STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
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