DOC. 704.4328.5042.7849

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS C.C. PEDIDO LIMINAR.

Sentença de improcedência. Autor que celebrou contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal, com desconto das prestações em folha de pagamento e em conta bancária. Pretensão de limitação de descontos efetivados pelos réus. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que os empréstimos consignados não ultrapassam a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles formalizados com autorização do consumidor para desconto das parcelas diretamente em conta-corrente com autorização do consumidor. Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. REsp 1.877.113. Correntista, contudo, que possui a faculdade de, a qualquer tempo, revogar a autorização para descontos em sua conta corrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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