Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

2 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

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3 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

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4 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Retomada do imóvel. Medida liminar. Notificação do comodatário de que não interessa ao comodante o empréstimo. Circunstância que não autoriza a imediata reintegração. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 579. CPC/1973, art. 926.

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5 - TAMG. Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini». Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE. -

10 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Rejeição. Apropriação indébita. Ausência de um mínimo de prova. CPP, art. 395, III. CP, art. 168, «caput».

11 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.

12 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados aos autos que corroboram a hipossuficiência alegada - Autor aposentado com proventos comprometidos por inúmeros empréstimos bancários - Declaração de renda ao Fisco em que não consta nenhum bem móvel, imóvel ou reserva financeira - Insuficiência de recursos confirmada - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte contrária, nos termos do CPC, art. 100 - Provimento

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13 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento obtido de maneira fraudulenta. Anuência da instituição financeira, que não adotou as devidas cautelas para a realização do empréstimo. Falha na prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

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15 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

18 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, SEU IRMÃO, TOMOU EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA EM SEU IMÓVEL. REFORMA REALIZADA COM RENDIMENTOS DE AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTUDO, A AUTORA, ORA APELANTE, ERA COMODATÁRIA DO IRMÃO E, UMA VEZ QUE TENHA USUFRUÍDO DA RESIDÊNCIA DO RÉU A TÍTULO GRATUITO, NÃO «PODERÁ JAMAIS RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA". INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 584, AFASTANDO A REGRA GERAL DO art. 1.219, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVAS NECESSÁRIAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE», POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

22 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.

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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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28 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.

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29 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

30 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

31 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel anteriormente cedido em comodato verbal pelo proprietário agravado. Empréstimo ao filho do recorrido para residência da sua família. Posterior separação do casal. Notificação da ré agravante (ex-esposa do filho) para desocupação. Hipótese em que não pode prevalecer o termo de acordo de separação no qual se prevê a permanência da recorrente no imóvel, uma vez que as partes não podiam pactuar sobre bem alheio que lhes fora emprestado. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

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32 - STJ. Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto

33 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO O NEGÓCIO - RECONVENÇÃO -

34 - TJSP. COMPRA E VENDA -

35 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA COBERTURA DE DESPESAS DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO COM SALDO FINAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de demonstração da real impossibilidade de arcar com as custas do processo - Aquisição de bem móvel e imóvel - Fatos que elidem a alegada impossibilidade financeira do recolhimento das custas - Recurso desprovido - Decisão mantida

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37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI E IMPROCEDENTE NO QUE TANGE À OPEA SECURITIZADORA S/A - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA -

38 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

39 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

40 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

41 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

43 - TJSP. APELAÇÃO -

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

45 - TJSP. APELAÇÃO -

46 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Benefício concedido à embargante, por se tratar de estudante, residente no único imóvel herdado de seu genitor falecido - Gratuidade indeferida ao embargante, uma vez que ele exerce atividade remunerada e não esclareceu qual a sua profissão - Documentos indicando a alegada hipossuficiência que não foram juntados aos autos em primeiro grau ou por ocasião do apelo - Necessidade de se comprovar a insuficiência financeira que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Embargante que não se desincumbiu desse ônus, não tendo elucidado a sua real condição financeira - Concessão da justiça gratuita ao embargante que não se legitima - Indeferimento mantido. Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal consignado - Falecimento do mutuário consignante - Extinção da dívida - Inocorrência - Lei 1.046/1950 que era aplicável apenas aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis e militares - Hipótese de empréstimo pessoal consignado firmado por beneficiário do INSS - Lei 1.046/1950 que foi revogada, tacitamente, pela Lei 8.112/90, a qual não dispôs sobre a morte do consignante - Precedentes do STJ e do TJSP - Dívida que se transmite aos herdeiros no limite da herança - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo do embargante desprovido

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47 - TJSP. DECLARATÓRIA

48 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

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49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE - DOAÇÃO DA MAIOR PARTE DOS IMÓVEIS OCORRIDA EM 2014, ANTES DO EMPRÉSTIMO, LIBERADO EM 2018 - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À CMRD EM 2017, COM CESSÃO DE COTAS AOS FILHOS DOS EXECUTADOS EM 2018, TRANSCORRIDO TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ O INADIMPLEMENTO, EM 2020 - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2019, ARRESTADO, E VENDA DE PRECATÓRIOS QUE PODERIAM SER QUESTIONADAS POR FRAUDE A CREDORES, MAS NÃO DAR AZO À DESCONSIDERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR TERCEIROS PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, QUANDO ESTES SEQUER CONSTAM DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO

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