DOC. 764.1370.9422.0581

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do financiamento de veículo junto ao Banco Itaú, alegando coação do ex-cônjuge na aquisição do veículo. Requer a suspensão do contrato e busca e apreensão do veículo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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