Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0004.6900

401 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Segunda fase. Contas julgadas boas, com a fixação

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Doc. 161.6732.2002.0700

402 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão do contratante de ver esclarecidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Cabimento. Necessidade de prestação de contas pela instituição financeira, eis que os extratos mensais não contêm todas as informações necessárias à correta informação do cliente. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Ausência de prova de que o nome da autora tenha sido inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2440.8000.9400

403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 220.8311.2154.5704

404 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8311.2401.3800

405 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 980.1311.3900.2694

406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Primeira fase de ação de prestação de contas. Interesse de agir. Tem o dever de prestar contas quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Demanda promovida contra representada, que não gere os bens ou interesses do representante. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 191.7842.5002.1700

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 320.4928.0730.7131

408 - TJSP. Prestação de contas envolvendo sociedade empresária. Primeira fase julgada procedente. Acerto. Dever de prestação de contas pelos agravantes se faz presente, em razão da existência de relação jurídica estabelecida entre os demandantes na administração de LRV PIZZARIA LTDA - ME. Necessidade de especificação das receitas e despesas, consoante CPC, art. 550 e CPC art. 551. Precedentes deste e. TJSP. Decisão mantida Agravo desprovido.

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Doc. 137.5691.8005.5300

409 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4960.4002.6600

410 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-... ()

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Doc. 166.3972.1000.4000

411 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações de desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 885.7755.6166.4277

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 124.3555.3000.6000

413 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar» (, § 2º).»

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Doc. 161.5301.5008.3200

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

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Doc. 974.8467.0321.0160

415 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira» e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das l... ()

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Doc. 773.8212.5702.0100

416 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. O apelante sustenta que a sentença não considerou corretamente os elementos constantes dos autos, sobretudo o laudo pericial, que teria apontado saldo zero na conta corrente objeto da demanda. Argumenta que a transferência para cobrança judicial descaracterizaria eventual saldo devedor. Alega, ainda, violação ... ()

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Doc. 396.0484.7393.2146

417 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Obrigatoriedade de prestação de contas e afastamento da prescrição devidamente explicitados no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Delimitação da prestação de contas traçada na sentença e não modificada pelo acórdão, nada havendo a ser esclarecido. Omissão reconhecida quanto à majoração dos honorários devidos ao advogado do Autor, por aplicação do art. 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada. Embargos da Ré rejeitados. Embargos do Autor acolhidos.

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Doc. 140.8133.0016.2100

418 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ajuizamento de ação de prestação de contas. Cumulação com indenizatória. Pretensão de verificação das contas não só dos valores que lhe estão sendo cobrados, mas também das operações que justificam a cobrança dessas quantias. Alegação da ré de apresentação de faturas mensais. Irrelevância. Interesse processual evidenciado. Súmula 259/STJ. Procedência do pedido em relação à prestação de contas em primeira fase. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9072.9002.4600

419 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. 2.- Não há que se falar em inadequação da via eleita, porém, quando se discute se o desconto dos valores repassados pelo advogado ao seu cliente correspondiam, de fato, aos honorários contratuais avençados. 3.- Admite-se, no âmbito da ação de prestação de contas, o acertam... ()

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Doc. 210.8170.3186.1451

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2 - Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4014.5900

421 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Prestação de contas a todos constituintes. Obrigatoriedade. Inviabilidade, na primeira fase, de discussão sobre o conteúdo de quadro de débitos e créditos apresentado pelo réu. Necessidade de discriminação pormenorizada dos valores recebidos na qualidade de procurador da autora, bem como dos repasses efetuados. Recurso desprovido.

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Doc. 147.0392.5001.8700

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.0392.5001.8300

423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 220.5161.1229.6600

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - No presente caso, a petição inicial não individualiz... ()

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Doc. 512.7929.1680.4966

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO REQUERIDO. CONTAS PRESTADAS PELA PARTE AUTORA. CONTAS CONSIDERADAS RUINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS GENÉRICAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Segundo a previsão do art. 550, § 3º, e do art. 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação das contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos, se houver. - Considerando que as contas, apresentadas pela autora, foram realizadas de maneira genérica, s... ()

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Doc. 103.1674.7523.9100

426 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.»

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Doc. 873.1948.5410.4122

427 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apr... ()

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Doc. 800.2134.7928.3418

428 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O

curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()

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Doc. 448.0136.5566.0274

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS» E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás» instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. O «kit gás» possui natureza de pertença, sendo autônomo em relação ao bem principal. e Pedido de restituição que deve ser acolhido, sob pena de enriquecimento ilícito. Com rel... ()

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Doc. 760.5483.2918.3413

430 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- CURATELA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 5º - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1.

In casu, o indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, diante da preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, em razão da sua inércia em prestá-las, consoante , § 5º. 2. Não comporta reparo a sentença que, diante da ausência de prestação de contas, condenou a apelante a restituir os valores oriundos dos rendimentos do curatelado, que não foram comprovadamente revertidos em seu favor. 3. Prelimi... ()

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Doc. 211.2151.2790.8957

431 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas p... ()

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Doc. 146.3793.9001.4200

432 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Não provimento.

«1. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados, deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de ext... ()

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Doc. 281.9913.6831.2700

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATORIOS.

Prestação de contas. Determinação para emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Manutenção. Caso concreto em que bem delineado o proveito econômico perseguido pela autora. Aplicação do , § 3º. Jurisprudência. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios

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Doc. 103.1674.7302.4200

434 - TAMG. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.

«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.»

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Doc. 933.8563.2953.3061

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. O indeferimento de pergunta que não é capaz de influenciar significativamente o julgamento do mérito não configura cerceamento de defesa. 3. No presente caso, verifica-se que o melhor interesse da menor está resguardado, pelo que se mantém a res... ()

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Doc. 103.1674.7523.6200

436 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.»

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Doc. 700.7541.4450.9700

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM SEGUNDA FASE QUE SE MANTÉM. DEMANDADA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES. SENTENÇA LASTREADA NA CONCLUSÕES CONSTANTES DOS LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS NO CURSO DO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 277.0565.8263.8341

438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A HIGIDEZ DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 128.4474.3000.4300

439 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.»

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Doc. 745.7361.6841.6754

440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto. Adequação da via eleita. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» Indicação do período e dos lançamentos questionados pelo recorrido. Condenação do recorrente a prestar esclarecimentos sobre lançamentos concretos. Provimento negado

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Doc. 411.2746.2402.2152

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - REVISÃO CONTRATUAL E DECOTE DE ENCARGOS TARIFÁRIOS LANÇADOS - NÃO CABIMENTO - RESP. 1.497.831/PR - APLICAÇÃO. -

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, ao decidir o Recurso Especial 1.497.831 (Tema Repetitivo 908), em Ação de Prestação de Contas é inviável a revisão de cláusulas contratuais, o que inclui a pretensão do decote de encargos com fundamento na ausência de juntada de instrumento específico para comprovar a sua pactuação.

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Doc. 155.7540.7001.6900

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistent... ()

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Doc. 210.7131.0501.7551

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 293.7240.7723.7537

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GESTOR QUE DEMONSTROU TER O AGRAVADO ACESSO ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Gratuidade deferida. Ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Descabimento. Benesse mantida. Prestação de contas. O agravado tinha acesso às contas sociais. Na eventualidade de carecer de algum dado, deve pedi-lo especificamente. Ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.7198.4433

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo ao banco, para fornecimento dos extratos. 2 - Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. 3 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 565.7996.0554.3480

446 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser considerada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 143.1793.4002.4900

447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()

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Doc. 181.1451.2008.3500

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido de gratuidade de justiça. Violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Impossibilidade de revisão de claúsulas contratuais em ação de prestação de contas.

«1 - Não se verifica na espécie, violação do prinícipio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Ocorre que a sentença que decidiu a primeira fase da prestação de contas, ao contrário do que acredita a recorrente, não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. Como de rigor, a sentença de primeira fase limitou-se a aferir a possibilidade de prestação e a obrigação do réu de prestá-las, nada mencionando sobre as cláusulas cont... ()

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Doc. 210.5140.7713.9491

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.

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Doc. 374.3230.3383.9703

450 - TJSP. Prestação de Contas - Curatela - Apresentação das contas pelo demandado - Ausência de oportuna impugnação pelo autor - Preclusão - Ocorrência - Homologação das contas - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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