Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.7765.5954.3626

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA DEVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

A extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais exige a prévia intimação do exequente quando houver indícios concretos de que este buscou cumprir sua obrigação e incorreu em erro material sanável. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização de vícios processuais sanáveis antes de extinguir o feito.

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Doc. 101.6682.7069.3240

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 135.2273.1023.7040

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao devedor a apresentação de relação de pagamentos realizados para aquisição de lote, em liquidação de sentença por arbitramento. A parte agravante alega que o agravado não apresentou a documentação necessária, conforme o , I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs ao agravante a apresentação de documentos foi correta, consider... ()

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Doc. 796.4029.3539.2618

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A recusa imotivada da instituição de ensino na expedição de diploma e histórico escolar viola direitos do egresso, impedindo o exercício profissional e o prosseguimento dos estudos. Cabe à instituição de ensino comprovar eventual pendência impeditiva, nos termos do , II, não podendo impor ao aluno ônus desproporcional para a obtenção do documento. A negativa injustificada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, configurando descumprimen... ()

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Doc. 996.8119.3316.9791

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAOZABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. - Sem olvidar a profunda discussão doutrinária sobre a subsistência da distinção entre prazos dilatórios e peremptórios a partir da égide do novo regramento processua... ()

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Doc. 978.1725.6645.3045

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Cumprimento de sentença. ICMS sobre energia elétrica. Liquidação. Ônus do exequente. Art. 534, CPC. Expedição de ofício à concessionária. Descabimento. Ausência de prova da recusa injustificada. Art. 380, CPC. Cooperação processual. Inaplicabilidade. A obtenção de documentos necessários à liquidação de sentença é, em regra, ônus do exequente, conforme A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para apresentação de... ()

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Doc. 375.3127.9450.0671

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de medida protetiva de internação compulsória ajuizada em face do Município de Machado e em favor de E.S.S. sob fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia oportunidade de emenda da ini... ()

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Doc. 142.7805.1001.0300

8 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 841.2715.1829.2901

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.» Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao , é a nulida... ()

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Doc. 695.3014.0319.6266

10 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito - Extinção afastada - Cooperação processual - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de melhor especificação dos informes, com estrita observância ao título judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 561.3566.6739.9735

11 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, MAS, TÃO SOMENTE, DA PARTE PARA MOVIMENTAR O PROCESSO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. 876.7355.7538.3178

12 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, MAS, TÃO SOMENTE, DA PARTE PARA MOVIMENTAR O PROCESSO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. 250.9122.3491.1538

13 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção da ação. Inconformismo da autora. Apreciação do mérito da causa, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Existência de pedido administrativo prévio não respondido pela instituição financeira. Interesse de agir demonstrado. REsp. Acórdão/STJ. Violação do dever de cooperação processual pelo banco demandado. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. 250.6020.1804.3228

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus impetração contra múltiplos atos coatores. Inadmissibilidade. Petição inicial e agravo regimental com volume excessivo de páginas. Falta de cooperação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra diversos habeas corpus atos coatores distintos, proferidos pelo Tribunal de origem, pelo Juízo de Cuiabá e pelo Juízo de Porto Esperidião, sem a juntada das respectivas cópias dos atos apontados como coatores. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de um único para impugnar múltiplos atos coatores habeas co... ()

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Doc. 801.7616.9482.3166

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 774, V - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

A intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora encontra amparo legal no , V, e se coaduna com os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução.

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Doc. 931.5065.3160.7068

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem prévia intimação do credor viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a conversão da ação de busca e apr... ()

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Doc. 496.2584.1814.8645

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.C.F. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de L.V.F. indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Prevjud para localização do executado e determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, esgotadas as tentativas de localizaçã... ()

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Doc. 240.8201.2152.2521

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Continuidade delitiva. Petição inicial redigida em 115 páginas. Falta de cooperação processual da defesa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 704.8070.2459.7348

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido do Ministério Público de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Ribeirão das Neves, requisitando encaminhamento de cópia de certidão de óbito de um dos réus, e de certificação de existência de inventário ajuizado em razão do falecimento deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 960.3873.0340.5327

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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Doc. 619.9801.8690.2824

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AMPARADA NA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA INFORMOU RESIDIR - EMBARGOS APRESENTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, PORÉM, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. 147.2802.8010.9600

22 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 182.6036.0047.0924

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 789.8704.9232.3913

24 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização do executado compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 801.9452.0995.6526

25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 8º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 500.7370.9337.9729

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL - ASTREINTES - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorre a preclusão temporal quando uma matéria anteriormente decidida não for impugnada por meio de recurso a tempo e modo. O executado deve cooperar na fase de execução, fornecendo informações precisas sobre a localização de bens penhorados, nos termos do princípio da cooperação processual (). A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento de obrigação imposta ao executado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, s... ()

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Doc. 591.2808.6321.4251

27 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Polícia Civil e à Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para obtenção do Documento de Atualização de Pensão (DAP), essencial à análise da tutela provisória de urgência pleiteada na ação originária. Agravante, pensionista de ex-policial civil falecido em 1982, busca a revisão do valor da pensão para que corresponda ao que o servidor receberia se vivo fosse, ... ()

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Doc. 782.7104.3059.4878

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Informes de rendimentos/holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Princípio da cooperação processual. Cabimento da requisição de dados em poder da parte executada. Inteligência do , § 3º. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 800.9630.8780.2364

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2020 - Decisão que determinou à exequente previa comprovação de endereço do executado mediante diligência extrajudicial (envio de cartas com avisos de recebimento), antes da citação postal - Inadmissibilidade - Exigência que não possui amparo legal e contraria os princípios da celeridade e cooperação processual - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 539.7295.3766.6734

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA À MOROSIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO E PAGAMENTO DE DIVERSAS CUSTAS PARA EFETIVAR AS PESQUISAS REQUERIDAS. ALÉM DISSO, PRESCRIÇÃO DECLARADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO EFETIVO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 273.5899.0898.2000

31 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()

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Doc. 904.2212.7063.5042

32 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()

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Doc. 606.3890.7456.5634

33 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Inércia - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. 220.7010.1878.9980

34 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do , a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. 2 - O dever de cooperação processual entre as partes pressupõe os de informação e de esclarecimento, daí se exigir que a configuração da hipótese do imponha ao órgão judicial o esclarecimento sobre o que vem a consistir a irregularidade e a medida a ser tomad... ()

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Doc. 138.6556.5676.9113

35 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro prestamista - Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Seguradora que alega desconhecer apólices por ela mencionadas em mensagem encaminhada aos autores - Ré instada por este relator a apresentar referidos certificados - Inércia -Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do - Sentença reformada para incluir no valor da condenação a quantia de R$ 5.103,15 referente ... ()

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Doc. 378.5353.7133.7819

36 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos art. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC - Justiça gratuita indeferida - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual () - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 921.7071.2437.9194

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Dracena - Pedido de penhora de 30% sobre benefício assistencial recebido pelo devedor - Decisão judicial indeferindo o pedido de penhora - Cabimento - Concretização dos princípios da boa-fé e da cooperação processual previstos nos e CPC art. 6º - Decisão mantida com base no , IV - Ausência de elementos aptos a relativizar a impenhorabilidade do benefício assistencial - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 814.7270.7723.1075

38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a procedência do pedido do credor fiduciário e o indeferimento da assistência judiciária à autora. A apelante sustenta ser autônoma, com renda inferior ao teto do INSS, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica e justificaria a concessão da gratuidade da Justiça, especialmente diante da inadimplência que motivou a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 193.1783.4002.9000

39 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do , § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, al... ()

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Doc. 146.8743.5009.8000

40 - TJSP. Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 240.8261.2329.5291

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. 2 - Prescrição da Pretensão Executória: alegação de que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva (8/4/2016) e o início do cumprimento individual da sentença (14/4/2021), transcorreram mais de cinco anos, configurando-se a prescrição, conf... ()

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Doc. 816.7920.8862.6320

42 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no , I - Autora que havia sido intimada para esclarecer o ajuizamento de sete ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual () - Sentença mantida - Recurso despro... ()

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Doc. 198.2422.3002.9600

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução sati... ()

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Doc. 212.2614.6628.4064

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Inconformismo diante de decisão que rejeitou pedido dos exequentes de fornecimento dos informes oficiais - Providência que incumbe à executada, eis que tem em seu poder todas as informações necessárias relacionadas ao apostilamento de direitos e aos vencimentos/proventos de seus servidores - Obrigação prevista no - Dever de cooperação processual - Inteligência do - Diligência administrativa por parte dos exequentes, ademais, que ... ()

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Doc. 959.7543.0701.5651

45 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessá... ()

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Doc. 406.9880.6895.4213

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, POR MEIO ELETRÔNICO (DJE) PARA FORNECER O ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTUDO, A PARTE AUTORA, DESATENTA AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AO PERMANECER INERTE E PERMITIR O DECURSO DO PRAZO PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE MACULE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 549.3315.8992.0558

47 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia ... ()

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Doc. 916.9770.4140.4891

48 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 330, III e art. 485, I e VI, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatóri... ()

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Doc. 437.0411.3960.0542

49 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 559.9630.1937.9162

50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Extinção do feito por abandono da causa. Inconformismo da autora. Acolhimento. Recorrente que deveria ter sido intimada, nos termos do , § 1º. Pronunciamento recorrido que configurou decisão surpresa, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Exegese do , caput. Apelante que fica advertida de que, ao insistir na inobservância do princípio da cooperação processual (), poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, com f... ()

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