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Doc. 193.4472.9000.0000

45 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que declarou rescindido contrato de licença de uso de marca, condenou a requerida ao pagamento de quantia certa e proibiu-a de vender produtos da marca LEVIS. 3 - Hipótese concreta em que foram atendidos os requisitos previstos na Lei da Arbitragem e no RISTJ. 4 - No particular... ()

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Doc. 250.6020.1403.4116

46 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.

1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC. 2 - A assinatura em documentos confeccionados no exterior deve passar ou pelo processo de consularização ou de apostilamento. A Convenção da Apostila foi internalizada pelo Decreto Legislativo 148 de 7 de julho de 2015. Documentos anteriores a ela devem ser consularizad... ()

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Doc. 241.2090.8811.1962

47 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Juízo meramente delibatório. Requisitos cumpridos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Comprovada. Conformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória. Inexistência de ofensa à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.

1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira protocolado em 3/11/2021, autos conclusos para julgamento em 18/10/2024. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira. 3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença arbitral estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ, na LINDB e na Lei de Arbitragem. 4 - A exigência legal pela instrução ... ()

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Doc. 250.3180.5603.1130

48 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira. 2 - Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 8720c0ef-3c93-4092-b14b-7af9af0a4859 homologação de decisão estrangeira, cabe apenas verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216- F, todos do RISTJ. 3 - A alegação de que a recorrente violou a boa-fé objetiva ao descumprir o... ()

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Doc. 202.6513.0000.8600

49 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2 - As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 279/STF. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixaçã... ()

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Doc. 210.8080.4887.1691

50 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do , §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia... ()

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