Lei 9.296, de 24/07/1996, art. 9

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Nulidade de provas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Interceptação telefônica. Acesso à totalidade dos dados interceptados. Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Paridade de armas. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Nulidade. Inutilização de parte do material obtido mediante quebra do sigilo das telecomunicações. Exclusão de dados relativos a pessoas não relacionadas na denúncia. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Extorsão majorada. Violação da Lei 9.296/1996, art. 9º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Omissão (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a nulidade suscitada. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 92, I. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público. Inexistência de contradição entre a condenação e pena acessória. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Inexistência de ilegalidade flagrante.agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996, art. 9º e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Tópicos não examinados pelo tribunal local. Supressão de instância. Perícia de voz. Desnecessidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Recurso ordinário não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 9º, parágrafo único e dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prorrogações sucessivas de interceptação telefônica. Repercussão geral reconhecida. 4. Alegação de ofensa a Lei 9.296/1996, art. 9º. Ofensa à legislação infraconstitucional. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Delação anônima. Procedimento de investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal. Mais detalhes