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DOC. 186.4921.0005.5200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional e à Súmula em sede de especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional e ofensa à súmula.

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