Perempcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.8682.9001.7700

1 - TRT3. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer... ()

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Doc. 136.2784.0001.7400

2 - TRT3. Ocorrência. Perempção. CLT, art. 732 e CLT, art. 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualqu... ()

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Doc. 932.3021.8650.5968

3 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PEREMPÇÃO.

Reconhecimento de perempção de hipoteca com o cancelamento de sua averbação junto ao Registro de Imóveis em razão do decurso do prazo de 30 anos. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. PEREMPÇÃO. Inteligência do Art. 1485 do CC/02. Prescrição da dívida de financiamento. Possibilidade de pleito administrativo ou contencioso, nos termos do Art. 251, II e III, da Lei dos Registros Públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.3424.4002.7500

4 - TRT3. Perempção. Ocorrência. Perempção. Art. 267, III/cpc. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A perempção prevista no artigo 267, III /CPC é ínsita ao processo de conhecimento, não podendo ser aplicada de forma subsidiária à execução trabalhista, que deve ser impulsionada de ofício pelo magistrado nos termos do Dessa forma, a não indicação de bens do executado por parte do exequente, em 30 dias, d.m.v. da r. decisão recorrida, não implica em extinção da execução.»

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Doc. 103.1674.7469.1300

5 - STJ. Ação penal privada. Perempção. Ocorrência somente após o recebimento da queixa-crime. CPP, art. 60, I.

«... De início, constato que não há falar em perempção, porquanto é entendimento assente desta Corte que tal instituto somente se aplica após a instauração da ação penal, com o recebimento da queixa-crime, situação que inocorreu, in casu. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 153.9805.0026.3300

6 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

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Doc. 888.1742.5523.7124

7 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.

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Doc. 912.2897.4753.7768

8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. A

coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Provimento do agravo

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Doc. 338.0380.2435.2279

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. -

Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. - Deve ser extinto o processo, sem r... ()

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Doc. 969.6425.6659.7632

10 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Incabível o desentranhamento de contraminuta. Inocorrência da perempção, uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses do , considerando que a apresentação de contrarrazões não é ato obrigatório e sua ausência não configura nulidade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 175.8191.7000.0100

11 - TRT2. Arquivamento. Reclamação trabalhista. Perempção temporária. Não configurada. A perempção nesta Especializada se dá apenas quando o autor, por duas vezes consecutivas, dá razão ao arquivamento de reclamação trabalhista em decorrência do não comparecimento à audiência para a qual foi intimado. Se um dos arquivamentos prévios tiver sido originado por fundamento diverso, não há falar no impedimento de acesso ao Judiciário Trabalhista previsto no CLT, art. 731.

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Doc. 210.9781.5006.9600

12 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra a honra. Audiência de conciliação. CPP, art. 520. Não comparecimento do querelante. Perempção. Inocorrência. CP, art. 107, IV.

«O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória. Recurso desprovido.»

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Doc. 671.4544.4527.3680

13 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEREMPÇÃO COMPROVADA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MANTIDA.

Demonstrado nos autos que a querelante foi intimada para recolher as custas iniciais do processo, mas se manteve inerte, não há que se falar em nulidade do feito por ausência de intimação. Se a recorrente tiver deixado de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias, após ser intimada para recolhimento das custas processuais, deve ser reconhecida a perempção, nos termos do , I. V.v. - Incabível o reconhecimento da perempção, se a querelante e o seu procura... ()

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Doc. 220.6211.2351.1915

14 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido.

1 - A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do , as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do, I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. 2 - Não há como declarar a extinção da punib... ()

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Doc. 187.7783.1992.6055

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de arguição de prescrição intercorrente e de perempção - Inconformismo de um dos executados. I - Alegada paralisação do processo originário por mais de 5 anos, superando-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como a ocorrência de perempção, tendo sido a demanda abandonada pelo exequente por mais de 3 vezes. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Paralisação efetiva do processo ... ()

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Doc. 156.1781.3004.6300

16 - STJ. Calúnia e injúria. Inépcia da queixa-crime. Atipicidade da conduta. Perempção. Imunidade material do acusado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada inépcia da denúncia, a aventada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a indigitada ocorrência da perempção e a vislumbrada imunidade material do acusado não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7526.2200

17 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 170.3097.5775.7845

18 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. -

No processo eletrônico em tramitação neste Tribunal de Justiça, o prazo para interpor embargos de declaração somente começa a correr da efetiva intimação da parte pelo Sistema PJe, e não da publicação da sentença no Diário Eletrônico. Da mesma forma é o entendimento para interpor recurso após a sentença dos embargos de declaração. - A intimação dos defensores constituídos, inclusive do querelante que atua em causa própria, pelo Sistema PJe, não supre a necessidade de in... ()

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Doc. 153.6393.2013.5000

19 - TRT2. Arquivamento. Efeitos perempção. A pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho criada pelo CLT, art. 732 se refere, obviamente, à propositura de ação idêntica, ou seja, que possua as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim, os elementos da ação são fundamentais para aferir-se a ocorrência da perempção, eis que o autor, que por 2 vezes seguidas der causa ao arquivamento da ação, não poderá ajuizar a mesma ação contra o mesmo réu sem observar o prazo de 6 meses decorrido do último arquivamento.

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Doc. 103.1674.7333.0700

20 - STJ. Perempção. Retenção dos autos por mais de 3 anos e meio pela Subprocuradoria-Geral da República. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, V.

«... Inicialmente, afasto a preliminar de «perempção», que em nada se aproxima da escorreita técnica processual do , V. Na verdade, o recorrido pretende suscitar que o excessivo decurso do prazo implicaria na perda do direito recursal, porque a douta Subprocuradoria-Geral da República reteve os autos por três anos e meio. De qualquer sorte, o Ministério Público Federal atuou como «custus legis», e não como substituto processual, além do que o prazo excessivo de pe... ()

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Doc. 103.1674.7045.7500

21 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC/1973), mesmo qu... ()

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Doc. 202.0072.7002.8000

22 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( , V; , V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2 - A ação cautelar de busca e apreensão e a ação de guarda ou de reversão de guarda possuem objetos (pedidos) distintos; logo, não se configura hipótese de perempção, litispendência ou coisa julgada, não cabendo fala... ()

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Doc. 166.1320.9003.8400

23 - STJ. Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, , I, «nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal» quando, «iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos». 2. No caso dos autos, a querelante deu regular andamento ao processo, que culminou com a condenação do paciente pela prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só fato de haver apresentado contrarrazões à apelação da defes... ()

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Doc. 198.5312.9005.3200

24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Oitiva de testemunha. Perempção da ação penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise por esta Corte Superior do pleito de afronta ao , II, porque essa norma não foi objeto de análise na instância ordinária, incidindo, pois, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O tema acerca da inexistência de perempção por falt... ()

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Doc. 184.3323.9006.6900

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPP, , I, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. 2 - Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia po... ()

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Doc. 527.9675.0155.7297

26 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do - O fato de não comparecer o querelante à audiência de instrução e julgamento previamente designada, sem motivo aceitável, induz à perempção da ação penal exclusivamente privada, ex vi do , III.

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Doc. 163.9273.9006.3000

27 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no CCB, art. 1485, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4000.6100

28 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Perempção. Prazo decadencial de trinta anos. Inocorrência. Observância da Lei vigente à época em que instituída a garantia. Recurso não provido.

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Doc. 178.0782.5097.2936

29 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Indeferimento do pedido de reconhecimento da perempção. Autos aguardando encaminhamento para julgamento do REsp - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 165.2891.8016.7900

30 - TJSP. Prazo. Perempção. Suspensão de ofício. Prazo peremptório para apresentação de resposta. Possibilidade. Necessidade de primeiro se apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária. Contestação não considerada intempestiva e a ré, revel. Recurso desprovido.

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Doc. 997.1084.1283.2114

31 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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Doc. 157.2142.4007.2800

32 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput», c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.»

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Doc. 133.8300.3001.5100

33 - STJ. Agravo regimental. Reintegração de posse. Art. 535 CPC/1973. Omissão afastada. Preliminares. Perempção. Falta de interesse. Posse esbulho. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não há falar em violação ao se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). 2. Ao ... ()

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Doc. 707.3975.9138.6094

34 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA

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Doc. 103.1674.7135.7900

35 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (, § 3º).»

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Doc. 538.9796.8780.9283

36 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7545.0600

37 - TJRJ. Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no , XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.»

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Doc. 103.1674.7137.4500

38 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o A ocorrência de tal renúncia em relação ao co-partícipe, aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104, do CP, e 49, do CPP.»

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Doc. 202.0072.7002.8200

39 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (0503812-35.2012.4.05.8200, 0504692-22.2015.4.05.8200 e 0509817-68.2015.4.05.8200) que tinham como objeto o mesmo reque... ()

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Doc. 737.3163.3780.4606

40 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. QUESTÃO DE ORDEM.

Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista da Reclamada. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ANTERIORES. AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES. PERDA PROVISÓRIA DO DIREITO DE RECLAMAR. APLICAÇÃO DO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Na f... ()

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Doc. 495.7993.5473.6360

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu gratuidade de justiça e rejeitou impugnação à avaliação do imóvel, bem como reconhecimento de perempção da hipoteca - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a irrelevância do reconhecimento da perempção para fim de obstar a expropriação do imóvel, deixando de cumprir o que determina o, III do , e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do re... ()

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Doc. 143.2294.2048.2400

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Perempção. CLT, art. 731 e CLT, art. 732. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 238.0704.0610.2449

43 - TJSP. EXECUÇÃO -

Garantia hipotecária com prazo determinado - Penhora efetivada após o decurso do tempo - Irrelevância - Ajuizamento da ação no prazo de vigência da garantia - Ausência de perempção da hipoteca - Distribuição da demanda executiva que se constitui forma inequívoca do exercício do direito potestativo do credor hipotecário - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 195.2420.6003.6600

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante não rebateu - com a necessária dialeticidade recursal - os fundamentos assentados no provimento hostilizado relativos a não ocorrência da perempção. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.8810.5000.0600

45 - STF. 1. Habeas Corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu patrono. 5. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 520. CP, art. 139. Lei 9.099/1995, art. 70.

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Doc. 182.3393.0001.8000

46 - STF. Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.

«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. 2. Ademais, na ação penal privada, o momento em que se deve pedir a condenação - sob pena de perempção - é nas alegações finais (, III, parte final).

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Doc. 154.0205.4003.7700

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perempção da ação penal. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem assentou que a ausência do agravante na audiência de instrução e julgamento não foi devidamente justificada. Assim, para se concluir em sentido contrário, É imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3200.8414.8616

48 - STJ. Administrativo. Lei 6.766/1979. Hipoteca legal configurada. Prazo de perempção. 30 anos. Não incidência. Garantia hipotecária. Manutenção. Prazo. Duração. Contrato principal. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Nova Olinda Imobiliários Ltda. para declarar a extinção da hipoteca dada como garantia na realização das obras estruturais em loteamento urbano; II - De acordo com a autora, já teria transcorrido o prazo peremptório de 30 anos, conforme previsto no , já que as hipotecas foram registradas... ()

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Doc. 962.5446.4229.9637

49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP NOS MOLDES ANTERIORES À EDIÇÃO DA PORTARIA CMTG-PM 1-4/02/11 PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR PAULISTA. -A

portaria objeto deste processo, ineficaz em relação aos exequentes, foi editada com o escopo de subtrair as verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição paulista - enquanto vigente- da base de cálculo do Retp dos policiais militares. Ocorre que, analisando os holerites apresentados pelos exequentes, observa-se que apenas um deles percebe essa vantagem, verificando-se, contudo, que o Retp foi calculado de forma correta. -A Lei complementar paulista 731/1993 (de 26-10), que t... ()

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Doc. 965.7499.2464.9519

50 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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