Rasuras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7452.9001.2100

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. O, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2. In casu, o Tribunal de origem foi desafiado por meio de embargos de declaração a manifestar-se acerca da necessidade de realização de novo laudo do perito oficial, uma vez que este foi considerado «imprestável para o fim a qu... ()

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Doc. 450.7961.3059.3027

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Concessão de efeito ativo ao agravo. Realização de laudo pericial que analisou a existência de rasuras nas notas promissórias e a veracidade das assinaturas nelas apostas. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 147.5943.3014.4400

3 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 157.7452.9001.2200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 157.7452.9001.2300

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 164.7400.5007.9900

6 - TJSP. Custas. Preparo. Comprovação do depósito. Inexistência. Juntada de guias contendo data anterior àquela da prolação da sentença atacada pelo recurso, rasuras e indicação do nome de pessoa alheia aos autos bem com numeração de processo diverso. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento de rigor.

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Doc. 146.4212.2006.3200

7 - TJSP. Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3009.7500

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição bancária que paga cheques no caixa contendo rasuras facilmente perceptíveis no que se refere ao beneficiário. Recomposição ao lesado dos valores desviados. Necessidade. Ressarcimento quanto a outras cártulas cuja falsidade não era evidente. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6003.3600

9 - TJSP. Cambial. Cheque. Título efetivamente assinado pela correntista. Título, todavia, grosseiramente rasurado em vinte vezes superior ao valor de seu limite. Presença, ademais, de rasuras perceptíveis a olho nu no ano de emissão do cheque. Rasura sobre elemento essencial à existência do título, que também impediria seu pagamento. Ausência de saldo em conta corrente. Pagamento de título pelo banco, apesar de seu valor superar, em muito, o limite de crédito concedido. Compensação indevida. Inexigibilidade do débito caracterizada. Anulatória parcialmente procedente, afastada a pretendida reparação de dano moral. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 164.7400.5003.3700

10 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Existência de rasuras. Impedimento a compensação e invalidade dos títulos. Descabimento. Cheques utilizados como singela prova escrita. Demanda monitória revestida das características da ação causal, de ampla cognição. Ônus do requerido em provar o pagamento ou a desconstituição da obrigação. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0000.2300

11 - TJSP. Testamento. Particular. Regularmente preenchidos os requisitos legais do testamento, notadamente os ligados à forma do instrumento, assinado por testemunhas com firma reconhecida em cartório não contendo rasuras ou espaços em branco, confirmado seu conteúdo por aquelas, inafastável seu registro e cumprimento. Decisão de confirmação do testamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0003.3000

12 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Zelo na administração do dinheiro público e gastos com finalidades adequadas. Ausência. Comprovação. Hipótese. Restituição aos cofres. Necessidade. Recurso do clube não provido.

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Doc. 165.3124.0003.3100

13 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Pretensão do clube de demonstrar com testemunhas a efetiva realização das despesas com combustível. Inadmissibilidade. Desqualificação, com testemunhos, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Constrição inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 868.9279.6693.2904

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda de menor. Decisão indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica em documento juntado pela parte autora. Alegação do réu de existência de rasuras em carta escrita pela filha menor. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Documento não essencial ao julgamento da lide. Recurso não conhecido

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Doc. 150.4700.1004.7900

15 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do , §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. 2. Oportunizada à parte a apresentação de assistente técnico e quesitos. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Rasuras no instrumento contratual quanto a valores, mas que não impedem o reconheciment... ()

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Doc. 800.2868.0157.3585

16 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor da soma dos cheques, abatidos os pagamentos comprovados pela requerida - Apelo da requerida insistindo que os cheques foram emitidos em decorrência da agiotagem e que não servem como prova de dívida - Inconformismo justificado - Cheques trazidos com a inicial que estão rasurados na parte das assinaturas - Rasura que, da forma como feita, riscando e suprimindo toda a assinatura, revelam a nítida intenção de cancelamento dos títulos - Documentos que não servem como prova de que o autor tem algum valor a receber - Inicial que nada informa acerca do motivo das rasuras, omissão que se repete nas contrarrazões do autor e que milita a favor da tese da requerida - Sentença reformada - Ação improcedente e embargos monitórios procedentes. Recurso provido

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Doc. 929.2770.1293.9026

17 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos - Cheque prescrito -Sentença de procedência da monitória - Recurso da embargante - Embargante que não nega a emissão da cártula - Alegada quitação - Não demonstração - Alegação de rasuras- Questão sequer arguida em defesa e analisada na sentença - Preclusão - Embargante que se contradiz ao narrar os fatos pois, ao mesmo tempo que alega desconhecer o apelado alega que efetuou o pagamento da dívida para o vendedor que tinha poderes para receber em nome do apelado - Embargante que não conseguiu demonstrar fatos impeditivos ou modificativos do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7014.6100

18 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva conforme doutrina e jurisprudência torrencial sobre o te... ()

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Doc. 200.9950.3000.7700

19 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do , «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas». - As partes não podem se aproveitar de uma proibição legal para tentar recuperar processual já transcorrido.»

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Doc. 210.5120.2813.0781

20 - STJ. Penal e Processo Penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Prorrogação da interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Rasura no requerimento do MP. Preservação da intimidade de não denunciados. Publicidade X intimidade. CF/88, art. 5º, LX, ponderação de princípios. 2. Alegação de prejuízo. Não verificação. Decisão sem rasuras. Possibilidade de consultar os terminais interceptados. 3. Fundamentação adequada. Investigação de organização criminosa. Encontro fortuito de provas. 4. Prazo de 15 dias. Não observância. Tema não analisado dupla supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 5. Busca e apreensão. Nulidade do mandado. Endereço errado. Não verificação. 6. Pedido de diligências. Desnecessidade. Eventual erro material. Ausência de nulidade. Precedentes. 7. Indicação de precedentes do STF. Situação fática distinta.

8 - RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1 - Não há se falar em nulidade da decisão que autorizou a prorrogação das interceptações, em virtude de rasura no requerimento do Ministério Público, porquanto devidamente justificada na ponderação entre a publicidade dos atos e a preservação da intimidade de terceiros. Relevante anotar que a própria CF/88, no, LX do art. 5º, autoriza a restrição à publicidade de certos atos «quando a defesa da intimidade ou o int... ()

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Doc. 103.1674.7024.2600

21 - STJ. Servidor público. Readmissão. Fraude. Conseqüência. Súmula 346/STF.

«A administração pública, de acordo com a Súmula 346/STF, pode declarar a nulidade de seus próprios atos. A readmissão de servidor público, mediante fraude, com rasuras em seus assentamentos funcionais, alterando o fundamento de anterior demissão a bem do serviço público por alcance para emprestar-lhe motivação política, ao abrigo da legislação de anistia, é nula de pleno direito, impedindo, inclusive, o curso da prescrição.»

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Doc. 826.9460.7675.7277

22 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -

Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido

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Doc. 882.1619.3398.6614

23 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c com reintegração em cargo público c/c com indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos - falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Prescriçã... ()

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Doc. 200.9270.3000.7200

24 - TRT14. Recurso ordinário. Análise conjunta. Horas extras. CPC/2015, art. 412, parágrafo único. CCB/2002, art. 184. CLT, art. 8º. CLT, art. 769.

«Cabível a idoneidade parcial dos controles de jornada, consoante , parágrafo único c/c e e Correto o entendimento de que naqueles cartões de ponto comprovadamente manipulados (rasuras) pelo empregador não podem fazer prova do término da jornada do ex-empregado, sobretudo quando devidamente impugnados por não refletirem a real jornada de trabalho. Nesse caso, prevalece a alegação autoral. Recursos ordinários conhecid... ()

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Doc. 117.3694.2111.1344

25 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR -

Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura... ()

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Doc. 869.8119.7554.9866

26 - TJSP. APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O testamento objeto da ação claramente expressa a vontade do testador de deixar à apelada a parte disponível de seus bens, tendo sido elaborado respeitando as formalidades legais, sem rasuras, espaços em branco e assinado pelo testador e por três testemunhas, nos termos do que determinam os arts. 1.876 e seguintes do Código Civil. 2. O apelante não trouxe aos autos nenhuma evidência que corroborasse suas alegações de que o testador não estaria no pleno gozo de suas faculdades mentai... ()

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Doc. 576.6824.7054.4627

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, insistindo a agravante na realização de perícia para apurar falsidade documental. Supostas rasuras apontadas pela agravante, que não se limitam aos valores, sendo perceptível que o profissional que elaborou o orçamento também repassou a caneta na parte de marcação dos dentes comprometidos e que precisam ser substituídos, tudo levando a crer, que realizou o mesmo nos valores. Declaração que afirmou que o doc... ()

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Doc. 322.0310.4597.0578

28 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/SP, visando a transferência de veículo. O impetrante adquiriu um veículo e, após vistoria, foi reprovado pelo Detran devido a inconsistências no número do motor. Alegou que a Resolução Contram 968/2022 permite regularização por declaração e requereu a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à transferência do veículo, cons... ()

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Doc. 662.5332.7611.9281

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por André Rodrigues, contra a sentença que o condenou por furto qualificado. Pleiteou absolvição, por insuficiência de provas; subsidiariamente, mitigação das penas, substituições do art. 44 e 77 e justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão é saber: (i) se há provas suficientes à condenação e (ii) análise da dosimetria e substituições do art. 44 e 77. III. Razões de Decidir O acervo probatório desenhou sem r... ()

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Doc. 654.6352.8430.4214

30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Igor Miranda Shirasawa, contra a sentença que o condenou por furto qualificado. Pleiteou absolvição, por insuficiência de provas; subsidiariamente, afastamento da qualificadora, redução das penas, substituições do art. 44 e aberto. II. Questão em Discussão A questão em discussão é saber: (i) se há provas suficientes à condenação e (ii) análise da dosimetria. III. Razões de Decidir O acervo probatório desenhou sem rasuras a inculpa... ()

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Doc. 235.8147.2206.1220

31 - TJRJ. Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo. Instrução processual. Diligências efetuadas junto ao Tabelionato depositário da escritura de Convenção do Condomínio. Ato notarial em estado de confusão, efetuado de forma manuscrita, pleno de rasuras, ressalvas e entrelinhas. prejudicando o entendimento da real vontade das partes. Adequação, efetuada pelo Sr. Tabelião quanto à incorreção da certidão original como não correspondente ao vero teor do ato celebrado. Imprestabilidade da mesma. Fé pública do Delegatário validando ato de reconhecimento de incorreção anterior. Substituição por certidão fidedigna, atualizada e adequada, que resta de acordo com a pretensão do autor. Condomínio do prédio onde reside o autor. Sistema diferido dos demais prédios existentes no conjunto arquitetônico. Rateio de despesas de custeio em partes iguais pelas unidades habitacionais, e não proporcionais ou por fração ideal, das unidades que compõem aquele. Validade da pretensão inaugural. Condomínio réu que deve restituir os valores cobrados a maior, com correções de lei e respeito ao prazo prescricional de 3 anos a contar da citação. Obrigação de fazer consistente em adequação da cobrança da cota condominial aos termos, reais, da Convenção originalmente estabelecida a ser imediatamente implementada. Autor que resta também excepcionado de ser cobrado por eventual cota extra decorrente da repetição do indébito. Sentença que se reforma. Inversão das verbas de sucumbência.

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Doc. 253.8295.8230.8314

32 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Hipótese em que o réu não comprovou a alegada aquisição, por seus genitores, do imóvel litigioso. Exibição de minuta de contrato de compra e venda que, além de conter rasuras e riscos, não está assinado pelos supostos compradores e vendedores. Parte ativa que, por sua ve... ()

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Doc. 220.5261.1977.8201

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2 - Segundo o , § 2º, o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco,... ()

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Doc. 182.3951.9003.2900

34 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Decisão que reconhece a legalidade da medida. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Ao concluir pela desnecessidade de transcrição integral dos áudios das interceptações telefônicas e a consequente possibilidade de inutilização de trechos, através de riscados, rasuras e outras formas de supressão, consoante previsão do , houve expressa m... ()

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Doc. 190.1062.9002.3700

35 - TST. Horas extras. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade dos arestos.

«A Corte Regional concluiu pela invalidade dos controles de ponto em face da análise de um conjunto de informações colhidas nos autos, tais como: ausência de registro em relação a parte do período contratual, anotação de horários invariáveis em diversos meses, e ocorrência de rasuras em alguns registros de ponto. Assim, e considerado que os depoimentos das testemunhas indicadas pela empresa LABOURSERV (primeira ré) não foram suficientemente robustos, fixou a jornada de trabalho da... ()

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Doc. 103.1674.7388.0400

36 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«... «In casu», mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:«Na falsidade material o vício incide sobre a parte e... ()

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Doc. 210.7131.0456.7696

37 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício. Acórdão devidamente fundamentado nas provas produzidas nos autos. Tese de vulneração ao art. 373 do código fux não prequestionada. Impossibilidade de revisão de premissa fática em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não padece de qualquer vício de fundamentação, tendo claramente analisado todas as questões trazidas a juízo, concluindo, com base nas provas produzidas nos autos, que não restou demonstrada a efetiva prestação do serviço junto à empresa familiar que pudesse justificar o vínculo de emprego registrado na CTPS do autor. 2 - É importante frisar que a Corte de origem claramente consigna que foram constatadas rasuras no livro de registro de empregados e que a ... ()

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Doc. 115.4874.0000.0500

38 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, ... ()

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Doc. 200.9270.3000.7300

39 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.

«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da c/c , e o tempo de serviço/contribuição da e da até 16/12/1998. 2. Os períodos de 15/02/1965 a 15/08/1967 e 01/09/1967 a 01/05/1970, ainda que conste parte do período anotado na CTPS do autor, observo que o documento conté... ()

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Doc. 365.9420.6231.1102

40 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da autora de que seja anulada a r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois haveria necessidade da realização de perícia documentoscópica para comprovar a falsidade do contrato - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras - Impossibilidade de realização de perícia documentoscópica para aferir se houve rasuras, lavagens químicas... ()

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Doc. 241.2090.8520.1935

41 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular elaborado por processo mecânico (cc, art. 1.876, § 2º). Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto à real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.876, § 2º, do CC/2002, o testamento particular elaborado por processo mecânico « não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão «. 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado ... ()

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Doc. 220.5230.1112.2965

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação da prova prática. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Fabio Luis do Carmo, em face do Município de Lagoa Formosa e outros, «para declarar que a nota obtida pelo autor na prova prática de motorista de veículo pesado I, do concurso público convocado pelo edital 01/2010, do Município de Lagoa Formosa, foi 42 pontos ao revés de 23 como foi homologada,... ()

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Doc. 124.6666.1763.3387

43 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA. DOCUMENTO RASURADO E COM ACRÉSCIMOS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: Autor alega negligência do escrevente notarial ao dar fé pública a um documento contendo rasuras, raspagens e corretivos no local indicativo da numeração do contrato, com preenchimento manual e pós-datado com caneta esferográfica, pelo que requer a condenação do tabelião ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença indefere a prova pericial e julga improcedente o pedido, sob o argumento de ausência de demonstração de culpa, ante a responsabilidade subje... ()

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Doc. 593.0223.1965.1581

44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Alessandra Taciano de Freitas Amaral contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada por Samara Luana Amorim Gonçalves, constituindo título executivo judicial no valor de R$50.090,00, acrescido de correção monetária e juros, e improcedentes os pedidos reconvencionais. A apelante alegou cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral, nulidade da sentença por ausência de fundamentação sufici... ()

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Doc. 158.5100.9006.4800

45 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» 2. Extrai-se da prova pré-constituída que o impetrante compareceu aos autos administrativos várias vezes, em diversas situações, para tomar ciência das acusações que lhe foram feitas e para d... ()

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Doc. 962.7679.4070.5698

46 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por A. J. G. contra a sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento particular de F. R. F. reconhecendo sua regularidade formal. O apelante alega nulidade do testamento por vícios formais, especialmente a desqualificação das testemunhas. O apelado defende a validade do testamento, afirmando que foi elaborado conforme as formalidades legais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o test... ()

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Doc. 636.7853.9126.7641

47 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. 2. Conjunto probatório produzido incompatível com a pretensão autoral deduzida, inexistindo responsabilidade a ser atribuída ao banco réu, não restando demonstrada a alegada irregularidade ou fraude com o contrato entabulado com o réu. 3. Produzida a prova pericial grafotécnica mediante confrontamento das assinaturas apostas nos documentos questionados (23 e 26), concluiu o expert que «os lançamentos quest... ()

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Doc. 651.9980.4686.6302

48 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa da instituição financeira em... ()

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Doc. 240.3081.2673.7810

49 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte determina que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da contrové... ()

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Doc. 241.0260.7542.6367

50 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Irregularidades nos termos de interrogatório. Erro material corrigido. Nulidade dependente da demonstração objetiva do prejuízo. Processo que obedeceu rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Inteligência dos arts. 563 do CPP e da súmula 523/STF. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega ( e CPP art. 565 e Súmula 523/STF). Dessa forma, as irregularidades alegadas nos termos de interrogatório (respostas idênticas dos acusados e rasuras no nome de um deles não certificadas pelo responsável), à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta. 2 - O Supremo Tribunal Federal aco... ()

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