Carregando...
Carregando...
Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 4º


  • Medida cautelar
Art. 4º

- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/08/2014).

Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): [Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.]

Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 3º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.201.813 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem em brumadinho. Termo de compromisso firmado entre vale S.A. E Defensoria Pública. Estipulação em favor de terceiro. Título executivo extrajudicial e ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5449219-83.2026.8.09.0003 - Alexânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DANOS AMBIENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0800777-77.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DE EMPRESA DO SETOR FLORESTAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À VALORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA E RELATÓRIO DA SEMAS/PA, AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E AO PERIGO DE DANO INVERSO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTRUÍDA A PARTIR DO CONJUNTO INDICIÁRIO E DA NATUREZA SUMÁRIA DA COGNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS AUTÔNOMOS DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NEM A ADOÇÃO DE TUTELA PREVENTIVA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO TOTAL POR REGIME DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO. MEDIDA INTERMEDIÁRIA E MENOS GRAVOSA. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5467799-38.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO Aa Lei 8.429/1992, art. 7º. SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. PERICULUM IN MORA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5467799-38.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR FUTURA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2018505-97.2026.8.26.0000 - Monte Mor - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5017369-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000016-52.2021.8.16.0177 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM DEMANDA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 17, §16). DESAPARECIMENTO DE PNEUS DOADOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE ALMOXARIFE E PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO QUE É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL INDIVIDUALIZADO. ALMOXARIFE EXONERADO ANTES DA AUDITORIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DO PREFEITO QUANTO À GUARDA DIRETA DOS BENS, NÃO SENDO ADMITIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. CONTEXTO DE PRECARIEDADE ADMINISTRATIVA E FALHAS ESTRUTURAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E O DANO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.195.999 - ES - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
Direito administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental municipal. Patrimônio arqueológico. Manifestação prévia do iphan. Tutela inibitória e intervenção judicial em face de omissão administrativa. Recurso especial parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5116521-59.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Delgado - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LOTEAMENTO IPANEMA. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Ação civil pública /EXP
Ação civil pública. Cautelar
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Nova redação ao artigo).
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)