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DOC. 627.6962.6750.9672

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a alteração do valor da causa - Inconformismo da autora quanto à redução do valor da causa - Não conhecimento - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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