TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -
Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Contratação comprovada nos autos pela corré Sebraseg - Documentos comprobatórios da celebração do aludido contrato, impugnado de forma genérica pela autora, que deixou de requerer a produção de prova pericial - Ausência de demonstração de que o banco corréu fosse responsável pelos descontos questionados, pois era apenas o mantenedor da conta na qual era creditado o benefício previdenciário auferido pela autora - Os réus não praticaram qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.
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