DOC. 202.6513.0000.8600

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), não havendo que se cogitar de questões constitucionais.

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