DOC. 210.8150.7558.7870

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição contrária à jurisprudência desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Para a Terceira Seção, órgão especializado para julgar matérias criminais nesta Corte, o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, somente pode ter como sujeito passivo aqueles que «descontam» ou «cobram» tributo ou contribuição.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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