TJSP. Agravo de Instrumento. Procedimento de protesto judicial. Decisão que determinou a emenda do valor da causa. Recurso da parte autora. Decisão que, em tese, não seria passível de reforma por meio do agravo de instrumento. No entanto, diante das consequências do não cumprimento da decisão e da não complementação de custas, seria cabível a relativização do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do tema 988 do C. STJ e o conhecimento do recurso. Ação que visa tão somente proteção de direitos, não possuindo proveito econômico. Possível a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes do Egrégio TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito