DOC. 411.2746.2402.2152

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - REVISÃO CONTRATUAL E DECOTE DE ENCARGOS TARIFÁRIOS LANÇADOS - NÃO CABIMENTO - RESP. 1.497.831/PR - APLICAÇÃO. -

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, ao decidir o Recurso Especial 1.497.831 (Tema Repetitivo 908), em Ação de Prestação de Contas é inviável a revisão de cláusulas contratuais, o que inclui a pretensão do decote de encargos com fundamento na ausência de juntada de instrumento específico para comprovar a sua pactuação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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