STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Cerceamento de defesa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.
«A falta de intimação pessoal do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa, importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio de «habeas corpus»» (HC 15.397/SP).»
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