Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.0264.5962.9362

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fi... ()

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Doc. 735.1148.0583.1599

2 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, p... ()

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Doc. 250.6020.1615.6971

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da litispendencia pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão do juízo referente à existência de litispendência 2 - entre demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido 3..

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Doc. 680.9045.3965.9725

4 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso», ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. - A indenização por perdas e danos e a multa cominatória possuem natureza distintas, sendo possível sua cumulação (). - Não vislumbrada a identidade de pedidos, deve ser afastada a hipótese de litispendência. - Considerando que os apelantes não se desincumb... ()

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Doc. 669.6788.5904.4862

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - NÃO RECONHECIDA - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do §3º do , existe litispendência quando se repete ação que já está em curso, ou seja, quando se propõe uma ação idêntica a outra que ainda está sendo processada, sendo imperioso que ocorra a identidade absoluta de todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) em ambas as ações. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natur... ()

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Doc. 150.4673.1007.2800

6 - TJSP. Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

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Doc. 596.2577.8885.6371

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ANTERIOR JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDENCIA.

Na hipótese, verifica-se que o réu, ora apelado, ingressou, anteriormente, com a ação reivindicatória 0001818-44.2022.8.19.0023, em face do apelante, que, regularmente citado, quedou-se inerte, restando revel. Naquela ação, o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o apelante a restituir ao apelado o imóvel objeto da presente demanda, sem debate acerca dos requisitos do usucapião. Questão da existência ou não do usucapião que ainda não foi debatida, analisada, tampouco d... ()

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Doc. 461.1329.7029.7437

8 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO NOTURNO. LITISPENDENCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

Concessão da gratuidade de Justiça. 2. Impetrante candidato ao cargo de investigador policial 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alega direito à nomeação e posse, em razão de preterição, por ausência de reclassificação, após sua participação nas etapas do certame sob judice. Ação ordinária anteriormente distribuída no 1º grau com deferimento de tutela provisória buscando o mesmo objetivo. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via... ()

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Doc. 429.9767.9014.2912

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LITISPENDENCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Hipótese não constatada. - A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal - Não comprovado que a parte que litiga amparada pelo b... ()

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Doc. 250.6020.1366.0135

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento da litispendencia e coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não indu... ()

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Doc. 587.8315.9364.1443

11 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DE EXTINTO CASAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OPORTUNIZOU AS PARTES A EXECUÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TAMBÉM JÁ HAVIA INGRESSADO COM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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Doc. 882.6916.5381.8142

12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a presente demanda configura litispendência em relação à ação anteriormente ajuizada, considerando as partes, e que se tratam de contratos de cartão de crédi... ()

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Doc. 103.2110.5007.8400

13 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.

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Doc. 156.5405.6000.7000

14 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Configuração.

«A existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, dá ensejo ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada em face da ação individual proposta pelo substituído, ora reclamante, em razão da identidade da titularidade do direito material perseguido, consoante entendimento já pacificado por meio da Súmula 32 deste Regional, in verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. A ação co... ()

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Doc. 150.8765.9005.1200

15 - TRT3. Litispendência. Caracterização. Litispendência. Decisão condicional. Impossibilidade.

«O instituto da litispendência encontra-se disciplinado no , §§ 1º, 2º e 3º, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho por força do que dispõe o Assim, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e considera-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por fim, segundo a regra contida no parágrafo terceiro do aludido artigo, re... ()

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Doc. 146.3795.6000.3500

16 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.

«Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 779.9793.0033.8144

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. A autora busca a anulação da sentença, alegando inexistência de litispendência, pois as demandas possuem causas de pedir e pedidos diferentes, apesar de envolverem as mesmas partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendênc... ()

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Doc. 103.2110.5007.6900

18 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.

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Doc. 472.6209.6429.8760

19 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 153.6393.1000.5400

20 - TRT2. Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

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Doc. 167.1934.5000.0400

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Causas de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. Súmula 7/STJ excepcionalmente afastada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A análise acerca da ocorrência de litispendência, com regra, é restrita às instâncias ordinárias, porquanto necessário reexame de matéria fática, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte, sob pena de ofensa ao p... ()

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Doc. 103.1674.7334.6200

22 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança. Medida cautelar e ação ordinária. Partes e causa de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 3º.

«Não se configura litispendência quando as partes litigantes são distintas, bem como a causa de pedir deduzida no mandado de segurança e em ação cautelar e ordinária.»

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Doc. 154.7711.6002.1900

23 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual sindicato. Litispendência. Inexistência.

«Conforme a jurisprudência do TST, não se reconhece litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque inexiste, na espécie, a tríplice identidade exigida pelo , §§ 1º e 2º, tendo em vista que são distintas as partes. Além disso, a teor do , a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual e não induz litispendência.»

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Doc. 103.2110.5007.1400

24 - TARS. Litispendência. Execução. Argüição que deve se dar por embargos do devedor. Oferecimento de simples «objeção», nos próprios autos de execução, antes mesmo de seguro o Juízo pela penhora. Descabimento. Rejeição, todavia, que no caso se caracteriza como decisão interlocutória. Adequação do agravo de instrumento. Recurso improvido. (Cita doutrina).

Para que haja litispendência faz-se necessária a identidade dos sujeitos, do objeto e da causa de pedir. Não há litispendência entre a execução de uma cambial e a ação de consignação em pagamento relativa à mesma cambial. Não se confundem os conceitos de litispendência e de conexão. Agravo desprovido.

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Doc. 103.2110.5008.0800

25 - TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi», o «jus possessionis», que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi», evidentemente não há litispendência entre elas.

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Doc. 890.8340.3125.0736

26 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Credor que havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - Alegação de que a litispendência não pode ser conhecida de ofício e que o réu não comprovou a existência de outra contas em seu nome - Litispendência que pode ser conhecida de ofício - Autos da ação anterior que foram digitalizados - Constatada a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2018.7200

27 - TRT2. Exceção. Litispendência litispendência entre ação individual e coletiva. A litispendência ocorre quando uma ação repete outra já em curso, ou seja, quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (arts. 301, § § 1º e 2ª do CPC/1973. Entretanto, o disposto do CDC, art. 104 é claro ao dispor que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses difusos ou coletivos. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5006.4500

28 - TJMS. Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.

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Doc. 103.2110.5007.6200

29 - STF. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio» do processo. CPC/1973, art. 267, V.

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Doc. 812.2089.0379.7101

30 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo em razão da litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações 0801387-08.2025.8.19.0205 e 08014004-44.2025.8.19.0205. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência é o curso simultâneo de ações idênticas, nos termos dos §§2º e 3º, do 4. As petições iniciais tanto na ação 0801387-08.2025.8.19.... ()

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Doc. 103.1674.7441.1500

31 - TJMG. Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.

«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas... ()

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Doc. 580.5171.3738.5972

32 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA. 2.

Apelação cível interposta por Elza Mendes Frony contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de revisão de pensão previdenciária movida contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão da litispendência com o processo 0105255-07.2021.8.19.0001. 3. A autora busca a revisão da pensão por morte instituída em razão do falecimento de Juarez da Paixão Frony, 2º Tenente da PMERJ, sustentando a aplicação da integralidade e paridade previstas na Lei 9537/2021, art. 25. ... ()

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Doc. 103.2110.5008.2500

33 - 1TACSP. Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.

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Doc. 322.8611.9273.6377

34 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Credor que havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que a litispendência não pode ser conhecida de ofício e que o réu não comprovou a existência de outra contas em seu nome - Litispendência que pode ser conhecida de ofício - única conta com prefixo 14 em nome da credora - evidencia de que ocorreu a litispendência ou a coisa julgada - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 143.1090.9001.7100

35 - STJ. Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7184.9300

36 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus». CPP, art. 647.

«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.»

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Doc. 154.1431.0001.9300

37 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.

«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. »

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Doc. 389.6297.3669.1272

38 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do , V, por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença de extinção por litispendência foi corretamente proferida, considerando o disposto no , que estabelece a citação válida como marco inicial para a litispendência e a prevenção do juízo competente. III. RA... ()

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Doc. 419.7285.9794.9983

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. II. Questão em Discussão: Determinar se a extinção do processo por litispendência foi corretamente aplicada, considerando o , que estabelece a citação válida como marco inicial para o reconhecimento da litispendência e a prevenção do juízo ... ()

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Doc. 103.1674.7351.3900

40 - TRT2. Ação coletiva. Interpretação jurídica de cláusula de convenção coletiva. Ação individual. Cumprimento dessa cláusula. Litispendência inexistente. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Rejeito também a preliminar de litispendência, pois não pode haver litispendência entre ações ajuizadas perante juízes de competência hierárquica diferente. Assim, se o sindicato ajuíza uma ação declaratória perante o tribunal, buscando uma interpretação jurídica de uma cláusula de norma coletiva, e o trabalhador ajuíza outra ação, individual, buscando o cumprimento da mesma cláusula, não haverá litispendência. No máximo, o juiz singular poderá suspender o process... ()

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Doc. 944.6335.9955.3780

41 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se m... ()

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Doc. 134.1024.4003.0200

42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. 2.- Nos casos de extinção do feito por litispendência, os ônus de sucumbência correm por conta do Autor. 3.- O fato de a litispendência ter sido verificada em processo cujo acórdão ainda não foi publicado não interfere na decisão de extinção do feito secundário, porque esse instituto não pressupõe a existência de trânsito em julgado.... ()

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Doc. 163.7853.5022.5000

43 - TJSP. Litispendência. Cobrança. Cambial. Cheque. Monitória ajuizada anteriormente pela autora cobrando os mesmos títulos aqui expostos. Ocorrência da litispendência quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas. Circunstancia em que, no caso, a ré não é parte na mencionada ação monitoria. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5007.4000

44 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.

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Doc. 103.1674.7278.9400

45 - 2TACSP. Litispendência. Conceito de PLÁCIDO E SILVA

«Segundo o escólio de PLÁCIDO E SILVA litispendência, em razão da exceção que é aposta sob o fundamento de ação pendente, quando outra, identificada com ela, é proposta, extensivamente diz-se litispendência para a propositura de duas ações tidas como idênticas, de modo que se venham formar duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, contra a mesma pessoa e pela mesma causa.»

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Doc. 153.6393.1002.8800

46 - TRT2. Exceção. Litispendência litispendência. Causa petendi remota. Se o pedido de demissão foi validado por Decreto judicial proferido em ação anterior, inviável a vindicação em outra reclamatória do pronunciamento de sua nulidade, ainda que sob roupagens distintas, uma vez que a causa petendi remota é a mesma. Litispendência configurada.

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Doc. 250.4011.0868.1481

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Litispendência em ações penais. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de litispendência entre duas ações penais. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a alegação de litispendência, destacando que, embora as condutas sejam similares e decorram de um mesmo contexto criminoso, possuem diferentes consequências e implicações jurídicas, com capitulações distintas e diferentes coautores. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 250.3180.5387.0395

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Litispendência em ações penais. Contextos fáticos distintos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1045.5000

49 - TST. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do , segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.»

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Doc. 340.7007.2766.3312

50 - TJMG. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA. 1-

Resta configurada a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 2 - Não possuindo as ações a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, deve ser reformada a sentença para rejeitar a preliminar de litispendência, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para prosseguimento.

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