DOC. 103.1674.7334.6200

STJ. Litispendência. Mandado de segurança. Medida cautelar e ação ordinária. Partes e causa de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 3º.

«Não se configura litispendência quando as partes litigantes são distintas, bem como a causa de pedir deduzida no mandado de segurança e em ação cautelar e ordinária.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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