Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1001.6900

301 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. 2. Conforme prescreve o , inciso V, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do c... ()

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Doc. 364.1634.0574.3958

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que acolheu preliminar da ré e fixou o valor da causa em R$ 629.185,85. Não cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre o valor da causa, conforme o rol taxativo do Jurisprudência do STJ reconhece que a correção do valor da causa deve ser discutida em eventual apelação, não cabendo agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita não conhecido, em razão de preclusão. Recurso não co... ()

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Doc. 134.4325.8000.6700

303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Julgamento do incidente inviabilizado. Trânsito em julgado da ação principal.

«1. Inviável apreciar incidente de impugnação ao valor da causa quando já transitada em julgado a ação principal. 2. No caso em análise, quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença é que a Fazenda Pública do Estado peticionou ao juiz do feito para alertá-lo de que não havia sido definida a base de cálculo dos honorários advocatícios, nem havia sido julgado o incidente de impugnação ao valor da causa. 3. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorár... ()

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Doc. 103.1674.7140.0400

304 - STJ. Medida cautelar inominada. Valor da causa. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259, mas ao definido no , ambos. Vislumbrar a hipótese sob outro ponto de vista demandaria revolver circunstâncias fáticas que envolveram o caso «sub judice». Objeção inserta na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 140.6591.0021.6900

305 - TJSP. Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 150.1382.8000.3500

306 - STJ. Processual civil. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um «valor da causa». II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como «valor da causa» a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. I... ()

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Doc. 163.7625.3001.8300

307 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão de reforma da sentença para que a verba honorária fixada em 15% do valor da condenação seja majorada e incida sobre o valor da causa. Descabimento. Hipótese em que o valor deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5423.7001.5200

308 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.4705.5000.9600

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de aproximadamente R$ 232 mil. Honorários fixados pela origem em 1% sobre o valor da causa. Agravo interno desprovido.

«1. É assente em entender que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a verba honorária foi fixada na origem e mantida pelo Tribunal em 1% sobre o valor da causa (que foi atribuído o valor de R$ 232.659,10), não demo... ()

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Doc. 103.1674.7500.9400

310 - STJ. Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.»

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Doc. 153.0554.1006.0500

311 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. 175.4581.5001.3100

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Valor econômico. Pretensão. Equivalência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. 2. Concluindo o tribunal estadual que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, o reexame da questão encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7412.5000

313 - STJ. Recurso. Agravo retido. Cabimento contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa. Precedente do STJ.

««É cabível o agravo retido para atacar decisão tomada na impugnação ao valor da causa» (REsp 41.128-SP).»

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Doc. 241.1090.3323.4189

314 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Quantificação na inicial.

I - Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o , II. II - Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7117.6600

315 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Ausência de interesse da recorrente.

«Falece interesse ao recorrente que, formulando pedidos alternativos, na interposição do recurso (agravo de instrumento), foi atendido em uma de suas pretensões, nada lhe restando a reclamar. Defendendo-se, em Embargos de Terceiro, somente a meação de imóvel, o valor da causa deverá corresponder à metade do bem que se pretende excluir da execução.»

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Doc. 145.4863.9007.4800

316 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7498.4900

317 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa na ação rescisória depende do respectivo objeto: será o valor atribuído no processo de conhecimento quando atacar a sentença nele proferida, ou aquele fixado na liquidação se visar a respectiva sentença.»

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Doc. 145.2155.2002.7200

318 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7307.2700

319 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.»

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Doc. 103.1674.7259.5700

320 - STJ. Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o , V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.»

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Doc. 103.1674.7242.3500

321 - STJ. Valor da causa. Possibilidade de cálculo exato. Estimativa do autor. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos.»

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Doc. 494.3123.5908.4885

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. -Sendo possível a quantificação do valor pretendido a título de indenização, mormente após a juntada de parecer técnico pelo próprio Autor, este deve ser o valor da causa.

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Doc. 181.2813.7000.1000

323 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 563.0958.5291.2998

324 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO art. 1013, PAR.10. DO CPC. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR CONTROVERSO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 161.6730.5004.7100

325 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6002.7500

326 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7301.6800

327 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»

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Doc. 870.7861.2480.4978

328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a parte de provar a ocorrência de vício de consentimento, impositivo o reconhecimento da validade do acordo extrajudicial de partilha firmado entre as partes, maiores e capazes, não havendo que se falar em nulidade. 3. O valor da causa, na ação anulatória, deve corre... ()

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Doc. 141.5981.5002.2300

329 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do , II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois em tais casos o valor atribuído aos embargos é o mesmo da ação principal. 3... ()

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Doc. 685.1050.6404.6687

330 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão indeferiu a assistência judiciária gratuita e retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o. Valor da causa - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que deferida a gratuidade de justiça, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão modificada neste aspecto. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 380.1995.1311.1375

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MEDICAMENTO.

Decisão que reduziu o valor da causa por considerar a ela aplicável arbitramento por estimativa. Pedido que corresponde ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do Decisão reformada, no ponto. Recurso provido

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Doc. 319.1648.4692.3793

332 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Valor da causa - Insurgência quanto à decisão que modificou o valor da causa, estabelecendo-a como correspondente ao valor venal do bem imóvel - Valor da causa que deve guardar relação com o conteúdo econômico obtido na ação - Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Precedente desta Corte - Ilegitimidade do Banco Réu - Rejeição - Arrematação comprovada - Transferência verificada, ainda que ausente notícias da carta de arrematação - Aquisição originária da propriedade que não se vincula ao título anterior - Recurso dos Autores provido e Recurso do Réu improvido.

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Doc. 250.6261.2168.3884

333 - STJ. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Valor da causa. Correção de ofício. Valor patrimonial. Possibilidade.

1 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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Doc. 147.2802.8007.0200

334 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Decisão que determinou a emenda da inicial, para ajuste do valor atribuído à causa. Inconformismo. Desacolhimento. Pertinência da determinação. Dano que tem repercussão econômica e que deve corresponder ao valor da causa, sem que isso implique vinculação do juízo, para sua fixação, a maior ou a menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5003.7600

335 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9002.8900

336 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.

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Doc. 240.1080.1550.0764

337 - STJ. Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial» (fl. 242e). 2 - Não bastasse a decisão da Vice-presidência do Tribunal a quo afirmando expressamente a perda do objeto da impugnação ao valor d... ()

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Doc. 148.6023.9002.6700

338 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 262.1825.1061.7625

339 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. , II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 206.0321.0000.0900

340 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumulação sucessiva de pedidos. Retificação do valor da causa. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 292, VI. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. CPC/2015, art. 1.015. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Deve ser fixado pelo autor de modo a corresponder, o mais aproximadamente possível, ao proveito econômico buscado com a ação, podendo o Juiz, inclusive, nos casos em que isto não for observado, determinar sua retificação - até mesmo porque a adequada fixação é imprescindível para a definição justamente da competência. 2. Assim, correto o julgador ao retificar a estimativa do valor da indenizaçã... ()

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Doc. 662.1474.9771.0974

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no , sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 144.7244.0027.3000

342 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Recurso que visa discutir tão somente as verbas de sucumbência. Recolhimento do valor do preparo que pode ter como base os honorários advocatícios e não o valor da causa. Princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 601.1477.4638.1997

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de embargos à execução visando, em suma, o reconhecimento da abusividade da cobrança da TAC pelo banco embargado, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 3.210,00. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponde ao valor da execução. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante. Embargos à execução que apontam excesso de execução e não visam à e... ()

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Doc. 137.0703.4001.4600

344 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

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Doc. 153.5605.2003.2900

345 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado liquidação por cálculo para aferir o valor da causa. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 164.3150.8001.8500

346 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Questionamento acerca da validade do contrato. Valor da causa que deve a ele corresponder, e não àquele pretendido pelo autor. CPC/1973, art. 259, V. Acolhimento da impugnação. Agravo retido desprovido.

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Doc. 846.9610.2211.9458

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da autora, em relação a determinação para que a inicial de ação possessória seja emendada, para adequar o valor da causa ao proveito econômico. 2. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido. Excepcionalidade que autoriza a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estabelecidas no (STJ, Tema 988). Urgência decorrente da ordem de emenda, sem estabelecer o critério concreto, mas condicionada ao cancel... ()

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Doc. 197.5214.4002.8400

348 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 8.651.782,71. Acórdão que fixa os honorários em R$ 10.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessiv... ()

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Doc. 103.1674.7434.5000

349 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 162.0774.6008.7800

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Equivalência com o valor econômico pretendido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. 2. Concluindo o tribunal estadual que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, o reexame da questão encontra óbice no entendimento cristalizado no enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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