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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 883.1285.5049.3019

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão anterior, que determinou a retificação do valor da causa e, após calculada pelo cartório, o recolhimento da respectiva diferença de taxa judiciária. Entendimento do STJ no sentido de que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, desde que não ultrapasse o valor da dívida. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 700.000,00, na qual foi penh... ()

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Doc. 157.8382.5003.4800

152 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento com redução do valor. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5000.2900

153 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação Civil Pública. Defesa de interesses socialmente relevantes. Valor da causa que se mostra excessivo. Situação que poderia acarretar prejuízo processual à parte adversa. Impugnação acolhida para redução do valor. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3013.9400

154 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1478.2154

155 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDES Participações S/A. (BNDESPAR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reduziu a verba honorária de 20% para 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 25.000.000,00, em ação indenizatória proposta pelo recorrido por alegada prática de atos ilícitos em assembleias de acionistas da ENEVA S/A. 2 - O Tribunal de origem considerou preclusa a d... ()

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Doc. 946.1942.6515.8003

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c/c condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando... ()

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Doc. 103.1674.7267.3900

157 - TAMG. Embargos do devedor. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos do devedor o valor da causa deve ser equiparado ao da execução, pois representa a obrigação que se procura desconstituir.»

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Doc. 103.1674.7428.2700

158 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.»

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Doc. 141.0242.4001.2200

159 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. O valor da causa em sede de embargos deve corresponder ao da execução, em atenção ao proveito econômico discutido, objeto da ação. Adequação do valor pela embargante. Necessidade. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 969.5345.4735.7830

160 - TJSP. valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 593.3038.6113.5894

161 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO TOTAL DÉBITO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 382.6452.5687.1871

162 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- VALOR DA CAUSA- VALOR DOS TÍTULOS- SENTENÇA EXTINTIVA- art. 485, V, CPC- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Execução de Título Extrajudicial - Valor da causa equivale ao débito perseguido- Sentença extintiva na forma do art. 485, V, CPC- Honorários advocatícios sucumbenciais- Incidência sobre o valor da causa: - O valor da causa atribuído à execução deve ser o valor do debito perseguido, o qual se traduz no seu proveito econômico, nos termos do art. 292, II do CPC. Havendo sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, os honorários devem incidir sobre o... ()

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Doc. 103.1674.7316.9300

163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Valor da causa. Estimativa do prejuízo pelo autor. Possibilidade. Sucumbência que será calculada pelo valor da condenação e não pelo valor da causa. Eventual excesso que não caracteriza prejuízo para o réu. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 258.»

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Doc. 146.3470.6002.0300

164 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Valor da causa que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Atribuição de valor que excede o proveito econômico explicitado na petição inicial. Redução necessária. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0005.7700

165 - TJPE. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem objeto da constrição. Limite. Valor do débito.

«1. O valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. 2. Ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. 3. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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Doc. 240.7573.6377.7200

166 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para a... ()

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Doc. 146.1360.4000.0200

167 - STJ. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Memórias de cálculos. Contadoria judicial.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado cálculo pela contadoria judicial atendendo determinação do juízo de origem. 4. Fixação do valor da causa no montant... ()

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Doc. 103.1674.7279.3000

168 - 2TACSP. Valor da causa. Rescisão contratual. CPC/1973, art. 259, V.

«Nos termos do CPC/1973, art. 259, V, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.»

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Doc. 197.5214.4001.7300

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

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Doc. 148.6023.9002.2700

170 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum». Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0003.1900

171 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de reintegração de posse. Inexistência de dispositivo legal especifico. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 259, inciso VII. Recurso improvido.

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Doc. 204.7205.1001.5300

172 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

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Doc. 145.6541.8000.1400

173 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

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Doc. 189.5487.6739.2334

174 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$600,00 POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS RÉUS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA TRÊS PENSÕES MENSAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - É proibida a apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido, salvo se for muito baixo - Art. 85, §6º-A do CPC - Caso em que o valor da causa é de R$10.180,80, o que não se mostra muito baixo - Honorários majorados para 15% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 719.5706.0654.4391

175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ERRO MATERIAL. VALOR DA CAUSA. VÍCIO CONSTATADO. Embora o valor de preparo se mantenha inalterado, porquanto ainda no teto estabelecido pelo Tribunal, é certo que, conforme arguido pelo embargado, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, qual seja, o valor efetivame... ()

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Doc. 207.5953.4003.7200

176 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7242.9600

177 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.»

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Doc. 517.4734.6822.3684

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. O Agravante alega que o valor da causa deve corresponder apenas à metragem que deseja incluir, e não ao valor total do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve refletir apenas a área a ser acrescida ao imóvel; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 336.6895.2200.2843

179 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pretensão voltada ao recebimento de pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente - Valor da causa - Pedido que possui conteúdo econômico quantificável, ainda que por estimativa - Valor da causa que deve guardar relação com o pedido deduzido, não sendo possível a adoção de montante aleatório - Decisão agravada que determinou a adequação do valor da causa sob pena de extinção da ação mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7469.7000

180 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Critério definidor da competência. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.»

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Doc. 177.1433.9000.1200

181 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em desapropriação. Valor da causa. Atribuição realizada pela simples atualização do valor da causa rescindente. Impugnação que demonstra grande discrepância entre o valor da causa atualizado e o proveito econômico da pretensão rescisória descrito no acórdão recorrido. Objetivo de expurgar os juros compensatórios. Valor da causa que deve corresponder à pretensão, ou seja, na presente demanda, equivaler ao montante dos juros compensatórios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos objetivos descritos expressamente no acórdão regional. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. Não desafia a Súmula 7/STJ a aplicação de entendimento firmado por esta Corte Superior acerca da correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico objetivado, em especial, se no acórdão recorrido contiver todos os elementos necessários à demonstração de discrepância grande nesse binômio. 2. Precedentes de mérito: AgInt ImpVC na AR 5.549/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2016 e Pet 1.524/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.6.2009, dentre outr... ()

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Doc. 103.2110.5021.4300

182 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

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Doc. 103.1674.7372.9300

183 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.»

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Doc. 143.4722.2001.3300

184 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Arrolamento. Indeferimento do pedido de retificação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Taxa judiciária que deve ser recolhida de acordo com o valor atribuído pelos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.2524.7864.5046

185 - TJSP. PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".

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Doc. 502.2009.9458.0056

186 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7203.7400

187 - STJ. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.»

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Doc. 162.2681.7001.7700

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Valor da causa. R$ 60.524,22. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). 2. No caso, conforme apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, fixou-se a verba honorária em 5% ... ()

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Doc. 282.7597.5366.9845

189 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTES - SUPRESSIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Inclusão de dependentes prevista contratualmente. Manutenção dos dependentes no plano de saúde por longo período sem questionamento, gerando justa expectativa de ... ()

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Doc. 103.1674.7326.8800

190 - STJ. Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.

«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 3º, I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MI... ()

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Doc. 631.6873.0358.3739

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa em ação declaratória e condenatória contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão impugnada determinou a apresentação de planilha de cálculos indicando o valor pretendido para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa pode ser arbitrado por estimativa. III. Raz... ()

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Doc. 165.2483.1006.7400

192 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7229.6300

193 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.

«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.»

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Doc. 155.5345.5002.1600

194 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. 2. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para majorar o valor da causa demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 465.3841.4582.8266

195 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Apelante que sustenta que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do débito executado. Alegação de divergência no valor atribuído à causa na execução. Recurso improcedente. A base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada sobre o valor da causa atribuído aos embargos, conforme petição inicial. Impossibilidade de impugnar o valor da causa apenas para majoração de honorários, após ter se beneficiado do valor para outros fins processuais. Conduta que beira a má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.3826.8307.8182

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. 539.6746.0486.8000

197 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Inventário - Decisão recorrida a determinar a retificação do valor da causa, considerando o valor de mercado dos bens - Não acolhimento - Valor estimado pela agravante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus» quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 153.1120.8002.4400

198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. 2. Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória. 3. Recurs... ()

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Doc. 141.6475.4003.5600

199 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8008.0800

200 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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