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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enfiteuse resgate

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Doc. 196.1101.6003.3900

1 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. 2 - A enfiteuse, instituto regulado pelo CCB/1916, foi expressamente vedada pelo CCB/2002 (CCB/1916, art. 693 da possibilidade de aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez), CCB/2002, art. 2.038), ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo a sua regulamentação ... ()

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Doc. 165.1240.0008.2600

2 - TJSP. Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini». Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6081.2753.6737

3 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta, e que inexiste na situação vertente» (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). 2 - No caso, o Tribunal estadual,... ()

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Doc. 165.3124.0002.5700

4 - TJSP. Usucapião. Enfiteuse. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do resgate de imóvel foreiro. Ausência de posse com «animus domini» pelo enfiteuta. Desatendimento do CCB/1916, art. 550 (vigente à data do ajuizamento e da prolação da sentença). Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma matrícula. Improcedência ação. Recurso improvido

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Doc. 799.2841.1058.7980

5 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Enfiteuse. Animus domini a partir do resgate. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. Autora alega posse mansa e pacífica de imóvel urbano por mais de 30 anos, com fixação de moradia. Afirma que o laudêmio de resgate e transferência comprova a concordância do apelado com a posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em dirimir sobre a possibilidade de usucapir área sob enfiteuse. III. Razões de decidir 3. A área pretendida para usucapião encontrava-se sob enfiteuse, sem matrícula registral própria, e a autora efetuou pagamento do foro e resgate somente em 2023. 4. A posse com animus domini somente se inicia após o pagamento do resgate, não preenchidos, dessa forma, os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Usucapião inviável sem extinção da enfiteuse e transcurso do prazo legal.» Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000358-09.2020.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003439-60.2020.8.26.0047, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024.

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Doc. 781.6817.8830.4839

6 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ENFITEUSE.

Insurgência quanto à improcedência. Não acolhimento. Terreno sem matrícula própria, integrante de área maior sob enfiteuse. Demonstração de pagamento de foro. Resgate pago no ano de 2021. Nos termos de precedentes desta Câmara, o reconhecimento do animus domini somente é possível a partir da extinção da enfiteuse, não se admitindo a desnaturação do instituto para transferência da propriedade. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 202.4594.9000.6000

7 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle», com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sob... ()

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Doc. 125.1934.6000.2100

8 - TJRJ. Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena prop... ()

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Doc. 197.5513.3000.3500

9 - TJRS. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

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Doc. 410.1158.0946.3912

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENFITEUSE SILVA PORTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO E DAS COBRANÇAS QUE INCIDEM SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Preliminares. Suspensão do feito. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Não se desconhece a orientação do STJ firmada por ocasião do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 60), no sentido de que é possível a suspensão dos processos individuais multitudinários para que se aguarde o julgamento da macro lide proveniente de ação coletiva. Nada obstante, a Ação Coletiva ajuizada pela AMAB, cit... ()

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Doc. 241.1040.9614.3987

11 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta, que não ocorreu. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 267, VI. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Enfiteuse em área diversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado em relação às teses da recorrente. Incidência d... ()

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Doc. 230.9041.0267.8233

12 - STJ. Processual civil. Civil. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Impossibilidade. Art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. Domínio útil. Aquisição. Inexistência de anterior regime de enfiteuse. Impossibilidade. Vilação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de domínio de imóvel, e, consequentemente, a aquisição do domínio útil do bem público em regime de aforamento, via usucapião. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribu... ()

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Doc. 964.5394.6530.6912

13 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Imóvel usucapiendo em que recaiu o instituto da enfiteuse. Ausência de animus domini por parte da recorrente em razão de resgate definitivo da enfiteuse em julho de 2019. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 382.2457.4030.3441

14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocor... ()

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Doc. 433.1073.3542.0600

15 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em documentos que já faziam parte do processo. Mérito. Prova suficiente de que houve alienação do imóvel pelos executados, com transferência da titularidade... ()

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Doc. 393.8048.4685.7605

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- A

controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudêmio e respectiva emissão de Autorização de Transferência do Imóvel. 2- Observa-se que a matéria é regulada pelo CCB, na forma do CCB/2002, art. 2.038 e, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal 3.221/1981. 3- Verifica-se que dos documentos a serem apresentados para o aviso do foreiro não há qualquer exigência... ()

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Doc. 193.3264.2004.9100

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Bem público. Ausência do dever de indenizar. Desapropriação de alegada posse de imóvel público. Ônus da prova da posse e da boa-fé. Indenização por benfeitorias. Capítulo da sentença transitado em julgado. Discussão preclusa. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização proposta pelos ora recorrentes em face do Município de Sucupira do Riachão. O acórdão recorrido, considerando a inexistência de provas do direito indenizatório, julgou improcedente o pedido. 2 - Hipótese em que o Tribunal local, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores do direito à indenização pela perda da posse. O Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 240.3040.1324.4891

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Acerca da inaplicabilidade das disposições do Código Civil à enfiteuse administrativa aqui tratada, trago à colação os seguintes julgados, cuja ratio é aplicável a terrenos de m... ()

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Doc. 125.1221.5000.6700

19 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 126.5910.6000.5700

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp Acórdão/STJ), pois a matéria controverti... ()

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