DOC. 240.6100.1368.6524

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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