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301 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Prova ilícita não observada - Flagrante preparado não observado - Hipótese de flagrante esperado, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Suposta prova ilícita e depoimentos favoráveis à agravante. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Imprescindível revisão fático-probatória dos autos para análise do pleito recursal de absolvição, por suposto excesso de linguagem na pronúncia e ilegalidade do laudo pericial indireto e com amparo nos depoimentos das testemunhas, todas no sentido da não culpabilidade da recorrente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.
«3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual» (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de comprovação do consentimento. Prova ilícita. Ilicitude, também, das provas derivadas. Exame do nexo entre uma prova e outra que compete ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. 2 - Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o bem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas, cabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as provas viciadas. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTEÚDO DE CELULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUICADA. I.
Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Prado Fabrício, com o objetivo de relaxar a prisão, alegando constrangimento ilegal decorrente de apreensão de entorpecente decorrente de violação de domicílio e acesso não autorizado a conteúdo de celular. Também pleiteia a liberdade provisória ou a substituição da custódia por medida cautelar diversa porque ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. O Paciente foi preso em flagrante por trá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.
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312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por guarda municipal. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por guardas municipais, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido sem estar o paciente em situação de flagrância, após dias da prática do crime, por guardas municipais que o abordaram sem fundadas razões, apenas por reconhecer sua foto em postagens na rede social comunitár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Aborto. Falta de justa causa para a ação penal. Persecução criminal deflagrada com base em prova ilícita. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
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315 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa sob o fundamento de que a denúncia veio apoiada em prova ilícita em razão da forma em que a perícia foi realizada. Tema que não pode ser conhecido nesta esfera de julgamento do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas no curso de devido processo legal. Denúncia recebida, afastadas, ao menos nesse limiar da ação penal, as teses sustentadas pelo paciente em sua defesa preliminar. Capitulação do delito, à luz da descrição inicial que não se apresenta como teratológica ou flagrantemente ilegal para justificar sua correção. Ordem denegada.
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316 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. 2 - Na ausência de elementos hábeis a comprovar o alegado consentimento do Recorrente com a diligência, deve-se resguardar o devido processo legal com a decretação da nulidade das provas ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação dolosa - Adulteração de sinal identificador de veículo - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso defensivo não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.
«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no CF/88, art. 5º, XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da interceptaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Inépcia da denúncia não configurada. Competência da justiça comum estadual. Prova ilícita. Inexistência.
«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. II - Constatado que a conduta atribuída ao recorrente - policial militar - não está prevista no CPM, mas, por outro lado, encontra-se tipificada no Estatuto do Desarmamento, afasta-se a competência da Justiça Castrense para apreciar e julgar o feito. (Precedente do STF). III - Intercep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação da sentença que condenou Lucian Vagner Moreira pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. 2. O apelante alega nulidade do processo por prova ilícita e, no mérito, busca absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas obtidas; e (ii) a adequação da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Réu apelou, alegando nulidade por prova ilícita e insuficiência probatória, além de pleitear o afastamento da causa de aumento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por prova ilícita devido à busca pessoal sem fundada suspeita e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. A abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.
«3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (CPP, art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. 2. O acórdão recorrido expressamente cita que a ação penal não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TRT3. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.
«O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5 o. X, da CF). A manifesta ilicitud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.
«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan» às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. Embora esta Turma já se tenha manifestado pela relativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Supressão de instância. Nulidade na ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade da sentença por prova ilícita. 2 - O Tribunal de origem não debateu a questão da prova ilícita por derivação, não tendo se manifestado sobre o tema, o que impede o exame direto pela Corte Superior. 3 - A alegação de inversão da ordem de interrogatório não foi aventada durante a audiência de instrução, ocorrendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 67,92 g de crack. Ilegalidade da prisão em flagrante. Prova ilícita que afasta a materialidade que amparou a condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inovação em sede recursal. Falta de prequestionamento. Demais ofensas já analisadas no STJ. HC 420.961/SP. Prejudicialidade do apelo nobre. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade na averiguação de bagagem em raio X. Suposta nulidade. Prova ilícita. Tese desprovida de razoabilidade jurídica. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há nenhuma ilegalidade no fato da bagagem do ora Paciente ter sido encaminhada para exame de raio x, mesmo porque decorre do próprio exercício do poder de polícia a análise de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita. 2 - Correta a aplicação da minorante em seu patamar mínimo, com fundamento na quantidade da droga apreendida (4.835 g - quatro mil, oitocentos e trinta e cinco gramas de cocaína), sobretudo quando demonstrado, de forma justa e funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante em delito permanente. Violação de domicílio. Prova ilícita. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)» (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Súmula 568/STJ. 2. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.
«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus quando a matéria veiculada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova ilícita. Gravação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EM PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE RECONHECIMENTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, ALÉM DE TER SE BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REAFIRMADO EM SEDE RECURSAL - REDISCUSSÃO DE TESES QUE JÁ FORAM OBJETO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.
1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados» e «meio tensos» com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência. 2 - A busca pessoal, enquanto mitigadora do direito à intimidade e à vida privada (CF/88, art. 5º, X) não pode ser realizada de forma irrestrita. De acordo com o CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alega a ilicitude das provas colhidas em razão de suposta falta de autorização dos acusados para acesso a seus celulares e residência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir do acesso aos celulares e à residência dos acusados são ilícitas, em razão de suposta falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial. Alegação de «quebra da cadeia de custódia». Perda ou subtração de parte das gravações. Constrangimento ilegal reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade na determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância.
«1 - As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita, quando, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Busca pessoal. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para respaldar a condenação. Observância do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da condenação, por ser baseada em provas ilícitas obtidas em busca pessoal sem justa causa, não foi examinada na origem, ao menos sob a ótica em que aventada no writ, de maneira que não pode este STJ se pronunciar sobre ela, em indevida supressão de instância.. Há prova judicializada para respaldar a condenação, consistente no depoimento prestado pelos policiais militares em audiência de instrução, a qual foi cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para os depoimentos dos condutores do flagrante perante a autoridade policial, assim, não há nulidade por violação ao CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta o exame da questão relativa à suficiência, ou não, das provas amealhadas para sustentar a condenação. O convencimento do magistrado está assentado em provas submetidas ao crivo do contraditório. O mais escapa ao escopo da ação constitucional, que não admite a alteração do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias.. Agravo regimental desprovido.
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339 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Descoberta inevitável. Inocorrência. Pleito absolutório mantido. Recurso especial desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. 2. Não se cogita esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca pessoal. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.
1 - No caso, os agentes de segurança realizavam bloqueio de trânsito e foram averiguar um veículo que se encontrava parado a fim de evitar a passagem pelo ponto bloqueado. O acusado, que não tinha nenhuma vinculação com o veículo ou seu condutor, estando somente nas proximidades, foi abordado pelos militares. 2 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca pessoal, na medida em que foi apontado pelos policiais, como justificativa para a revista, o fato de o agravado apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme pontuou o acórdão impugnado, «não se demonstrou precisamente por qual razão houve a abordagem e revista pessoal referida em juízo pelo policial.» Com efeito, busca-se justificar a execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, entretanto, não há necessidade/utilidade de aditamento da peça acusatória como sugerido pela defesa, basta que seja suprimida da denúncia o parágrafo que transcreve as mensagens já consideradas ilícitas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. 2. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o local da abordagem ser conhecido como ponto de comércio de tráfico e mera referência à «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade crimino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade das provas, vale dizer, a alegação de que a busca domiciliar fora ilícita não foi devolvida à corte local, que sobre ela não se pronunciou. Assim, não pode este STJ decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. «[...] até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária» (agrg no HC 395.493/SP, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 25/5/2017).. Agravo regimental desprovido.
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