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1 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Pretensão à sua anulação parcial e da retificação com pedido de cancelamento de registro imobiliário. Desacolhimento. Aquisição do bem pelo apelante que tinha por ocasião da lavratura do ato, amplo conhecimento de que o imóvel seria colocado em nome de seu filho e esposa (ora recorridos) e que ele, na verdade, figuraria apenas como usufrutuário do bem. Escritura lavrada consoante a vontade do apelante descabendo pleitear a sua anulação parcial e retificação lançando descabida mácula sobre o ato notarial em decorrência da superveniente desavença familiar. Recurso improvido.
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda escritura pública feita após o falecimento do mandante. Reexame. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciADO 211J). 2 - Esta Corte tem entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). 2. O acórdão recorrido não guarda similitude fática com o aresto trazido como paradigma, o que afasta o conhecimento do recurso pelo dissídio. Com efeito, no acórdão paradigma havia na petição inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.
«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Deferimento. Existência de inscrição de compromisso, em favor de outrem, ainda em vigor.
«Realização, porém, de transcrição, que deu origem a matrícula, em momento anterior. Inscrição posterior do compromisso que não pode prevalecer. Registro autorizado. Recurso provido. Decisão reformada. Remessa, ainda, de peças à Corregedoria-Geral da Justiça para providências administrativas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.
«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória. Escritura pública de compra e venda e concomitante compromisso de compra e venda em favor dos proprietários anteriores. Ocultação de garantia real de mútuo. Incidência do CCB/1916, art. 765, norma aplicável à espécie. Vedação a pacto comissório, ainda que simulado. Sentença de procedência. Recurso improvido, com determinação.
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Escritura pública de compra e venda. Súmula 84/STJ. Cabimento. Aquisição de imóvel anterior ao ajuizamento da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2 - No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.
«Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores recolhidos aos cofres públicos, conforme o previsto nas Leis Estaduais 2.217/99 e 713/83. Dessa forma, como o Cartório representado por seu Tabelião e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Doação instrumentalizada por acordo homologado por sentença passada em julgado. Reconhecimento de eficácia como de escritura pública. Aplicabilidade da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência (visando a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes) - Indeferimento - Inconformismo - Afastamento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Preço ainda não integralizado pelo comprador, ora agravante (remanescendo saldo devedor aproximado de 80 parcelas) - Situação de urgência também inexistente - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RERRATIFICAÇÃO DA PARTILHA PARA QUE A VIÚVA COMPAREÇA COMO HERDEIRA, E NÃO COMO MEEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SUPERANDO, PORTANTO, ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO SOLTEIRO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTENTE HIPOTECA FIRMADA POR AMBOS PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE ADQUIRE PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE REGISTRÁRIO AFASTADO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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17 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Registro de escritura de compra e venda. Pedido de levantamento de hipoteca dos registros de imóvel adquirido pelos agravantes. Cabimento. Hipoteca registrada em 1989, com vigência de 02 (dois) anos, portanto vencida. Inteligência do CCB, art. 1.485. Inexistência de gravames no momento em que celebrado o compromisso de compra e venda. Aquisição de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido
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20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Hipoteca. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 1º, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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22 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Loteamento. Urbano. Compromisso de compra e venda. Lote não registrado em nome da apelada que o compromissou a venda. Apelada que não se disse loteadora. Aquisição do lote, por escritura devidamente registrada, em compra e venda anterior ao compromisso firmado com os apelantes. Não caracterizada venda a non domino comprovação da conclusão de obras de infraestrutura em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público. Fornecimento de água como serviço indispensável, mas que não se presume gratuito. Possibilidade do rateio dos custos, com a extração e distribuição. Ação parcialmente procedente condenada a ré a ressarcir aos autores o que eventualmente pagaram pelo IPTU relativo a fato gerador anterior a 2004. Sucumbência mantida. Condenação por litigância de má-fé. Sentença confirmada, nos termos do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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24 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.
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26 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado
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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Termo de compromisso de compra e venda não levado a registro. Ajuizamento cabível. Prova, ainda, sobre lavratura de escritura pública em data anterior ao decreto de indisponibilidade. Boa-fé da autora que deve prevalecer, ante inexistência de comprovação sobre fraude. Entendimento no E. STJ. Procedência dos embargos que se decreta. Recurso provido
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29 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de cláusula contratual cumulada com cobrança de valores. Compromisso particular de compra e venda de imóveis. Posterior celebração da correspondente escritura pública. Novação não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, as partes firmaram compromisso de compra e venda de imóveis cuja correspondente escritura pública, lavrada posteriormente, manteve as mesmas partes, objeto e forma de pagamento do contrato prelimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação adjudicatória. Imóvel. Escritura pública. Lavratura. Mandato em causa própria. Requisitos. Não atendimento. Quitação do preço. Não comprovação. Compromisso de compra e venda. Ausência. Adjudicação. Negativa.
1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, I.25. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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33 - TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).
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34 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. 2. A decisão anterior. Sentença de procedência do pedido autoral, com determinação de adjudicação compulsória, ao fundamento de que o contrato cumpriu os requisitos legais, o preço foi integralmente quitado, e que a omissão prolongada das rés caracterizou resistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Registro público. Escritura de promessa de compra e venda contemplando duas vagas de garagem. Possibilidade de registro no RGI de apenas um destes espaços. Inviabilidade técnica de utilização da 2ª vaga. Inadimplemento contratual caracterizado. CDC, art. 12, caput. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) As escrituras de promessa de compra e venda subscritas pelas partes indicavam a existência de 02 (duas) vagas de uso indistinto no estacionamento do pavimento térreo, o que revela que a apelante realmente estava alienando o domínio de duas vagas de garagem por unidade residencial, e não o domínio de uma e o direito de uso de outra, assegurado por convenção condominial. 2) Ademais, conquanto não constasse expressamente no anúncio de venda que as duas vagas de garagem seriam vagas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.
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37 - TRT2. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.
«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel, do qual constava a responsabilidade do vendedor de cumprir com obrigações fixadas em termo de compromisso de recuperação ambiental referente ao bem imóvel negociado. Ação ajuizada, nos termos da inicial, para compelir judicialmente os proprietários vendedores ao cumprimento de suas obrigações de fazer. Pedido e causa de pedir atinentes a cumprimento de compromisso privado, assumido em escritura pública, em contrato de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão acerca de direitos transindividuais propriamente ditos, ou acerca da aplicação da lei ambiental, da validade ou dos termos do compromisso de recuperação ambiental a cujo cumprimento o vendedor do imóvel se obrigou. Mera exigência de cumprimento de obrigação contratual. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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39 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.
«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H», agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ) 3 - No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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43 - TJRJ. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.
«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Extinção do processo. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Ausência de outorga da escritura pública. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Extinção do processo, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, porque a substituição da vontade do devedor não afastaria o empecilho existente. Inadequação. Inexistência de excludente legítima. Sentença afastada. Necessidade de apreciação do mérito da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.
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45 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.
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47 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O
direito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. - Os documentos carreados ao feito e os depoimentos colhidos em audiência demonstram que tanto requerente como requerido promoveram alterações no imóvel (prédio e unidade), não constando, entretanto, prova concreta quanto as exatas modificações e seus executores, o que inviabiliza um juízo concreto das responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.
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50 - STJ. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.
«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)