Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4030.8002.7500

401 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. CPC/1973, art. 494.

«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. 2. Deferida a impugnação ao valor da causa, e quedando-se inerte o autor quando intimado para realizar a complementação do valor depositado, deve o processo ser extinto, nos termos do , IV, por ausência de seus pressupostos de desenvolvimento. 3. Após o processamento da rescisória, dando ense... ()

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Doc. 170.0278.8037.6058

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSES DO SUS. VALOR DA CAUSA DE R$1.737.703,30 (UM MILHÃO SETECENTOS E TINTA E SETE MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS). SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE OS REPASSES DEVIDOS FORAM EFETUADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AQUELE QUE DEU CASA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DELES DECORRENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA PERTINENTE, UMA VEZ QUE O VALOR SE REVELA EXORBITANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.4271.2141.6415

403 - STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2 - Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das pa... ()

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Doc. 103.2110.5049.1800

404 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»

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Doc. 150.4673.1012.1000

405 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.2462.6000.6800

406 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Pretensão dos demandantes no sentido de rescindir contrato de aquisição de imóvel e obter a devolução das importâncias quitadas. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, a teor do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

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Doc. 151.6021.6028.1653

407 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE» - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo» (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômi... ()

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Doc. 184.5500.0001.3400

408 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2 - Previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (art. 292, II, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua... ()

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Doc. 183.0393.6003.5000

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 168.3874.3000.3900

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa mais de R$ 700 mil reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 2 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, manteve a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00; o que não se m... ()

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Doc. 170.1775.1001.1200

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa de mais de R$ 3 milhões de reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 15 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, majorou os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00; o que não s... ()

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Doc. 170.1775.1001.1300

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa de mais de R$ 3 milhões de reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 15 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, majorou os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00; o que não s... ()

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Doc. 241.0260.7645.1520

413 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

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Doc. 241.1090.3942.5804

414 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - Na Medida Cautelar, o valor da causa não é necessariamente igual ao da ação principal, mas deve guardar relação com o conteúdo econômico da demanda, refletindo o benefício que se almeja. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 730.0566.9377.9310

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando contradição no acórdão que acolheu integralmente a pretensão recursal, mas fez constar no dispositivo o provimento parcial do apelo. O autor também requer a fixação expressa do valor da causa em razão da reforma da sentença quanto ao valor atribuído.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao referir-se ao provimento parcial do recurso, quando houve ac... ()

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Doc. 220.2170.1584.5282

416 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização. Impugnação ao valor da causa.

1 - O valor da causa tem como norte o conteúdo econômico do pedido. Em sua aferição, não cabe exercer juízo sobre a plausibilidade da pretensão deduzida na inicial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 612.1778.6220.8123

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de apresentaçã... ()

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Doc. 220.5061.5877.4305

418 - STJ. Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 4Acórdão/STJ; AR Acórdão/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 171.9019.0109.8218

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os au... ()

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Doc. 183.2291.1002.3300

420 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em ação indenizatória por desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado, isto é, ao valor de indenização requerido. Logo, o valor da causa deve ser majorado para se adequ... ()

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Doc. 103.1674.7409.1400

421 - TRT2. Valor da causa. Arbitramento. Ação rescisória. Equivalência com a ação original. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstaculizado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 5º, XXXV.

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Doc. 563.8769.0522.8914

422 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. 2. A questão em discussão é saber se deve ser arbitrado o valor da causa em sede de sentença, fixando-se então honorários sobre esta base de cálculo. 3. O estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, que deverá ter como base a... ()

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Doc. 103.1674.7363.8300

423 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Fornecimento de dados. Ônus do impugnante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na sentença de liquidação.»

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Doc. 241.1030.1778.2462

424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação. II - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 774.1264.5987.7065

425 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

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Doc. 103.1674.7349.0900

426 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.»

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Doc. 416.0411.2520.7900

427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA PROPORCIONAL (9% DO VALOR DA CAUSA) - SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 613.9581.2699.8101

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. 50 ORTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA CAUSA.

Na esteira do art. 34 da LEF e da jurisprudência do STJ, é cabível recurso nas execuções fiscais cujo valor da causa, na época do ajuizamento, supere a cifra de R$ 328,27 atualizada de janeiro de 2001 até a mesma data. Irrelevante o valor cobrado por cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreie a ação ou cada exercício constante nessa(s) última(s). Valor da causa de origem (R$ 919,28) que não supera o total de R$ 1.260,66, apurado conforme o referido critério. Precedentes. REC... ()

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Doc. 152.1951.5000.0400

429 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no , não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em aç... ()

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Doc. 146.8743.5015.9800

430 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.

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Doc. 140.3545.9011.3800

431 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Redução. Ausência de parâmetro legal para determinação do valor da causa na espécie. Circunstâncias do caso, discussão de turbação e possibilidade de prejudicar o requerido na interposição de eventual recurso, revelam o acerto da decisão atacada. Recurso não provido.

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Doc. 105.5113.9000.2600

432 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«3. Não há violação ao , § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.»

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Doc. 103.1674.7265.9200

433 - STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC/1973.»

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Doc. 208.7304.9001.0600

434 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à fixação do valor da causa, o Tribunal de origem, ao examinar detidamente a prova dos autos, ponderou ser possível aferir, por estimativa, o conteúdo econômico da demanda em razão do período de uso do medicamento, como se pode observar das seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 106, e/STJ): «Contudo, compulsando os autos verifica-se que foi atribuído sem justificativa valor excessivo e desproporcional à causa (R$106.615,56), medida que atrai o disposto no... ()

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Doc. 163.7853.5018.0300

435 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 934.2084.9834.3373

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 150.5244.7014.6800

437 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.»

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Doc. 241.1050.5696.1487

438 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 138.7574.0006.3700

439 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.

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Doc. 796.7722.6312.1020

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA -

Decisão agravada alterou o valor da causa para R$ 105.801,05 e determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida (soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e por danos materiais) - Autores pretendem a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada Aut... ()

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Doc. 103.1674.7354.8300

441 - TRT15. Recurso. Alçada. Valor da causa. Necessidade de fixação antes da sentença. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O valor da causa, mencionado no , «caput», não se equipara nem pode ser substituído pelo valor atribuído à condenação quando da prolação da sentença. A utilização deste, como parâmetro para a verificação da alçada, é inviável. Diante do que reza o referido dispositivo legal, deve ser fixado antes de encerrada a instrução, possibilitando a impugnação pelas partes, e eventual pedido de revisão (§§ 1º e 2º). A determinação do valor da causa, n... ()

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Doc. 776.8654.9476.3743

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fix... ()

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Doc. 148.3683.9001.7400

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 103.1674.7258.4300

444 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum» indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado para fixar-se o valor da causa.»

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Doc. 155.7491.5007.6300

445 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Toda demanda, ainda que despida de conteúdo econômico imediato, possui valor certo, tendo em vista o fato de o direito processual brasileiro não conceber causas de soma inestimável (CPC... ()

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Doc. 307.3423.2459.1126

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 544.7896.4617.1503

447 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.

Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da , LXXIV c/c e CPC art. 99. Jus... ()

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Doc. 250.2280.1587.4200

448 - STJ. Processual civil. Incorreta indicação de valor da causa. Indeferimento da inicial. Impossibilidade.

1 - O STJ entende pela possibilidade de correção pelo Juiz, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, quando verificado que a importância indicada pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2 - Mostra-se incorreto o indeferimento da exordial no caso em tela, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prossegu... ()

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Doc. 147.7895.3013.2400

449 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 248.4630.3556.7375

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Embalagens Mara Limitada contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa em mandado de segurança, visando refletir o proveito econômico pretendido com a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte, conforme interpretação do CPC, art... ()

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