TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA
(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar os autores e, ainda, de promover a consolidação da propriedade do imóvel objeto da avença) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos dos autores os pagamentos das prestações, diante da intenção destes de rescindir a avença, dado o risco de negativação daqueles - Alegada impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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