TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO LANÇADO EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SUCESSORES (SÚMULA Nº. 392/STJ).
1. HIPÓTESE EM QUE, TANTO O LANÇAMENTO COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OCORRERAM APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE, É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM INTUITO DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO E. STJ.
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