Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1113.5690

401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita. 3 - A questão também envolve a anális... ()

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Doc. 157.7010.4002.9000

402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso parcialmente provido.

«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do , matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.... ()

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Doc. 337.2529.1914.4993

403 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. Prova ilícita. Não configurada. Incursão domiciliar autorizada pela genitora do apelante. Ausência de análise de tese defensiva. Inocorrência. Apreciação escorreita. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Incidência cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Necessidade. Regime fechado adequado. DESPROVIMENTO

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Doc. 484.0610.7528.9185

404 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (DE USO RESTRITO).

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Inexistência de prova ilícita. Desnecessidade de mandado em se tratando de crime permanente. Diligência em local público. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Infração de mera conduta e de perigo abstrato. Fato típico e culpável. DOSIMETRIA. Correta e não impugnada. DESPROVIMENTO

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Doc. 210.9170.9106.4282

405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 366.9165.3226.1777

406 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.

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Doc. 108.1513.7000.0300

407 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Ausência de disponibilização das mídias. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos. Apresentação de versão resumida. Suporte suficiente para embasar a acusação. Violação da ampla defesa. Ausência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Lei 9.296/96, art. 6º, § 2º.

«1. É inviável a alegação de ausência de acesso às mídias da interceptação telefônica quando sequer se promoveu o respectivo requerimento em primeiro grau, e, diante da circunstância de elas se encontrarem em cartório à disposição dos interessados. Também não cristaliza constrangimento ilegal a transcrição apenas dos diálogos que dão suporte à formulação da peça acusatória. Eventuais dúvidas ou questionamentos da Defesa podem ser sanados mediante a consulta à versão... ()

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Doc. 220.8150.1775.6431

408 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de flagrante e de fundadas suspeitas. Ilegalidade.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. (HC 529.554/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flagrância, pois não consta dos autos que o paciente estivesse comercializando drogas no momento da abordagem. S... ()

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Doc. 283.2960.7667.9077

409 - TJSP. Revisão criminal - Prova ilícita - Ingresso dos policiais em residência sem ordem judicial - Prisão em flagrante - Crime permanente - Violação a princípios constitucionais - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão e outros elementos indicando a prática delitiva - Prova segura e coerente; Revisão Criminal - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Acusado surpreendido quando portava revólver municiado durante o tráfico - Qualificadora da Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Caracterização - Crime do art. 16, § 1º, do Estatuto do Desarmamento afastado; Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pena base - Redução - Necessidade - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e a conduta - Agravante - Afastamento - Regime fechado - Manutenção - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Pedido deferido em parte

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Doc. 241.1230.5625.9100

410 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Montalvo Pires, condenado a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, e ), posse ilegal de arma de fogo (, § 1º, IV) e receptação (, caput). A defesa alega a nulidade das provas obtidas por meio de visualização de mensagens no celular do paciente sem autorização judicial, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A quest... ()

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Doc. 240.6180.6243.7200

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Sobre o tema, esta Corte já decidiu que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explor... ()

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Doc. 210.7020.6633.4406

412 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante delito, de modo que a ... ()

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Doc. 153.1120.8003.2700

413 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

«1. O constrangimento ilegal, no remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não há evidência de que a confissão do paciente tenha sido realizada mediante o emprego de tortura assim como não há elementos para considerar como prova ilícita o testemunho dos vizinhos, supostos agressores, pois o édito condenatório foi calcado na confissão e em depoimentos colhidos em juízo sob o cr... ()

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Doc. 210.8100.2206.8291

414 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade inexistente. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação por meios independentes da prova ilícita. Possibilidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no 2 - Apesar de consideradas ilícitas as conversas de WhatsApp obtidas de celular apreendido sem prévia ordem judicial, da leitura do acórdão recorrido (e/STJ, fl. 476-480), observa-se que a prática delitiva foi demonstrada também por outros meios de prova, robu... ()

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Doc. 196.9734.7008.1600

415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. No caso, ocorrida a prisão em flagrante, os agentes policiais realizaram, sem autorização judicial, devassa nos dados dos celulares apreendidos, dando origem à investigação posterior sobre os contatos neles armazenados. 3. «Em verdade, deveria ... ()

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Doc. 210.7050.2368.8892

416 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, xi e LVI, da CF/88. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). 2 - O acórdão recorrido está em ... ()

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Doc. 499.7391.6635.1207

417 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no art. 180, parágrafo 5º, segunda parte do CP. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 240.8260.1290.4880

418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal/ veicular. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4... ()

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Doc. 206.0663.4000.0200

419 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CF/88, art. 5º, LVI.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Sup... ()

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Doc. 230.8230.1922.4932

420 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender simples fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realiza... ()

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Doc. 597.8034.1883.4113

421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Apreensão das drogas por guarda civil - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Readequação da reprimenda imposta, sem alteração, contudo, no quantum final da pena - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.7890.8003.4800

422 - STJ. Desbloqueio de bens. Alegação genérica de violação ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF.

«1. A indicação do (prova ilícita) é genérica e desvinculadas das razões apresentadas pela defesa na tese onde sustenta pelo direito de desbloqueio dos bens, situação que atrai o disposto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 164.1460.0000.0700

423 - STF. Recurso extraordinário. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos ... ()

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Doc. 207.2141.1001.6700

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Conduta também tipificada na Lei penal. Prazo prescricional. Observância da Lei penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de motivação. Prova ilícita. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, as searas Administrativa e Penal configuram instâncias independentes entre si. Ademais, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor forem objeto de apuração na esfera criminal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal, consoante a determinação da , § 2º. 2 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de inexistência de ilicitude de provas e observância de m... ()

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Doc. 787.3243.3025.8060

425 - TJSP. Ação de alimentos - Pretensão das filhas menores em face do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Alegação de que as imagens extraídas de rede social constituem prova ilícita - Afastamento - Inexistência de violação à privacidade - Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas - Valor de seis salários mínimos que se mostra excessivo - Redução para o importe de 4,5 salários mínimos, em observância ao padrão de vida das partes e as despesas das três menores - Mantida a sucumbência a cargo do requerido - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 573.1516.0057.1113

426 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial

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Doc. 590.7198.3112.1930

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas bem dosadas. Causa de aumento da , III. Manutenção. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 200.8740.3004.5600

428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LV e LVI. Reconhecimento da preclusão quanto à nulidade da intimação do julgamento da apelação. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF nesse ponto. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida a normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Suscitada utilização de prova ilícita. Afastamento pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Recepção pela nova ordem constitucional. Pedido de suspensão do processo com base no tema 990/STF da repercussão geral. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, não se impugnou o reconhecimento da preclusão quanto à alegada nulidade de intimação para o julgamento da apelação. Incidência da Súmula 283/STF. II - O Tribunal de origem assentou o não cabimento de sustentação oral em embargos de declaração. Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo e... ()

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Doc. 700.5930.4616.2140

429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade ... ()

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Doc. 250.2280.1587.6989

430 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca a declaração de ilicitude de provas utilizadas para a condenação por tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas que incluíam o atendimento de uma chamada telefônica por policial militar durante a prisão em flagrante. O agravante alega que não autorizou o acesso ao seu aparelho celular. 3 - As decisões... ()

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Doc. 166.1320.9007.6600

431 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal baseada em provas ilícitas. Aventada nulidade absoluta. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Permissivo do CPP, art. 301. Inocorrência. Alegada invasão à intimidade. Conclusão da origem em sentido contrário. Infirmar a premissa demanda reexame de prova. Inviabilidade. Coação não configurada. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 30... ()

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Doc. 728.0054.5961.6470

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Junior Marc Maignan contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. A defesa pleiteou a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito para a forma culposa, o direito de recorrer em liberdade e a fixação do reg... ()

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Doc. 210.6091.0695.0339

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Ocorrência. Ausência de fundamentos idôneos para a busca pessoal. Determinação de desentranhemento. Parecer favorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (agrg no AResp1.403.409/RS, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 04/04/2019).agravo regimental desprovido.

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Doc. 712.3357.5397.4046

434 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença

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Doc. 178.5572.6009.5300

435 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Oitiva do agente na audiência de custódia. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. Em habeas corpus, é possível o trancamento de ação somente quando constatada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso. 2. Na espécie, inexiste excepcionalidade a justificar a extinção prematura da ação penal, bem como a retirada dos autos principais da ata da audiência de custódia. 3. Não há com... ()

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Doc. 157.2142.4006.9100

436 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.»

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Doc. 250.2280.1532.0778

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por tráfico de drogas, em razão da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal baseada apenas em denúncias vagas e sem elementos concretos, pode ser considerada válida para fu... ()

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Doc. 241.2021.1982.0534

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo que não pode ser atribído ao poder judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido a prova ilícita e excesso de prazo na prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de prova ilícita e excesso de prazo. III - RAZÕ... ()

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Doc. 639.4389.2834.3753

439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade judicial, com clara determinação para o acesso dos dados constantes nos aparelhos celulares apreendidos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido.

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Doc. 325.5238.9220.3265

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1.Nulidade - prova ilícita - violação ao : Inocorrência. 2.Absolvição: Insuficiência probatória. Descabimento - robustez do acervo probatório. 3.Redução da pena e mitigação do regime prisional: Inviabilidade - atenuante da confissão devidamente reconhecida e valorada - óbice da reincidência ao abrandamento do regime prisional. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 110.9310.5271.3176

441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL PROCEDIDA SEM QUE NADA FOSSE ENCONTRADO DE ILÍCITO NA POSSE DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTADO DE EXCEÇÃO A PERMITIR O INGRESSO NO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADO. NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI QUE NÃO RESTOU CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DAS PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, não ocorreu, porque se constata dos autos que inexistem provas lícitas da prática de qualquer verbo do tipo penal de tráfico de drogas pelo inculpado. A busca pessoal efetuada pelos agentes da lei, além de infrutífera, não estava calcada em fundada suspeita, p... ()

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Doc. 240.4161.1552.8823

442 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Prova ilícita. Absolvição mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do , sendo este o caso dos auto... ()

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Doc. 615.0034.5634.3839

443 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova ilícita não caracterizada. Prescindibilidade de mandado judicial por se tratar de flagrante em crime permanente. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta a tese desclassificatória. DOSIMETRIA. Preservação do incremento nas iniciais. Penas inalteradas. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, das benesses do e modalidade prisional diversa da fechada. DETRAÇÃO PENAL. D... ()

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Doc. 136.4092.6570.2262

444 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. Prova ilícita não caracterizada. Prescindibilidade de mandado judicial por se tratar de flagrante em crime permanente. Abordagem calcada em fundadas razões. Prisão por Guarda Municipal. Possibilidade. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. MÉRITO. Absolvição geral. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Inaplicabilidade da redutora do § 4º. Regime fechado preservado. DETRAÇÃO PENAL. Desca... ()

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Doc. 892.7955.3084.7779

445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

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Doc. 200.3250.0009.1100

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Alegação de prova ilícita não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão do writ de ofício. Descabimento. Iniciativa do próprio julgador.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2 - O remédio heroico somente é expedido de ofício quando constatada pelo próprio julgador a ocorrência, no curso do processo, de uma flagrante ilegalidade, atual ou iminente. Não autorizando à defesa, ao arrepio das normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não foram op... ()

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Doc. 210.7150.8620.8246

447 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Apesar das atribuições previstas no , § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). 2 - Nesse aspecto, o STJ possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condut... ()

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Doc. 240.1080.1556.1935

448 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 560.5808.5105.0339

449 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no , §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 176.7875.9005.3700

450 - STJ. Processo penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Pesquisa de registros de chamadas, conteúdo de agenda, mensagens de texto sms, etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. 2. É nulo o laudo pericial elaborado por requisição d... ()

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