STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento da litispendencia e coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca do
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