Art. 4º
- Medida cautelar
- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/08/2014).Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): [Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.]
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 3º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).]
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO Aa Lei 8.429/1992, art. 7º. SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. PERICULUM IN MORA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR FUTURA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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Ação civil pública. Cautelar
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Nova redação ao artigo).
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)