401 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Prescrição intercorrente. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que há coisa julgada quanto à legitimidade passiva do recorrente e ao cabimento de substituição da CDA para modificação do sujeitopassivo: «Cumpre ressaltar, por fim, que, embora particularmente convencido da ilegitimidade do embargante, ora apelado, para figurar no polo passivo da lide executiva - em vista da impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face de pessoa não identificada no título executivo, bem como do não cabimento de subst... ()
402 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora. Precedentes.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de prosseguimento de execução fiscal de IPVA, mediante ementa na Certidão de Dívida Ativa, contra a pessoa jurídica que, sem noticiar o fisco sobre a operação, incorporou o patrimônio da empresa em face da qual se deu o lançamento.
2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender: «No caso em questão, a CDA de 0100020680200 indica a Volkswagen Leasing Arrendamento Mercantil S/A como con... ()
403 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, vis... ()
404 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da cda. Substituição até a sentença da execução fiscal. Verificação da intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução» (Súmula 392/STJ).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.»
405 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência. Penal. Crime contra ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Delito configurado pelo simples não recolhimento do tributo. Entendimento pacificado na Terceira Seção no julgamento do HC 1399.109/SC. Acórdão embargado em consonância com a nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que os... ()
406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. O executado faleceu em 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
2. A sentença julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, VI, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de emenda da petição inicial para prosseguimento da... ()
407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Possibilidade. Afirmada nulidade do título extrajudicial em comento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeitopassivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018).
2 - O reexame de... ()
408 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.
Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor... ()
409 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivotributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()
410 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivotributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()
411 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivotributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()
412 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivotributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()
413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição contrária à jurisprudência desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - Para a Terceira Seção, órgão especializado para julgar matérias criminais nesta Corte, o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, somente pode ter como sujeitopassivo aqueles que «descontam» ou «cobram» tributo ou contribuição.
2 - Com efeito, «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relaç... ()
414 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.
«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal n... ()
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM
lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeitopassivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do CTN, art. 151, V - Presença, no caso em tela, dos requis... ()
416 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeitopassivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ.
2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C
3 - Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da ... ()
417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução» (Súmula 392/STJ).
2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinári... ()
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. A situação dos autos diz respeito à execução de ação mandamental, na qual se determinou que a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE sustasse a cobrança de contribuição social sobre os proventos de servidores inativos.
3. A Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, como pessoa jurídica, é obrigada a d... ()
419 - STJ.Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005.
(Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 873.799/RS/S... ()
420 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial
1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância.
2 - Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60, e/STJ), com valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e tr... ()
421 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS declarado em guia própria. Apropriação indébita tributária. Configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS incidente em cada operação comercial, que não integra o patrimônio do empresário e, portanto, é indevidamente apropriado em detrimento dos cofres públicos.
2 - A Terceira Seção, após debater o tema, pacificou o entendimento de que, para a configuração da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de eli... ()
422 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame.
1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva.
II. Questão em discussão.
2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN.
III. Razões de decidir.
3. Falecimento da executada ... ()
423 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no CTN, art. 131, III.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Falecimento do executado em 2016, antes do ajuizamento da ação e da citação válida.
4. Em se tratando de execução ... ()
424 - STJ.Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.
«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()
425 - STJ.Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.
«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010.
2. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 392 desta Co... ()
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeitopassivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()
427 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Substituição de cda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeitopassivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()
428 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda. Ilegitimidade de parte. Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeitopassivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()
429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da cda. Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 392/STJ. Conclusão da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução.» (Súmula 392/STJ).
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que «a exequente não se recusou a cumprir a determinação de substituição da CDA, uma vez que formulou ... ()
430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO LANÇADO EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SUCESSORES (SÚMULA Nº. 392/STJ).
1. HIPÓTESE EM QUE, TANTO O LANÇAMENTO COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OCORRERAM APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE, É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM INTUITO DE ALTERAR O SUJEITOPASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO E. STJ.
2. SOMENTE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRER APÓS ELA TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. ... ()
431 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução») em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a
Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, comp... ()
432 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução») em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a
Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, comp... ()
433 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução») em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a
Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, comp... ()
«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeitopassivo da execução.... ()
435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do óbito do executado ter ocorrido antes da propositura da demanda.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir: (I) se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (II) se é possível a aplicação da teoria da causa madura; e (III) se é possível a substituição da Certidão de Dívida A... ()
Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo f... ()
437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeitopassivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela Lei 8.137/1990, art. 2º, II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjet... ()
438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.
«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro.
2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()
439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.
«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro.
2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()
440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Limpo Paulista para cobrança de Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 2010 a 2012.
2. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de indicação do fundamento legal, foi reformada em 2º grau para possibilitar a substituição do título executivo.
3. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para realização do Juízo de Conformidade, em... ()
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Doc. 175.4113.4003.4500
441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Substituição da cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Extinção do feito. Agravo interno improvido.
442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NA POLARIDADE PASSIVA. CABIMENTO.
Recurso em face de decisão que excluiu, de ofício, ex-sócio da polaridade passiva da execução em razão do seu falecimento ter ocorrido antes da citação, em aparente consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes d... ()
«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.
[...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do CTN, art. 166, ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()
444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de sua substituição, diante da necessidade de correção de erro formal no título (Súmula 392/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 166/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela não configuração da alegada nulidade da CDA, porquanto o título se reveste da liquidez e certeza necessários ao embasamento da execução fiscal.
2 - Outrossim, no tocante à substituição do título executivo, diversamente do alegado nas razões recursais, o acórdão recorrido segue o entendimento desta Corte de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser substituída até a prolaçã... ()
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP.
1. As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais.
2. O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em ... ()
446 - STJ.Tributário. Embargos à execução. Substituição de certidão de dívida ativa. Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeitopassivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()
447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()
448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Ilegitimidade passiva da empresa sucessora. Aplicação do EREsp. Acórdão/STJ e do CTN, art. 132. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final para exclusão de tais valores da base de cálculo do ICMS-st. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Tema 201/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve comunicação ao Fisco Goiano da sucessão empresarial antes da ação executiva e que as atas das Assembleias Gerais Extraordinárias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar tal comunicação ao Fisco a tempo e modo.
2 - O s fundamentos relativos à manutenção da legitimidade passiva da empresa sucessora em razão de que «... ()
449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()
450 - STJ.Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CTN, art. 166.Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.
«... O ponto nodal da querela em vértice reside na necessidade de demonstração «in casu» da não-repercussão econômica da contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e a administradores, de forma a viabilizar repetição de indébito. A divergência está comprovada nos moldes regimentais.
Sobre a controvérsia da repercussão, oportuno trazer a lume o escólio do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que assim elucida a ... ()