DOC. 143.1090.9001.7100

STJ. Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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