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551 - STJ. Embargos à execução. Valor da causa. Ausência de indicação. Prevalência do valor constante da ação de execução. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.
«Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA.
Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos. Art. 292, VI, CPC. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.
«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no CLT, art. 852-A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. 2. Na ação proposta, o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade das atividades executadas pelo segurado em diversas empresas e a conversão do tempo especial para comum. Subsidiariamente, foi requerida a concessão de aposentadoria especial, caso o segurado implementasse 25 anos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de omissão no acórdão estadual. Valor da causa. Ausência de proveito econômico. Valor que não guarda relação com a ação principal. Prevalência do valor da causa atribuído pela parte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.
«... Na espécie, o benefício patrimonial perseguido é a reserva da meação dos bens comuns às partes.Dessa forma, os recorrentes não conseguiram demonstrar a violação da norma processual em comento, estando correta sua aplicação pelo acórdão impugnado, que fixou o valor da causa de acordo com o montante objeto do pedido inicial.Em que pese o valor na cautelar não ter que seguir o da ação principal, nada impede sua identidade, desde que ambas as ações abranjam o mesmo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Impugnação visando o reconhecimento do excesso de execução - Descabimento - Verba honorária majorada pelo STJ para 15% sobre o valor já arbitrado, correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que não se confunde com um novo percentual - Planilha de cálculo elaborada pelo exequente no cumprimento de sentença que não atendeu o que restou determinado no título executivo - Honorários advocatícios recursais correspondem a 11,5% do valor da causa, seguindo a orientação do STJ que majorou esta verba para 15% sobre o valor já arbitrado, que era de 10% do valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido.
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561 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido por meio da ação. Mandado de Segurança. Compensação de débitos do ICMS. Negativa de acolhimento. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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562 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
Inconformismo. Não conhecimento. CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa. Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E. TJSP e, em particular, desta C. 15ª Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 3 - H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo da Justiça Comum para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada em novembro de 2022, com valor da causa fixado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O apelante sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os Juizados Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo pela ocorrência prescrição e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Valor da causa - Agravo de instrumento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Prescrição - Discussão sobre o valor pago em 2018 ter sido realizado em razão da prestação dos serviços ou como adiantamento das últimas seis parcelas do contrato, cujo encerramento se deu em 2022 - Matéria que depende de dilação probatória - Decisão a respeito de eventual prescrição que é prematura nesta etapa processual. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação
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567 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido
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568 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.
«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR ANUAL DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AUTORA BUSCA COMPELIR O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO NINTEDANIBE, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 24.046,35, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE ANUAL DA PRESTAÇÃO, RESULTANDO EM R$ 288.556,20, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA, EM DEMANDAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, DEVE SER CALCULADO COM BASE EM UMA PRESTAÇÃO ANUAL; E (II) DETERMINAR SE, EM RAZÃO DO VALOR CORRIGIDO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CABE AO JUÍZO COMUM OU AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 292, § 2º ESTABELECE QUE, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, DEVENDO O VALOR DA CAUSA SER ADEQUADO CONFORME ESSE CRITÉRIO. 4. A LEI 12.153/2009 DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SE LIMITA A CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE EXCLUIR AÇÕES QUE TRATEM DE DIREITOS INDISPONÍVEIS OU DE ALTA COMPLEXIDADE. 5. CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 288.556,20, EXCEDE-SE O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESTANDO CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CALCULADO COM BASE NA PRESTAÇÃO ANUAL DO TRATAMENTO. 2. CAUSAS CUJO VALOR ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO PELA LEI 12.153/2009 COMPETEM AO JUÍZO COMUM, E NÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, § 2º; Lei 12.153/2009, art. 2º e § 1º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TST. Multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração protelatórios.
«Constata-se que o Tribunal já havia tratado da questão suscitada nos embargos de declaração, evidenciando-se o seu caráter protelatório na tentativa de rediscutir matéria já debati da e fundamentada no acórdão do recurso ordinário, estando correta a aplicação da multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1026, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Insurgência contra decisão que a julgou parcialmente procedente, elevando o valor da causa e determinando o recolhimento complementar. Desacolhimento. Fixação que deve ser moderada e compatível com a demanda, sob pena de caracterização de negativa de acesso da autora agravada ao Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico que pretende o demandante obter com o ajuizamento da lide, inadmissível seja atribuída importância flagrantemente menor em relação àquela estampada no pedido. Decisão que determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.
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575 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. 2. Os agravantes sustentam que o valor ajustado no instrumento é estimativo, para fins fiscais e registrais, pois a contraprestação consistiria na entrega de 20% do volume de vendas de unidades imobiliárias, em vez de pagamento em dinhei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação ao valor da causa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não configuradas - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o valor da causa - Preclusão - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único
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578 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que não se conheça o exato montante postulado, é incabível adotar uma estimativa irreal da expressão monetária da lide» (fl. 149, e/STJ). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
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580 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico; considerando que foi inobservado pela autora, os parâmetros do art. 292, I, § 2º do CPC, é passível de retificação, de oficio, pelo magistrado, a teor do § 3º, do CPC, art. 292; e, considerando, ainda, que o valor retificado da causa -R$26.723,76 - não excede o limite legal (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do presente Conflito Negativo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.
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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.
«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. 2. No caso concreto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, em sede de embargos à execução, desobrigaria a embargante do pagamento do valor integral da execução, sendo esse, portanto, o proveito econômico advindo da procedência dos embargos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo patrono do réu contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O recorrente alega que, diante do valor da causa, os honorários não poderiam ser arbitrados por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. Rever o valor estimado pela Corte local a título de proveito econômico a ser obtido com a demanda demandaria revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Valor da causa. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nulidade do protesto, danos morais e materiais. Duplicata. Havendo postulação de indenização por danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder à soma de ambos. Inteligência do CPC/1973, art. 259, inciso II. Caráter da demanda que não lhe retira automaticamente qualquer conteúdo econômico. Valor da causa que deve ser composto de todos os valores que pretende o autor receber. Decisão que julgou procedente a impugnação que cabe ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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587 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI)- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Associação de servidores públicos. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado por cada substituído. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa.
1 - «Nos embargos à execução, havendo impugnação da totalidade do débito, o valor da causa deve ser correspondente ao da própria execução. Precedentes do STJ.» (AgRg no REsp. 1.115.835, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.
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591 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora-impugnada.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Precedentes 2. Se o valor da condenação foi determinado na condenação ou apurado em liquidação na lide originária, esse valor equivale ao do benefício econômico buscado na rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno processual civil. Valor da causa. Emenda à inicial.
1 - Oportuno esclarecer que o valor da causa, sobre o qual incidirá o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, será o montante indicado pelo próprio autor, em sede de emenda à inicial, em detrimento da quantia originalmente enunciada na petição inicial. 2 - Embargos de declaração acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.
«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. Deveras, na impossibilidade de imediata mensuração do «quantum debeatur» da indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".
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595 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de procedência, com acolhimento da impugnação ao valor da causa, com redução para R$20.000,00. Insurgência da autora. Cabimento. Valor atribuído à causa pela demandante correspondente ao proveito econômico aferível em decorrência do ajuizamento do feito, com fundamento no valor do medicamento prescrito à paciente, para um ano de tratamento. Sentença reformada para rejeitar a impugnação, prevalecendo o valor da causa atribuído na exordial.
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596 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Admissível ao MM Juízo da causa retificar, de ofício, o valor da causa, quando o pedido envolver a condenação da parte ré em danos morais, quando a estimativa realizada pela parte autora se mostrar abusiva - Como: (a) a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais», objetivando: (a.1) a declaração de inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.
«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261,CPC/1973, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188,CPC/1973, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261,CPC/1973, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 542, § 3º. Exceção ao comando legal que determina a retenção do recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 259, V.
1 - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2 - Recurso especial a que se dá parcial provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizado especial federal. Valor da causa. Competência absoluta.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)