DOC. 616.7137.8592.1222

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Gratuidade judiciária indeferida. Parte agravante que apesar de apresentar delicada situação financeira, detém capacidade econômica de arcar com as custas do processo, por ser valor módico. Valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00, Superendividamento que, por si só, não afasta a capacidade econômica da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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