DOC. 523.0445.1339.3238

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO COMBINADO COM PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA CAUTELAR".

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar o arresto de bens. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Medida que se mostra prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Impossibilidade de se presumir o risco de dilapidação de bens ou a prática de atos fraudulentos. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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