Pedido Improcedencia Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6693.0000.1900

1 - TJSP. Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

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Doc. 335.3489.4728.4675

2 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA - FORMAÇÃO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida podem atuar como optometristas. De acordo com a Lei 7.347/85, em seu art. 18, nos casos de ação civil público, o pagamento por custas e honorários advocatícios só pode ser deferido, se comprovada a má-fé da parte vencida.

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Doc. 230.7040.2310.1469

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da , caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, po... ()

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Doc. 381.1482.3205.2520

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE RELACIONA COM A HIPÓTESE NARRADA NA INICIAL. NULIDADE. 1.

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Doc. 917.7633.7541.4694

5 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. PEDIDO DE NULIDADE/RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Alegado vício na COF que não foi a causa da rescisão contratual. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável lapso temporal (de maio de 2019 a julho de 2021) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades. Aplicação d... ()

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Doc. 153.8392.9164.4983

6 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

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Doc. 221.2160.9651.6853

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - É incabível a aplicação das multas previstas no e , § 4º, se não demonstrado abuso no direito de recorrer, nem a manifesta inadmissibilidade ou improcedê... ()

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Doc. 719.3073.9001.1251

8 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em ações de reintegração de posse e de embargos de terceiros julgadas em conjunto, com procedência do pedido na reintegração e improcedência dos embargos. II. Questão em discussão 2. A matéria ora em análise cinge-se a verificação da competência deste órgão julgador para apreciação dos apelos. III. Razões de decidir 3. No caso, constata-se prevenção de outro Órgão Julgador, que analisara o r... ()

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Doc. 161.4741.4788.6058

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - A

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. - Se o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a improcedência liminar do pedido inicial, essa improcedência liminar não tem cabimento.

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Doc. 635.7936.3482.4871

10 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968,... ()

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Doc. 599.1633.3872.1065

11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.

Nos termos do , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado ped... ()

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Doc. 831.9530.7891.2814

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1.

Configura-se a prejudicialidade quando o julgamento da questão principal influencia diretamente na solução de questão acessória, nos termos do , V. 2. A liminar, por sua natureza provisória e precária, perde seus efeitos com a prolação de sentença de improcedência na ação principal. 3. A manutenção da obrigação de fornecer home care, mesmo após a improcedência do pedido, constitui indevida extensão da medida provisória, em afronta aos princípios da segurança... ()

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Doc. 326.8589.6821.2246

13 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade recursal, não configurada a deserção - Complemento suficiente do preparo recursal, dentro do prazo concedido - Inteligência do , § 2º - RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS

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Doc. 204.1191.0000.2100

14 - TJDF. Direito processual civil. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos do CPC/2015, art. 332.

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Doc. 524.4451.7767.7586

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ERROR IURIS. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ELEITO PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência consubstanciada na limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor. 2. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fundamento em comprometimento da renda do autor - militar das forças armadas - em percentual inferior a 70% de seus ganhos, por dívidas contraídas em sua folha de pagamento. 3. Pretende o apelante a reforma da s... ()

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Doc. 411.4671.8346.8462

16 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - Empréstimos bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. 181.5511.4025.0800

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liminar. Superveniência de sentença de mérito. Improcedência do pedido cautelar. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1 - A superveniência de sentença de mérito que decreta a improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examinou o pedido de liminar. Precedentes. 2 - Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 287.2039.4356.2809

18 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas... ()

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Doc. 526.5476.8760.9347

19 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.

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Doc. 704.4328.5042.7849

20 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS C.C. PEDIDO LIMINAR.

Sentença de improcedência. Autor que celebrou contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal, com desconto das prestações em folha de pagamento e em conta bancária. Pretensão de limitação de descontos efetivados pelos réus. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que os empréstimos consignados não ultrapassam a limitação prevista no §1º da . Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorr... ()

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Doc. 591.2091.5962.3284

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ERROR IURIS. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ELEITO PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência consubstanciada na limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor. 2. Sentença de improcedência, com fundamento em comprometimento da renda do autor - militar das forças armadas - em percentual inferior a 70% de seus ganhos, por dívidas contraídas em sua folha de pagamento. 3. Pretende o apelante a reforma da sentença, com a pr... ()

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Doc. 201.0893.8010.0400

22 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular». Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção» de «condomínio irregular», não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido», na forma do , II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. II. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 212.2729.3513.6968

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANCELAMENTO DE PENSÃO - PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

A ação foi proposta pela autora objetivando o restabelecimento de pensão vitalícia e a reversão da cota parte da falecida mãe. Recorrente afirma que teve conhecimento da supressão da pensão em 08.07.2013. Ajuizamento da demanda em 06.07.2023. Prescrição quinquenal baseada no Decreto 20.910/32, ainda vigente. Aplicação do princípio actio nata. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 307.4266.5092.2965

24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print» de tela de sist... ()

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Doc. 995.3537.7943.9601

25 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR» -

Contrato de venda financiada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de venda de mercadorias a prazo - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a integral quitação das parcelas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício... ()

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Doc. 182.3951.9002.2300

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Pedido de afastamento da mora debendi e concessão de pedido liminar. Omissão reconhecida. Improcedência dos pedidos. Questões decididas no recurso representativo de controvérsia. Resp 1.061.530/RS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Omissão reconhecida quanto aos pedidos de afastamento da mora debendi e de deferimento de medidas liminares, nos termos do decidido no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.061.530/RS. 2 - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, definiu-se que: a) a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade» - juros remuneratórios e capitalização dos juros; b) a concessão de... ()

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Doc. 204.1191.0000.2300

27 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

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Doc. 230.7030.9580.1453

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no , § 4º, sendo indispensável o ní... ()

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Doc. 204.1191.0000.2000

29 - TJDF. Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. II - No caso de somente parte do mérito ser julgado com fundamento no , o magistrado deverá fazê-lo por decisão interlocutória (), e não por sentença. III - Deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 903.7011.5917.5708

30 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a munici... ()

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Doc. 485.8468.1916.0158

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em embargos de terceiro, visando o levantamento de restrição e penhora sobre veículo Caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2D, ano 2008, placa NKW0J43. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de medida antecipatória em embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A ação principal foi julgada improcedente, mantend... ()

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Doc. 376.8077.0092.3153

32 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR» -

Imóvel que, inicialmente, pertencia aos avós do autor - Com o falecimento dos avós e da filhas destes, sua genitora, o patrimônio passou para o autor e seu irmão (Princípio da «Saisine») - O autor objetiva a reintegração da posse, em face da parte ré, por ter invadido o imóvel - Sentença de improcedência, com relação aos réus SANDRA VIEIRA DOS REIS e MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ARCENO - Sentença de procedência, com relação à ré ROSANGELA NASCIMENTO RODRIGUES - Insurgência... ()

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Doc. 520.9549.2176.9376

33 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVI... ()

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Doc. 831.6883.7835.3103

34 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CC. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS» -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilíci... ()

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Doc. 240.8360.1429.8975

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - desnecessidade de prévia intimação, responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art.... ()

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Doc. 164.7400.5021.8000

36 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

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Doc. 518.2755.4600.6184

37 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Direito Civil. Processo Civil. Autor que pretende rever contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação autoral. CPC, art. 332 que enumera as hipóteses de improcedência liminar do pedido. Interpretação restritiva por se tratar de exceção ao devido processo legal. Sentença que não indicou a hipótese que autoriza o julgamento liminar, incorrendo em vício de fundamentação, impedindo o contraditório da parte autora e a análise por este Órgão ad quem. Teses vinculantes aplicáveis ao caso, outrossim, que não são autoaplicáveis, devendo-se permitir a formação do contraditório a fim de constatar a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. Análise das provas juntadas pela Apelada que configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de julgamento liminar do pedido. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 456.4747.5810.6814

38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 519.8385.9868.4179

39 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - Réu revel - Apelo da autora - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Inquérito policial com conclusão de impossibilidade de apurar a autoria do crime - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo à autora - Eve... ()

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Doc. 185.9127.7345.4998

40 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Fernando da Silva Barros e Valdeci Januário de Souza contra Jeane Alberfaro Vieira e Oldair Roberto Alberfaro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do , I. Inconformados, os autores apelaram, sustentando cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento, requerendo ... ()

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Doc. 154.1731.0004.7600

41 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. CPC/1973, art. 285-A. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo quest... ()

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Doc. 979.5971.7752.9881

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 275.7730.0287.1194

43 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Sentença de improcedência. Recurso autoral, insistindo no pedido de anulação do procedimento extrajudicial e dos leilões, por alegada falta de intimação pessoal para purgação da mora, conhecimento das datas dos leilões e exercício do direito de preferência. Improvimento recursal. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. Regularidade do procedimento, observada a orientação contida na lei 9.514/97, haja vista a comprovação de que o... ()

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Doc. 102.2116.7141.2583

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CPC, art. 332, II - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Não comprovados os requisitos previstos no , uma vez que o pedido não contraria entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco apresenta-se desnecessária a fase instrutória no caso em comento, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento da ação no juízo de origem.

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Doc. 240.4852.4514.5373

45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.8882.2886.8287

46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E QUE OBSTA O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE CADA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ADEQUADA - MAIS UM ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO 1 -

Há erro de procedimento quando o julgamento liminar do pedido, com base no , ignora a complexidade da controvérsia, que depende de instrução para aferir, exatamente, qual a natureza jurídica da relação entre as partes, discussão que impactará no prazo prescricional. 2 - Se já não bastasse a necessidade de instrução, o provimento jurisdicional simplesmente ignorou que a prescrição incide a partir de cada pagamento, de modo que a prescrição, mesmo na hipótese triena... ()

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Doc. 511.7563.0692.2990

47 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte. Caso concreto. Conjunto probatório que evidencia o pagamento parcial do débito exequendo. Sentença reformada em parte, para julgar o pedido parcialmente procedente, com determinação de abatimento do valor de R$ 668.375,43 na execução. Recurso provido em parte

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Doc. 154.0205.4000.1600

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação cautelar. Pedido de remoção. Agravo de instrumento. Liminar deferida reformada pelo tribunal de origem. Ação principal. Julgamento de improcedência do pedido. Superveniente perda de objeto.

«1. «A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.1191.0000.2400

49 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do , não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. - A extinção do feito sem julgamento de mérito ou o julgament... ()

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Doc. 459.6223.3425.5150

50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Contratação comprovada nos autos pela corré Sebraseg - Documentos comprobatórios da celebração do aludido contrato, impugnado de forma genérica pela autora, que deixou de requerer a produção de prova pericial - Ausência de demonstração de que o banco corréu fosse responsável pelos descontos questionados, pois era apenas o mantenedor d... ()

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