DOC. 931.3444.4220.7651

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA COBERTURA DE DESPESAS DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO COM SALDO FINAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e constituiu título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ação monitória ajuizada para cobrar o valor remanescente de R$ 18.000,00 de um total de R$ 38.000,00 emprestados pelo autor ao réu, sob a alegação de que o montante fora solicitado pelo réu para suprir dificuldades financeiras. Em contestação, a ré sustentou que o valor recebido fora adiantamento para compensar o atraso no pagamento da última parcela do contrato de compra e venda do imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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