Execucao Adjudicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9282.9702

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do 3 - Considerando que o agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/2015 não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.5452.6001.0800

2 - TRT3. Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7318.4600

3 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.»

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Doc. 103.1674.7487.2300

4 - STJ. Execução. Adjudicação. Oferta inferior ao valor que consta no edital da praça. Possibilidade excepcional. Efetividade e dignidade da justiça. CPC/1973, art. 714.

«Em que pese a literalidade do , após oito praças frustadas, é possível a adjudicação de imóvel por valor inferior ao da avaliação, em homenagem à efetividade e dignidade da Justiça. Se, após oito tentativas o imóvel não atingiu o valor de avaliação, é porque tal estimativa é exagerada.»

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Doc. 103.1674.7348.4000

5 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.

«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.»

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Doc. 156.8800.4004.1100

6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1950.6001.7000

7 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação de bens pelo credor trabahista por cinquenta por cento do valor da avaliação. Possibilidade.

«Não comparecendo licitantes ao leilão, pode o credor trabalhista adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e o disposto artigo 889 CLT, que ensejam a aplicação analógica do § 7º do .»

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Doc. 210.8230.5422.6438

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Execução. Adjudicação. Intimação. CPC, art. 698. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente para manter o acórdão. Falta de impugnação. Súmula 283/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7286.1200

9 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação por preço vil. Arrematação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação.

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Doc. 376.6767.0427.0261

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da petição de fls. 1.078/1.080, uma vez que a consolidação dos efeitos jurídicos da adjudicação e da arrematação reconhecida expressamente pela sentença de fls. 1063/1064, torna processualmente inviável a formulação de pedido, por terceiro interessado, de declaração judicial de anulação por simples peticionamento nos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Auto de adjudicação do imóvel já expedido (fls. 1.041... ()

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Doc. 180.8510.0001.4700

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.

«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. 2 - A questão relativa à prescrição da pretensão de pagamento da diferença entre o valor do imóvel adjudicado e o montante da execução não fora anali... ()

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Doc. 157.5524.3005.5500

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado. Imissão na posse. Suspensão do feito executivo em razão da pendência de recurso especial em sede de embargos de terceiro. Julgamento do referido recurso (REsp 1.294.158/RJ). Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Consequente manutenção da constrição determinada pelas instâncias ordinárias. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.7711.6003.1500

13 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação. Direito de preferência conferido ao exequente. Valor não inferior ao da avaliação.

«Considerando que o , § 1º, embora estabeleça de forma expressa a preferência do Exequente para a adjudicação do bem penhorado, não prevê o momento em que a parte pode exercer esse direito, devem ser aplicadas as disposições contidas no Lei 6.830/1980, , por força, art. 889. Assim sendo, reputa-se pertinente a pretensão do credor em adjudicar os bens penhorados, antes mesmo do leilão, desde que observado o valor de avaliação do bem penhorado.»

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Doc. 188.7030.3005.4000

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 200.4280.8004.2800

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7445.8700

16 - TRT2. Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.

«...O § 3º do não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. O indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arr... ()

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Doc. 155.5394.4001.8500

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Deficiência recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Se o executado insurge-se tão somente quanto à avaliação de um dos dois bens penhorados, não há óbice para que se promova a adjudicação do bem remanescente, principalmente quando seu valor não supera ao da execução. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, assim como na hipótese em que a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não abrangendo o recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7444.5200

18 - TRT2. Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.

«O preço vil não constitui elemento ensejador da anulação da adjudicação. A CLT (art. 888) não fixa parâmetros para a aceitação da adjudicação. Compete ao Juiz, unicamente, verificar a razoabilidade do valor oferecido, aquilatando se o preço obtido é ou não vil, e não ao agravante, que se pretendesse salvaguardar seu patrimônio deveria valer-se, no momento oportuno, da remição facultada pela lei. A adjudicação reflete o valor de mercado, a desvalorização ocorrida no inter... ()

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Doc. 180.2842.1002.9900

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.1682.7001.4800

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação de imóvel. Co-credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Solidariedade ativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As questões não examinadas pelo Tribunal de origem carecem do indispensável prequestionamento, incidindo, no caso dos autos, os enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 386.0967.0765.9477

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Descumprimento - Prosseguimento da execução - Adjudicação de imóveis penhorados que permaneceram em garantia do pacto - Executado que pretende a devolução de quantia equivalente ao pagamento de uma parcela do acordo, aduzindo excesso em razão da adjudicação dos bens objeto da garantia - Inadmissibilidade - Previsão expressa de que o valor da contraprestação que já tivesse sido paga seria deduzido do valor integral e original da dívida, sem o desconto concedido para fins do acordo - Inexistência de diferença a ser restituída ao executado - Honorários advocatícios - Discussão prejudicada em razão da superveniência de composição entre o agravante e a sociedade de advogados - Desistência recursal homologada - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida

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Doc. 201.5680.9005.3300

22 - STJ. Processual civil. Execução. Adjudicação. Prazo. Bens móveis. Possibilidade. Impenhorabilidade. Verificação. Reexame de provas. CPC/2015, art. 878.

«I - O estipulou tão somente o termo inicial do prazo para que o exequente, após a ocorrência de praça ou leilão negativos, pleiteasse a adjudicação dos bens, não se podendo falar, assim, em intempestividade do pedido. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que tal solução representou uma menor onerosidade para o executado, sendo essa circunstância não-passível de revisão por força da Súmula 7/STJ. II - Não obstante o artigo supra refira-se à praça negativa, ... ()

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Doc. 103.1674.7297.4800

23 - TRT2. Execução. Adjudicação. Bem com valor maior que o crédito do exeqüente. Restituição. Incidência de juros previstos na legislação civil, na base de 6% ao ano quando não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º. CCB, art. 1.062.

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Doc. 147.2802.8015.1800

24 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5643.7002.8100

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação de imóvel. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

«1.- O conteúdo normativo dos textos da legislação federal apontados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que a Recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ... ()

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Doc. 176.5892.8004.4100

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Adjudicação de bem imóvel. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Agravo improvido.

«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. 2. É importante salientar que, independentemente da comprovação do preparo, o recurso não seria mesmo admissível em virtude de não ter ocorrido o esgotamento da instância estadual, fundamento este, suficiente para manter a dec... ()

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Doc. 240.9290.5331.4819

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Adjudicação perfeita e acabada. Alegação de fraude à execução. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não há como reconhecer nesta sede a fraude à execução, pois as alienações dos imóveis ultimaram-se no bojo de processo judicial, de modo que eventual nulidade do ato judicial somente poderá ser objeto de apreciação em sede de ação anulatória adequada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atra... ()

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Doc. 161.6244.3006.9500

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Execução. Adjudicação. Cancelamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação do dispositivo legal invocado, as razões de recurso especial apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidem, ne... ()

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Doc. 231.0060.7418.9711

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de execução. Adjudicação do imóvel. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de nulidade por falta de intimação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceu a ocorrência de intimação do devedor para apresentar eventual manifestação sobre o laudo de avaliação e a adjudicação do imóvel. 3 - No caso, a pr... ()

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Doc. 263.8157.6728.3015

30 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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Doc. 210.7131.0979.2329

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Adjudicação de bem imóvel. Constrição revogada. Extensão dos efeitos da falência. Bens pertencentes à falida.

1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súm 211 do STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «é possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de ... ()

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Doc. 205.8971.0002.5800

32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Execução. Adjudicação de bens. Nulidade. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação juris... ()

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Doc. 176.7875.9001.6400

33 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida no , de 1973 e a tese sobre a inaplicabilidade da revelia no processo de execução não foram enfre... ()

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Doc. 230.7040.2417.2868

34 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Execução fiscal. Crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real. CTN, art. 184 e CTN art. 186. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Insurge-se a parte recorrente contra penhora e atos executórios pertinentes a imóvel e benfeitorias de sua propriedade. Analisando as cópias da execução fiscais disponíveis, é possível verificar que os bens em discussão foram penhorados mediante termo lavrado em 04 de junho de 2019 e sua retificação em 24 de setembro de 2019 (evento 01, OUT4, página 147 e OUT5, página 123). Em 30/10/2019, a executada comunicou, nos autos da execução, adjudic... ()

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Doc. 210.9220.9711.7807

35 - STJ. Processual civil. Execução. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento provido. Existência de omissões relevantes não sanadas na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu adjudicação, em favor da exequente, de apartamento situado na cidade do Rio de Janeiro, que, segundo o agravante, havia sido doado em vida pela falecida aos seus descendentes. II - No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo, após a oposição de embargos de declaração, para tornar insubsistente a penhora do referido imóvel e, consequentemente, a determinação de adjudi... ()

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Doc. 164.4075.4015.6300

36 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu». Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.7904.2005.2400

37 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()

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Doc. 103.1674.7330.4000

38 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Ausência de licitante. Imóvel adjudicado pela CEF. Extinção das obrigações do mutuário. Lei 5.741/71, art. 7º. Aplicação.

«Na execução processada sob o regime da Lei 5.741/71, a adjudicação pelo credor se dá pelo valor do saldo devedor, quitando integralmente o débito do mutuário.»

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Doc. 163.5721.0001.8300

39 - TJRS. Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a au... ()

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Doc. 140.6591.0010.3800

40 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem» da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4002.9100

41 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7054.5000

42 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.»

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Doc. 513.3695.4199.1661

43 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - No caso, o Município ajuizou execução fiscal contra sociedade, posteriormente direcionada aos sócios, para a cobrança de ISS - Penhora do imóvel dos sócios da executada ocorrida no curso da execução fiscal, em 26/06/2015, (fls. 224 - av. 13 da matrícula do imóvel) - Embargantes que adquiriram, através de leilão extrajudicial, referendado em... ()

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Doc. 539.7422.0861.3410

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por USIMOR Usinagem Indústria e Comércio Ltda. e José Carlos da Silva contra decisão que reconheceu o direito da credora adjudicante, Hpe Automotores do Brasil Ltda. ao levantamento de aluguéis de imóvel adjudicado e manteve o bloqueio de veículos pertencentes aos executados. Os agravantes alegam erro no marco inicial e final para o recebimento dos aluguéis e pleiteiam o desbloqueio dos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 407.0826.6114.8632

45 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

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Doc. 144.7244.0004.9700

46 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9003.7900

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Valor da execução inferior ao do bem adjudicado. Depósito do saldo remanescente. Desnecessidade. Valor residual do imóvel pertencente as agravadas. Compensação. Admissibilidade. Necessidade, somente, de cálculo discriminado do valor residual de seu crédito. Recurso não provido.

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Doc. 136.4032.1003.7900

48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. 2. O síndico tem legitimidade e interesse jurídico para postular o ativo que fora indevidamente adjudicado em desfavor dos interesses da massa. Inteligência dos arts. 63, inciso XVII, e 64 da Lei DL 7.661/45. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não obstan... ()

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Doc. 346.7628.8309.3972

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, visando a reforma das decisões que indeferiram o pedido de adjudicação de bens requerido pelo exequente. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais para adjudicação e falta de fundamentação da decisão recorrida, que violaria dispositivos constitucionais e do CPC. O exequente pleiteia a gratuidade da justiça e a adjudicação de 14 imóveis, totalizando R$ 1.000.000,... ()

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Doc. 155.5345.5000.0700

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. 2. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, ainda que haja referência ex... ()

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