Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7261.2900

1 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Jornal oficial. Índice numérico dos advogados.

«Publicando o jornal oficial um índice com o número dos advogados que estão sendo intimados na nota de expediente, para facilitar a busca demorada, é razoável que o profissional confie na lista numérica, pois do contrário ela perderia a razão de ser. Verificada a omissão no índice para a intimação de pauta de julgamento, e apontada a falta nos embargos declaratórios, a reclamação deve ser atendida e o ato, renovado.»

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Doc. 241.0210.7774.7338

2 - STJ. Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado) é obrigatóri... ()

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Doc. 191.2111.0003.9300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. 2 - Nos termos do , § 2º é necessária a inclusão do agravo interno na pauta de julgamento do órgão colegiado. 3 - Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão embargado no nome de advogado que não possui poderes para atuar nos autos, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento anterior. 4 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7189.9000

4 - STF. Julgamento. Pauta. Ofensa ao art. 83 do RISTF.

«A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RISTF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada.»

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Doc. 240.9130.5221.3341

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Prejuízo. Nulidade do julgado. Agravo interno provido.

1 - Conforme expressamente dispõem os e CPC/2015 art. 935, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias. 2 - A ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente. 3 - Agravo interno provido.

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Doc. 103.1674.7218.3000

6 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Nome correto do advogado.

«A grafia incorreta do nome do advogado é motivo suficiente para impor a renovação da nota de intimação, configurado o prejuízo da parte em função do erro, assim a ausência de sustentação oral.»

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Doc. 103.2131.0294.6200

7 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.

«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. , § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no , § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 220.3181.1485.9601

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pauta de julgamento. Publicação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da publicação da pauta de julgamento e dos danos morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7548.7000

9 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Pauta. Inclusão. Desnecessidade. Súmula 431/STF. CF/88, art. 5º LXVII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» e seus recursos independem de prévia inclusão em pauta de julgamento (Súmula 431/STF).»

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Doc. 103.1674.7048.6200

10 - STJ. Prazo. Pauta de julgamento. CPC/1973, art. 552, § 1º. Nulidade. Precedentes do STJ.

«Efetivada a intimação, via imprensa, na sexta-feira, inviável se mostra a realização do julgamento colegiado na terça subseqüente, pela inobservância do prazo previsto no , § 1º, anulando-se o acórdão quando desrespeitada tal norma.»

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Doc. 210.8170.4326.5954

11 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade na publicação de pauta de julgamento de apelação. Ausência. Agravo não provido.

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Doc. 230.7071.0880.4539

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a defesa foi intimada acerca da inclusão da pauta de julgamento da apelação criminal, em sessão designada para o dia 3/12/2020. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9990.0912

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Retirada de pauta de julgamento virtual deferida. Julgamento realizado em sessão virtual. Erro material. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Apesar de deferido o pedido de retirada de pauta de julgamento virtual, o agravo regimental foi julgado na sessão virtual de 17/8/2022 a 23/8/2022, o que configura erro material. 3 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento d... ()

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Doc. 240.5270.2168.1607

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Adiamento do julgamento do feito. Nova publicação de pauta de julgamento. Prazo razoável. Desnecessidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade de nova publicação para reinclusão do processo em pauta de julgamento quando o prazo entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso for razoável, em obediência ao que determina o (CPC). Precedentes. 2 - No presente caso, o julgamento que estava pautado para 01/6/2015 (segunda-feira) foi adiado e realizado na sessão seguinte, no dia 8/6/2015 (segunda- feira), não havendo que se falar em ofensa ao CP... ()

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Doc. 103.1674.7047.2400

15 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao , § 1º.»

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Doc. 241.1060.9664.7804

16 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inclusão na pauta de julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, após apresentar regular marcha processual em segunda instância, foi incluída na pauta de julgamentos do respectivo órgão colegiado para o dia 13 de maio do corrente ano. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7120.5400

17 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.

«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.»

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Doc. 182.7930.6000.5500

18 - STF. Apelação. Julgamento. Pauta. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor.

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Doc. 148.7523.1001.5200

19 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Adiamento do feito por mais de três sessões de julgamento. Reinclusão em pauta de julgamento. Necessidade.

«1. A cerca da tramitação interna de processos no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmou-se no sentido de que: «nas hipóteses de adiamento de processo de pauta, não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, nos termos dos EDcl no REsp 774.161/SC, Rel. Min. Castro Meira e do REsp 692.506/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Entender de modo diverso seria legitimar uma clara violação do princípio do due ... ()

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Doc. 231.1160.6622.5861

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual, somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.9010.9454.4446

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.

1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ ( e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. 2 - No cas... ()

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Doc. 362.7413.9618.9524

22 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 183, §1º, do CPC assim estabelece: « Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarq... ()

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Doc. 103.1674.7467.7900

23 - STF. Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.»

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Doc. 202.5825.4004.5000

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada eiva pela falta de intimação da pauta de julgamento do agravo em recurso especial. Inexistência. Julgamento monocrático do aresp. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade inexistente.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (, III do e arts. 34, VII, e 253, parágrafo único e incisos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de ... ()

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Doc. 174.0692.4001.1200

25 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que teve a procuração revogada. Causa de nulidade.

«1. Na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no , § 2º. 2. Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão embargado no nome de advogado que não mais possui poderes para atuar na causa, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento anterior. 3. A despeito da inexistência de sustentação oral em sede de agravo interno na hipótese... ()

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Doc. 241.1071.1832.6530

26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 135.6742.3001.3500

27 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.

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Doc. 103.1674.7127.8800

28 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.

«Nos termos do , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus» deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.»

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Doc. 837.7885.1838.8335

29 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo, inclusive, o Município de Mesquita, tem entendimento firme no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser, necessariamente, arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a arguição de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento, fundada na suposta ausência de regular inti... ()

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Doc. 103.1674.7481.7500

30 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação da pauta e o julgamento. Lapso superior a 48 horas. Inexistência de ofensa ao art. 552, § 1º.

«Publicada a pauta de julgamento dos recurso de apelação em 19/04/2001 (quinta-feira) e realizada a sessão de julgamento dos mesmos somente em 24/04/2001 (terça-feira), ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior à 48 (quarenta e oito horas), revela-se atendida a exigência legal inserta no § 1º do »

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Doc. 103.1674.7386.7600

31 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo e o Ministério Público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.

«A intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal (, § 4º).»

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Doc. 182.7930.6000.5100

32 - STF. Processo-crime. Apelação. Julgamento. Data. Ciência. Uma vez ocorrida a publicação da pauta de julgamento, com o nome do profissional da advocacia a atuar na defesa técnica, tem-se a inexistência de nulidade.

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Doc. 125.5323.6000.2500

33 - STJ. Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo... ()

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Doc. 161.6471.3000.0000

34 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Desnecessidade de reinclusão do feito em pauta de julgamento. Prazo razoável de três sessões consecutivas.

«1. Ante o silêncio do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial posicionou-se recentemente no sentido da desnecessidade de nova publicação para reinclusão do feito em pauta de julgamento quando for razoável o interregno temporal transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso, tendo considerado como parâmetro dessa razoabilidade temporal o prazo de três sessões consecutivas. (EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martin... ()

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Doc. 210.8181.1629.1189

35 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Causa de nulidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no , § 2º. 2 - Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão embargado no nome de advogado que não mais possui poderes para atuar na causa, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento anterior. 3 - A despeito da inexistência de sustentação oral em sede de agravo interno na hipótese dos autos, não se pode olvidar q... ()

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Doc. 174.6397.6050.8290

36 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEDAE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.

A reclamação foi interposta em face das empresas EMISSÃO e CEDAE. Após a tramitação recursal nas instâncias ordinárias, os autos foram remetidos ao TST para julgamento do agravo de instrumento da CEDAE. Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria « Ente público. Responsabilidade subsidiária « e negado provimento ao agravo de instrumento da CEDAE. A CEDAE interpôs agravo interno. Porém, na publicação da pauta de julgamento do AG constou como agravante a... ()

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Doc. 103.1674.7386.7700

37 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Cerceamento de defesa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.

«A falta de intimação pessoal do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa, importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio de «habeas corpus»» (HC 15.397/SP).»

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Doc. 155.1272.4000.3700

38 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Reconsideração pela turma. Prosseguimento no julgamento do recurso. Impossibilidade. Necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamento.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte uma vez reconsiderada a decisão monocrática que negava seguimento ao recurso especial para afastar os fundamentos que obstavam o seu conhecimento, o feito deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. 2.- Embargos acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 144.9591.0006.8200

39 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. 2. De fato, o despacho de fl. 178, que determinou a reinclusão da presente Ação Rescisória em pauta de julgamentos não foi publicado, porém, restaram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado dos dias 03/10/2013, 10/10/2013, 17/10/2013, 23/10/2013, 30/10/2013, 06/11/2013, 21/11/2013, 27... ()

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Doc. 164.1380.5004.8900

40 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Retirada do feito da pauta de julgamento. Pedido de desistência. Omissão inexistente.

«1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. O pedido de desistência do recurso deve ser formulado antes do seu julgamento, sob pena de tumultuar o desempenho da atividade jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.1625.1003.9400

41 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Retirada do feito da pauta de julgamento. Pedido de desistência. Omissão inexistente.

«1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. O pedido de desistência do recurso deve ser formulado antes do seu julgamento, sob pena de tumultuar o desempenho da atividade jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.0594.9000.0000

42 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7086.3700

43 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Indispensabilidade da inclusão dos nomes do Advogado das partes na pauta de julgamento. CPC/1973, arts. 236, § 1º, e 552.

«Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável a inclusão dos nomes do advogado e das partes na pauta. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do , § 1º. Não vinga o argumento de que a exigência não alberga a hipótese da remessa oficial, uma vez que a falta malfere o princípio da publicidade, de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito das partes serem intimadas e ao exercício da ampla defesa. Precedentes da jurisprudência.... ()

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Doc. 151.8852.5000.9900

44 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de julgamento de recurso em sentido estrito. Pauta publicada sem o nome do defensor constituído indicado para constar das intimações. Nulidade.

«1. Se há pedido expresso, acolhido inclusive pelo magistrado, de que as intimações se efetuem em nome de determinado advogado, impõe-se que a publicação da pauta de julgamento do recurso se realize em seu nome, sob pena de nulidade. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 210.7050.3682.7921

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. 2 - Na hipótese dos autos, além de o pedido de retir... ()

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Doc. 145.4863.9000.0100

46 - TJSP. Intimação. Ausência. Ação Rescisória. Falta de intimação do autor para a sessão de julgamento. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão anulado, determinada a reinclusão do processo em pauta de julgamento, a fim de que as partes sejam regularmente intimadas.

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Doc. 147.3580.0001.3500

47 - STJ. Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. 2. Pedido de desistência homologado. Votos vencidos.»

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Doc. 193.4472.9003.8100

48 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia do judiciário entre a distribuição e a inclusão do feito em pauta de julgamento. Lapso de pouco mais de um ano. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - No caso, o recurso foi distribuído em 21/1/2018, inexiste desídia do Judiciário no impulsionamento do feito e o julgamento do recurso se encontra designado para o dia 2... ()

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Doc. 144.9131.4013.0600

49 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 430.4323.8411.3132

50 - TJSP. Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação. Apelação cuja inclusão em pauta de julgamento já foi ordenada, razão pela qual este agravo interno está despido de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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