Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.5827.3403.0706

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior pelo mesmo aluno. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único estudante. Autarquia Municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio integral realizado pela mensalidade paga pelos próprios alunos. Presentes os requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo na demora. Aplicação do e , III. Li... ()

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Doc. 523.4729.6008.0082

652 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos. Ademais, determinação do S.T.J, apenas, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, consoante a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF, o que ocorre na esfera administrativa, não havendo, portanto, sequer interesse... ()

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Doc. 402.1060.5480.4659

653 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DE DIPLOMA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal, para impedir sua exoneração devido à ausência de registro de diploma de ensino superior no sítio eletrônico da instituição de ensino. A autora busca a manutenção no cargo de professora da Educação Infantil e Ensino Fundamental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o cabimento da tutela de urgência para impedir a exoneração da autora, considerando a ausência de registro d... ()

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Doc. 550.6503.9261.5291

654 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações. Bloqueio ocorrido em 2015 e demanda proposta apenas em 2023. Elementos constantes dos autos que não comprovam irregularidade na relação havida entre as partes. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus - fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Ausente conduta ilícita da instituição financeira. Incabível qualquer indenização por danos morais. Sentença confirmada pelo... ()

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Doc. 356.2531.4965.8566

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. 1.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. 2. O pedido de fornecimento de transporte escolar exige dilação probatória para a apuração dos fatos alegados, medida esta que afasta a plausibilidade do direito invocado, no juízo sumário de cognição. 3. Ausentes os requisitos previstos no , a manu... ()

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Doc. 683.3646.3096.1371

656 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relacionadas ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de restituição, imediata, do triplo do valor indevidamente descontado, bem como para que a requerida exclua e se abstenha de reincluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação da autora de que foi vítima de fraude, por suposto preposto da instituição financeira requerida, na contratação de empréstimo bancário - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 324.0426.8986.4246

657 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). 2. Presentes indícios da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução BACEN 4660/2018, cabível a tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade do contrato e, consequentemente, da re... ()

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Doc. 453.4512.6728.3198

658 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Conjunto probatório que revela a validade das contratações dos cartões de crédito RMC e RCC, bem como o conhecimento do autor quanto à modalidade... ()

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Doc. 150.5244.7005.6200

659 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()

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Doc. 104.4909.6772.0800

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do , é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O afastamento imediato de sócio administrador constitui medida excepcional, que depende de prova inequívoca da prática de atos prejudiciais à empresa. Sendo insuficiente o acervo probatório dos autos para imputar à requerida os alegados atos de má gestão da ... ()

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Doc. 166.9524.1712.7062

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, indeferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira limite os descontos consignados a 30% dos rendimentos. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. A decisão que defere ou indefere a tutela de urgência só merece ser revista se ficar demonstrada a teratologia do julgado ou a contrariedade ao direito ou à evidente prova dos autos (Súmula... ()

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Doc. 661.4157.8185.4686

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. CONVITE. JUSTA EXPECTATIVA CRIADA AO ALUNO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

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Doc. 177.3162.3001.5800

663 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2. A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da renda... ()

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Doc. 223.2114.9172.8681

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. 1.

A determinação judicial para transferência de valores vinculados à conta da agravada para outra também de sua titularidade em instituição financeira diversa, não pode ser cumprida em virtude de erro nos dados informados pela agravada de sua conta destino e que se encontravam expressos na r. decisão guerreada. 2. Os agravantes comprovaram que a transferência frustrada foi encaminhada para «Bco Cooperativo Sicredi S/A.» e a decisão impugnada determinou a transferência para «Banco S... ()

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Doc. 565.3972.9399.0271

665 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVAÇÃO - I -

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Doc. 969.0327.3424.1410

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Encerramento unilateral de conta. Anterior agravo de instrumento determinando a reativação da conta. Instituição Financeira, todavia, que não reativou os serviços de cartão de crédito e seguro de vida. Necessidade. A tutela de urgência foi deferida para restituir a ora agravante à situação anterior ao encerramento unilateral de sua conta. Restabelecimento que deve englobar os serviços acessórios vigentes à época do encerramento. Recurso provido.

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Doc. 176.4275.5003.4400

667 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de oposição do sigilo bancário à determinação de fornecimento de dados de clientes contratantes de seguros e contratos de mútuo, a fim de averiguar a prática diuturna de venda casada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. 2. Informações acerca de operações passivas e ativas, bem como os dados cadastrais de clientes bancários são protegidos pelo dever de sigilo disciplinado na Lei Complementar 105/20... ()

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Doc. 143.1810.0000.3100

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Entendimento reafirmado sob o regime do , no ... ()

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Doc. 754.1041.9938.0273

669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.

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Doc. 136.9811.2005.2200

670 - STJ. Seguridade social. previdenciário. conversão de benefício previdenciário em urv. impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. ação rescisória. cabimento. súmula 343/stf. inaplicabilidade. antecipação de tutela. análise dos requisitos. súmula 07/stj. impossibilidade.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. É cabível a ação rescisória que trate de matéria de índole constitucional, na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado orientação diversa do entendimento esposado no decisum rescindendo. O reexame da presença dos requisitos autorizadores do deferimento de tutela antecipada en... ()

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Doc. 707.5207.6496.8690

671 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificação da probabilidade do direito diante da aprovação no processo seletivo e da confirmaç... ()

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Doc. 454.2314.5386.9962

672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudador... ()

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Doc. 140.3545.9015.0800

673 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 133.3265.0000.0300

674 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. A mantença da decisão agravada, que suspende atos discricionários da Administração Pública, bem assim impede a concessão de licenças – atos vincu... ()

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Doc. 220.2170.1123.1246

675 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1531.9004.0700

676 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 176.2813.2000.5200

677 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cominada com repetição de indébito. Não tendo o condão de suspender os efeitos da mora de adquirente de financiamento bancário o depósito de valores inferiores àqueles previstos contratualmente, inadmissível pretenda, devedor, ser mantido na posse do bem (veículo) objeto do empréstimo com afastamento da mora, mediante oferta de importância inferior àquela relativa à parcela inadimplida. Antecipação da tutela que se revoga. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 255.4777.1673.2332

678 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de conta mantida junto à instituição ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência das autoras. Ausência dos pressupostos do , caput. Inexistência de elementos razoáveis da verossimilhança da alegação. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual procedência dos pedidos que poderá retornar as partes ao status quo ante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 584.6456.8194.4158

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Autor que requer a reforma do decisum a fim de que seja descaracterizada a mora através dos depósitos da quantia incontroversa, que o recorrente permaneça na posse do veículo e, que a instituição financeira agravada retire ou não inclua o nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que não merece prosperar. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não ... ()

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Doc. 968.8434.9777.1831

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação que discute dívida objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes a qual tem impedido o acesso da autora a financiamento estudantil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores previstos no , em razão da necessidade d... ()

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Doc. 725.2605.5710.2667

681 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97. Purga da Mora. Falta de Notificação Prévia sobre as Datas de Leilões. Tutela Provisória Liminar Concedida. Requisitos da Tutela de Urgência Verificados. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a realização de leilão extrajudicial de imóvel. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano, especialmente no que tange à ausência de notificação formal da devedora sobre as datas dos leilões. III. Razões De Decidir 3. A instituição financeira, embora tenha comprovado a notificação extrajudicial para purga da mora, não apresentou elementos suficientes que comprovem a notificação específica acerca das datas dos leilões, conforme exigido pela Lei 9.514/97. 4. Estando ausente tal comprovação, e tendo risco de prejuízo irreparável à agravada, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A realização de leilão extrajudicial de imóvel, em caso de alienação fiduciária, deve observar o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, especialmente no tocante à notificação formal das datas de leilões ao devedor fiduciário.

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Doc. 659.2162.5312.0762

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato () e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. 2. A inadimplência do locatário, por si só, não justifica a concessão da medida liminar quando há risco de prejuízos irreparáveis à continuidade das atividades educacionais, devendo a desocupação respeitar o calendário escolar, confo... ()

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Doc. 103.2110.5029.3300

683 - TAPR. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 116.4399.9338.3185

684 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta contra Facto Financeira S/A visando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância determinou o cancelamento do cartão, cessação dos descontos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito com RMC e (ii) a responsabilidade ... ()

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Doc. 653.1930.4158.3752

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito- PIX realizado pela própria titular da conta - Negligência da instituição financeira não verificado- Concessão da medida - Impossibilidade - - Ausência de probabilidade do direito: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no pedido para suspensão de cobrança em f... ()

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Doc. 476.9247.9687.5500

686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a rescisão contratual e o depósito das parcelas pagas, além da suspensão das parcelas vincendas. Alega a recorrente que os autores não formularam pedido expresso quanto à rescisão e à restituição dos valores pagos, limitando-se a requerer a suspensão dos pagamentos futuros. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (... ()

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Doc. 343.7417.8094.7332

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional... ()

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Doc. 922.7258.9196.4137

688 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Guarulhos - Autor pretendendo, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar, até o julgamento final da presente ação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA 53897/2016, 349149/2016, 79883/2022 e 415894/2022, em cobrança nas Execuções Fiscais 1518180-07.2017.8.26.0224 e 1665634-15.2022.8.26.0224, independentemente de depósito judicial, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC e CTN, art. 151, V, com a restituição dos valores penhorados- Decisão indeferindo pedido de tutela provisória - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza das CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogada a antecipação da tutela recursal deferida fls.73/76 pelo relator

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Doc. 278.5266.7186.4565

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 776.4683.1484.0351

690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de pagamento indevido c/c restituição de valores. Os agravantes alegam que a seguradora quitou o saldo devedor do financiamento, pleiteando a retirada da restrição financeira do veículo e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente... ()

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Doc. 144.7244.0016.1300

691 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.

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Doc. 863.9371.5793.1128

692 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (, §3º, I). 2. LEGITIM... ()

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Doc. 501.4047.5209.9180

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto às alegações de que não contratou cartão de crédito e, sendo inadmissível a exigência de prova negativa (prova diabólica), cabível a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. V.V.: I. A tut... ()

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Doc. 636.3588.3758.1613

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que postulou tutela de urgência para rescindir contrato e a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, abstendo-se, ainda, a parte adversa de incluir o seu nome no cadastro dos maus pagadores. Pedido deferido em primeiro grau. Insurgência da ré. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação que equivale a verdadeiro compromisso de compra e venda de imóvel, e como tal deve ser interpretado. Intenção inequívoca de rescisão. Anuência das partes quant... ()

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Doc. 214.5716.8338.6348

695 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO FUNCIONAL - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

A contratação com pessoa que apenas sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto (analfabeta funcional), caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente. Há ilicitude na conduta da instituição que credita valor na conta do cliente e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva contratação do serviço, caracterizando ato ilícit... ()

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Doc. 176.5434.5001.7900

696 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restituição de contribuições. Antecipação de tutela. Decisão precária. Possibilidade. Entendimento a quo fundamentado em orientação firmada em recurso repetitivo. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da ementa do acórdão vergastado (fl. 127/e/STJ) que o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ firmada na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, por sua vez julgado sob o rito do , de 1973, consignando que é cabível a restituição de parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada em ação previdenciária, desde que a reposição ao erário obedeça os limites legais e seja requerida pelos meios pró... ()

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Doc. 785.7532.7547.1980

697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora quanto à limitação dos juros contratuais, ausência de transparência quanto às taxas e tarifas cobradas. Pede restituição em dobro, limitação das parcelas pagas e revisão do contrato para aplicação da taxa de juros contratada. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 166.6786.5357.4557

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA - ASTREINTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOÁVEL.

A fixação de astreintes tem como espoco nítido caráter coercitivo, de modo a impulsionar a parte devedora no cumprimento de obrigação emanada de ordem judicial, cuidando-se para que esta não se converta em enriquecimento sem causa em favor do credor, bem assim, que o prazo de cumprimento seja instituído de modo razoável. O prazo de 05 dias concedido para o cumprimento da ordem se mostra razoável e proporcional, pois que, por simples comando em seu sistema informatizado, poderá a insti... ()

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Doc. 417.9256.8783.8170

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIM DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A NÃO REALIZAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, BEM COMO PARA OBSTAR OS ATOS DE COBRANÇA POR MEIO DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR PROTESTO E JUNTO AO SCPC E SERASA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 726.8823.3930.2768

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES BUSCANDO AUTORIZAÇÃO PARA CESSAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E DETERMINAÇÃO À REQUERIDA DE NÃO INCLUSÃO DE SEUS NOMES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA CESSAÇÃO PLEITEADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE DEFERIMENTO - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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