DOC. 163.9273.9006.3000

TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no CCB, art. 1485, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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