DOC. 273.5899.0898.2000

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrindo margem a decisões conflitantes. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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