STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro de vida. Suicídio do segurado. Prazo de carência não implementado. Indenização não devida. Súmula 610 desta corte. Restituição da reserva técnica. Cabimento. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prova da forma de contratação. Impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apelo nobre não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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