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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 223.1685.2934.6064

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa. O agravante defende que o valor da causa deveria ser correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, inferior ao montante total dos contratos discutidos. Na ação originária, o autor pleiteia a limitação das parcelas de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com recálculo das prestações e readequação ao limite pretendido, sem alt... ()

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Doc. 140.9045.7008.9700

202 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

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Doc. 643.8225.1097.6506

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do CPC, art. 292 por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 1... ()

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Doc. 165.0752.0004.0100

204 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 323.8948.9134.9332

205 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Acolhimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de inventário - Nas ações de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7237.4600

206 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. CPC/1973, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.»

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Doc. 103.2110.5051.1400

207 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.»

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Doc. 144.9591.0008.7000

208 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. 2. Tanto a doutrina, como a jurisprudência pátrias, entendem que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico pretendido, o qual, no caso em análise (ação de busca e apreensão), é o valor do débito ainda não quitado pela devedora, ora apelada. 3. Assim, o valor da causa deve ser correspondente ao s... ()

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Doc. 103.1674.7221.4600

209 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.»

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Doc. 103.1674.7354.3100

210 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor que deve observar o montante sugerido pelo autor. CPC/1973, art. 258.

«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.»

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Doc. 144.9131.4006.2600

211 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Valor da causa que deve corresponder, sempre que possível, ao benefício patrimonial alvitrado. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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Doc. 330.0576.9639.5988

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1-

Decisão recorrida retificou o valor da causa, autorizou o levantamento da caução e não deferiu em favor do autor agravante o levantamento dos valores depositados para purgação da mora pelo locatário agravado. 2- Retificação do valor da causa que é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser realizada «ex officio". Intelecção do art. 292, § 3º do CPC. Precedente. 3- O valor da causa atribuído pela Juíza a quo, em sede de retificação, não comporta qu... ()

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Doc. 103.1674.7141.1600

213 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.»

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Doc. 147.4303.6001.0800

214 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do CCB, art. 259, V, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.

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Doc. 145.1754.5007.1800

215 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7248.1700

216 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.»

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Doc. 163.9800.9015.8700

217 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3007.9200

218 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio». Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5004.2900

219 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. 117.6647.8808.9713

220 - TJSP. Ação renovatória - Valor da causa modificado de ofício - Inconformismo da locatária, que quer que o valor seja baseado no valor do aluguel de mercado atual - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no contrato renovando - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 58, III - Irrelevante as pretensões das partes a respeito do aluguel que se quer pagar e que se quer receber para a fixação do valor da causa - Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 551.9443.3118.1310

221 - TJSP. Apelação - IPTU e Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 30/01/2019 (valor dado à causa de R$ 463,90) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 463,90) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 998,35 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. 177.2621.1002.9000

222 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Equiparação ao valor discutido na ação principal. Inviabilidade.

«I - O valor da causa na medida cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, e não ao que esteja sendo discutido na ação principal, ainda que de cunho econômico.(PET 1.000/DF, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 23/11/1998, p. 182). II - Na cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, o valor da causa não deve equiparar-se ao bem da vida perseguido no feito original. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1011.1000.8300

223 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor econômico, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a respectiva ação. 3. Na hipótese dos autos, alega o autor ter deixado de receber, por mês, a quantia de R$ 548,80, a título de horas extras, desde o mês de julho de 2005. 4. DesSa forma, pleiteia o recebimento d... ()

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Doc. 146.8743.5011.3900

224 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

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Doc. 142.0272.2000.0000

225 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte. 3. Impugnação parcialmente acolhida.»

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Doc. 318.1296.2286.5828

226 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Débitos em atraso. Renegociação. Apontamentos restritivos não excluídos. Improcedência na origem. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Recurso da autora. Débitos renegociados sem relação com os apontamentos restritivos. Ausência de comprovação do pagamento dos débitos que originaram as restrições. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.

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Doc. 241.1030.1494.4514

227 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de Impugnação ao Valor da Causa em que a União pleiteia a majoração do valor da causa, de R$ 177.493,20 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) para R$ 1.434.628,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), que entende corresponder ao real conteúdo econômico deduzido na lide. 2 - O Tribunal a quo não se afastou da norma processual em questão, pois deixou claro que «o valor... ()

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Doc. 165.1531.9009.5100

228 - TJSP. Indenização por danos morais. Determinação de atribuição correta ao valor da causa. Descabimento. Inadmissibilidade de fixação como valor da causa da totalidade do negócio jurídico. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido.

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Doc. 155.8235.6007.1000

229 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral e material. Cumulação de pedidos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa que deve representar somatório da pretensão econômica. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7256.7200

230 - TJSC. Valor da causa. Impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I.

«... a fixação do valor da causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida pelo demandante, obtido com base não só no principal como, também, nos juros e correção monetária» (RSTJ 69/469).»

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Doc. 649.5467.3273.1576

231 - TJSP. Embargos de terceiro. Pagamento da dívida. Constrição levantada. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários fixados em razão do princípio da causalidade. Entendimento de que o embargante quem deu causa à constrição. Fixação em 10% sobre o valor da causa, de R$ 552.000,00. Apelo da embargante, porque não deu causa à ação, tendo os apelados permitido a penhora sobre imóvel que havia sido alienado à embargante, e porque são exorbitantes e desproporcionais os honorários resultantes fixados. Não acolhimento. A penhora recaiu sobre 20% do bem, e não sobre 80% de titularidade da embargante, conforme constava da matrícula. Ajuizamento desnecessário. Embargante que deu causa ao ajuizamento. Nada obstante a exorbitância do valor, a fixação observou o tema 1076 do C STJ. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor da causa. Recurso desprovido

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Doc. 197.5214.4001.7000

232 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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Doc. 197.5214.4001.7400

233 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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Doc. 202.8172.4000.1500

234 - TJPR. Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cum... ()

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Doc. 137.5691.8007.2400

235 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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Doc. 546.8342.4016.2134

236 - TJSP. VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

Hipótese em que os recorrentes pretendem excluir a execução como um todo em relação a ambos, pouco importando o motivo, pelo que corresponde ao valor exequendo - Valor da causa equivale ao seu objeto (bem que alega ser seu e indevidamente constrito) - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Fixação em um terço (1/3) do valor declarado como pago pelos agravantes que atende ao princípio da razoabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialment... ()

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Doc. 420.6918.5992.5134

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. Ação que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Valor da causa que deve corresponder a soma de ambos. CPC, art. 292, VI. Dificuldade para estimativa dos danos materiais. Apuração em liquidação. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Dir... ()

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Doc. 161.6732.2000.9700

238 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.8172.4000.2000

239 - TJDF. Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. 2 – Incompetência. Valor da Causa. A Lei 9.099/1995, art. 3º, I, dispõe que os juizados têm competência para conciliação, processo e julgamento das «causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo». N... ()

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Doc. 165.1240.0006.5000

240 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.

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Doc. 261.0321.2154.3733

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CDA - VALOR DA CAUSA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que corrigiu de ofício o valor da causa - Valor da causa que deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão que equivocadamente somou de forma duplicada ao valor total, o valor principal de ICMS devido, resultando em montante que supera o valor total da CDA que a agravante objetiva desconstituir - Correção do valor para considerar somente o valor total que consta na CDA - Decisão reformada - Recurs... ()

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Doc. 241.0110.5908.9795

242 - STJ. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Preliminar. Mérito. Decadência. Prejudicialidade. Inexistência. Recurso provido.

1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 293, e CPC/2015, art. 337, III, e § 5º. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2 - Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o r... ()

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Doc. 799.2734.5698.5362

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Pretensão da Autora à anulação de Sessão Pública realizada no curso do Pregão Eletrônico 59/2023, alegando que a empresa vencedora apresentou informações falsas relativas ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Impossibilidade - Ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível - Pretensão de anulação de ato do processo licitatório - Inexistência de proveito econômico direto com eventual acolhimento da pretensão - Deci... ()

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Doc. 103.2110.5022.5000

244 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.»

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Doc. 461.5248.3366.5519

245 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio» pelo d. Juízo «a quo» - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 147.4303.6005.7600

246 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7262.6000

247 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.»

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Doc. 136.9464.9004.5000

248 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0004.6500

249 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de ato administrativo. Valor atribuído à causa alegadamente pequeno, em face da pretensão econômica da agravada. Ação que se volta à anulação de autuação feita pela Municipalidade. Alegação de que o referido valor deveria corresponder ao da multa discutida pelas partes. Admissibilidade. Valor que efetivamente preenche os requisitos do CPC/1973, art. 259. Impossibilidade de apresentação de valor da causa em quantia inferior, quando há valor concreto sendo discutido. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8002.4600

250 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Valor do contrato (CPC, art. 259, V). Rescisão. Objeto principal do litígio. Valor da causa que não pode desconsiderar o valor do contrato. Decisão que afasta esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

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