Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 236.5941.8265.3573

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR O VALOR DA CAUSA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU DE VALOR INESTIMÁVEL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 291. VALOR ATRIBUÍDO PELA APELANTE, DE DOZE MIL REAIS, QUE NÃO É EXCESSIVO E QUE, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO MANTIDO. RESTABELECIDO O VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O VALOR QUE FORA ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA.

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Doc. 103.1674.7339.7100

252 - STJ. Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.»

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Doc. 183.2032.1007.0900

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Valor econômico da pretensão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão» (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2008). 2 - Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa «guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais va... ()

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Doc. 943.0184.8367.2551

254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. 2. Em ações de consignação de chaves, o pedido se limita à devolução do imóvel locado, visando à exoneração do locador quanto a encargos futuros, inexistindo controvérsia pecuniária sobre prestações vencidas. 3. Fixação do ... ()

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Doc. 233.0531.4018.4725

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. 1.

Caso em exame: Decisão, por intermédio da qual, foi corrigido de ofício o valor da causa para o valor total do financiamento. Insurgência do autor sob a alegação de que o valor da causa deve abranger as parcelas vencidas e vincendas que não foram pagas. 2. Valor da causa que, em regra, traduz-se no proveito econômico pretendido pela parte. Credor fiduciário que almeja receber somente as parcelas que não foram pagas. Inclusão das parcelas adimplidas que se mostra incorreta. Valor da c... ()

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Doc. 158.6592.9001.1500

256 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 259, II.

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Doc. 539.7154.2947.6903

257 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.

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Doc. 138.7571.5001.1600

258 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 754.9214.1293.1138

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. 2. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afastado. Decisão envolvendo retificação do valor da causa que não se enquadra no rol taxativo do Caso concreto que torna inviável a mitigação do rol taxativo das decisões agraváveis (STJ, Tema 988), pois não demonstrada urgência. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7385.4400

260 - TRT2. Valor da causa. Soma dos pedidos líquidos. Possibilidade de fixação de valor diverso na sentença. CPC/1973, art. 259, II.

«O valor da causa não é algo que se atribui aleatoriamente a pretexto de se fixar alçada, mas deve refletir, no mínimo, a soma dos pedidos líquidos (, II).»

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Doc. 103.1674.7266.6100

261 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Fixação de acordo com o valor indicado na petição inicial. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa em que se pede a indenização de dano moral corresponde ao valor do pedido, quando o autor o quantifica na inicial. Precedente da 2ª Seção.»

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Doc. 939.3970.7165.3147

262 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que não corresponde ao valor do bem ou da execução - Preliminar acolhida e valor da causa alterado para o valor da execução - Entendimento do STJ - Incabível a extinção do processo apenas porque houve erro na indicação do valor da causa. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Veículo - Embargante alega ser legítimo possuidor do veículo penhorado - Presunção elidida pelos elementos informativos que constam dos autos - Veículo registr... ()

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Doc. 537.5140.0712.1460

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()

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Doc. 177.2451.7529.0920

264 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. -É

de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. -Conforme o §3º do , o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao reco... ()

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Doc. 548.1899.6980.4968

265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e retificou o valor da causa. 2- Alegação da autora apelante de que o valor da causa na ação de exigir contas deve corresponder ao valor atribuído na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela empresa apelada e que corresponde ao contrato de financiamento entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. 3- Retificação do valor da causa por estimativa bem aplicada pelo Juízo a quo sob o fundamento que deve corresponder, por ora,... ()

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Doc. 479.2257.7032.4096

266 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. 1- O

valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem que sofreu a constrição judicial, mas limitado ao montante da dívida exequenda. Inteligência da regra do, II do 2- Aplicabilidade, no caso concreto, das regras do § 3º do 3- Sentença reformada para correção do valor da causa dos embargos de terceiro que deverá corresponder ao do débito exequendo monetariamente corrigido até a data da distribuição dos embargos sub judice. Precedentes es... ()

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Doc. 589.1822.3768.1468

267 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Valor da causa correspondente a quantia equivalente ao preço do contrato, corrigido desde a assinatura até a propositura da ação - Honorários de 10% sobre o valor da causa - Embargos acolhidos

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Doc. 910.8540.1674.4453

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA -

Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. - Em ação possessória movida por concessionária de ferrovia, que busca a reintegração de posse em relação a uma pequena área adjacente à linha ferrov... ()

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Doc. 136.9464.9006.3500

269 - TJSP. Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7211.8500

270 - STJ. Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. Se a penhora procedeu-se em terreno onde, muito tempo depois, foi construído um edifício, e o próprio credor afirma que o seu direito deco... ()

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Doc. 210.4050.9244.6981

271 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência... ()

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Doc. 423.7905.9145.5380

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa em R$ 2.300.000,00, determinando o recolhimento das custas processuais remanescentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou o valor da causa é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do III. Razões de Decidir 3. O estabelece um rol taxativo de decisões interlo... ()

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Doc. 103.1674.7187.3400

273 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. , V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.»

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Doc. 103.1674.7486.6600

274 - STJ. Valor da causa. Mandado de segurança. Conteúdo econômico. CPC/1973, art. 258.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.»

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Doc. 653.2151.1688.2967

275 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). PERFIL «HACKEADO» MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). PROVEITO ECONÔMICO BAIXO E CAUSA REPETITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE SEM DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de tutela antecipada em caráter antecedente requerendo o restabelecimento da conta na plataforma digital e o desbloqueio, o valor da causa deve ser estimado de forma razoável, observando a proporcionalidade. Por consequência, não se mostra razoável manter o valor da causa inicialmente apresentado ou a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico acolhido pela Juíza dado... ()

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Doc. 103.2110.5041.9200

276 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.»

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Doc. 103.1674.7287.8100

277 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.»

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Doc. 103.1674.7221.3200

278 - STJ. Alienação fiduciária. Valor da causa. Busca e apreensão.

«A busca e apreensão não pode ser vista isoladamente, pois não se esgota em si mesmo, produzindo outras conseqüências jurídicas. O valor da causa não pode superar o real conteúdo econômico da demanda. No caso, o benefício patrimonial auferido corresponde não ao valor do bem objeto da busca e apreensão, mas ao do saldo devedor apurado, porquanto o que sobejar deverá ser entregue ao devedor.»

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Doc. 771.4453.8661.3066

279 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - O AUTOR ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA É CRITÉRIO A SER UTILIZADO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO PRESENTE NA DEMANDA, POIS O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA VALOR ESTIMADO DO TRATAMENTO ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5032.5100

280 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 161.4582.6004.1300

281 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.

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Doc. 161.6730.5007.4300

282 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.

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Doc. 163.7625.3006.6700

283 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Fixação da verba em 20% sobre o valor da causa principal. Desproporcionalidade. Verba reduzida para 20% sobre o valor da causa na medida cautelar. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7571.5006.0300

284 - TJSP. Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5279.9699

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Art. 34 da lef. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa exceder ao de alçada. Recurso especial. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.

1 - Os cálculos da contadoria não são passíveis de refazimento pelo E. STJ, no afã de aferir o valor da causa para fins de alçada. 2 - Não demonstrado nos autos dos embargos que o valor da causa era superior ao de alçada, não é cabível o recurso de apelação. 3 - Aplicação da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no REsp 621.967 - DF, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ de 05 de setembro de 2005 e AgRg no AG 549.616 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Tur... ()

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Doc. 388.0798.4963.6530

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O

juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. - O valor da causa em ações de dissolução de união estável com partilha de bens deve corresponder ao patrimônio líquido do casal, somado ao montante anual da pensão alimentícia, descontadas as dívidas comprovadas. - Dispositivos citados: , § 3º, e

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Doc. 614.9296.1126.1928

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita e ao valor da causa. Recurso não conhecido, por intempestividade. Publicação da decisão sobre a Justiça Gratuita em 26/10/2023 e da decisão sobre o valor da causa em 20/06/2024, com interposição de recurso apenas em 13/08/2024. Arguições que deveriam ter sido veiculadas oportunamente. Última decisão sem conteúdo agravável, apenas deferindo novo prazo de atendimento da decisão anterior. Recurso inadmissível. AGRAVO ... ()

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Doc. 502.4068.2460.2940

288 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 140.3545.9006.0300

289 - TJSP. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Reparação por danos morais. Caso em que, havendo cumulação depedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida. Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1011.1579.9378

290 - STJ. Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do , II. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 441.6200.0133.0550

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA.

Irresignação da requerida em face da decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Parcial acolhimento. Inteligência do Valor da causa que deve refletir o proveito econômico pretendido com a procedência da demanda, qual seja, custo do medicamento neoplásico prescrito pelo médico assistente do autor pela duração de 20 (vinte) ciclos do tratamento. Necessidade de adequação ao valor do menor orçamento apresentado. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. R... ()

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Doc. 468.5659.2054.5270

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor da causa em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O eventual deferimento do pedido da ora agravante formulado no mandado... ()

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Doc. 150.4700.1003.4600

293 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de... ()

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Doc. 138.5643.7001.8300

294 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Sindicato em substituição a servidores públicos. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído. 3. Recurso especial... ()

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Doc. 123.9262.8000.9500

295 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 2. No caso, a sentença que fixou honorários advocatícios explicitou, como seria de rigor, o percentual devido a título de tal verba (15%). O que faltava, porém, era a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual arbitrado (valor da causa), uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não... ()

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Doc. 145.4863.9008.8300

296 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1431.0000.7500

297 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do , é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST». Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.»

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Doc. 176.2771.4002.9700

298 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

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Doc. 386.4919.7849.7944

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional do recurso. Reconvenção. Modificação do valor da causa. Decisão correta. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7211.8600

300 - STJ. Valor da causa. Modificação «ex officio». CPC/1973, art. 261.

«É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).»

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