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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 147.8644.3003.2400

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 142.9444.1002.8400

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 218.0482.6831.2666

503 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLEITO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO EX-SÍNDICO. HIPÓTESE EM QUE JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

Tem-se por incontroverso que o síndico, realizou a prestação de contas, que inclusive foram objeto de auditoria externa. Diante disso, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, por parte do condomínio, que se revela totalmente inútil, dado que já de antemão alcançado o resultado pretendido. Qualquer discussão sobre o teor das contas, em verdade, deve ser objeto de ação específica

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Doc. 164.7844.8012.5000

504 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Valores pagos em razão do denominado plano de ação de mídia. Emissão do demonstrativo gerencial. Forma de comprovação das quantias recebidas pelo franqueador e repassadas às unidades franqueadas. Somas com destinação específica e sob a gestão do réu. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.3040.2687.9785

505 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

1 - A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 318.5429.1566.6114

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas pode ser promovida pelos legítimos interessados, dentre eles os herdeiros, para esclarecer sobre os resultados da administração das rendas da falecida mãe por parte de uma da... ()

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Doc. 600.8663.9648.0645

507 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prest... ()

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Doc. 210.7131.0637.7337

508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre da parte adversa.insurgência do demandante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo sem a análise de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8023.3400

509 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 413.2413.6520.5089

510 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO. 1.

Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. 2. Recurso improvido

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Doc. 162.0774.6009.8100

511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos e em que o autor delimita os encargos controvertidos (taxa de juros, comissão de permanência, tarifas e capitalização), bem como o período sobre o qual devem ser prestadas as conta... ()

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Doc. 196.5440.8006.4000

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de conta-corrente. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido cumulativo não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir ... ()

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Doc. 235.8454.8692.7449

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉ PRETENDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA -

Petição inicial indeferida - Inconformismo da ré/exequente que não merece respaldo - Pretensão de ampliação dos limites objetivos da ação principal e do título executivo judicial - Inviabilidade - Inexistência de fundamento apto a obter prestação de contas nesta sede - Inadequação da via eleita - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 155.7812.4001.7500

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 210.8170.4374.2925

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ) com vistas ao esclarecimento de irregularidades apontadas na petição inicial, relativas a saques e lançamentos. 3 - Agravo... ()

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Doc. 251.0928.9801.3037

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

dever do inventariante em prestar constas contas quanto ao rateio da despesas efetuadas em prol do monte para eventual ressarcimento. Aplicação da regra do CPC, art. 553 - ação a ser proposta de forma autônoma em apenso ao inventário DESPROVIMENTO DO AGRAVO .

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Doc. 250.4011.0510.6264

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade e interesse de agir do condomínio. Dever de prestação de contas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Pr... ()

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Doc. 186.1092.0000.1100

518 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento.

«Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro). Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 153.9805.0013.1700

519 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido ... ()

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Doc. 143.1810.0002.6300

520 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

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Doc. 176.5892.8006.7100

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8261.0930.0881

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Segunda fase. Resgate. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8171.1296.2153

523 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9004.3600

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.9450.0000.6700

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 156.4933.2002.8900

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.1090.9003.8800

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 143.4703.0002.1000

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 163.5721.0009.4200

529 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Exibição. Dever. Relação contratual. Existência. CPC/1973, art. 914, I. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Prova. Suficiência. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Configuração do dever de prestar contas.

«Agravo retido. Extrai-se do CPC/1973, art. 130, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e deferir as diligências necessárias, o que ocorreu no presente feito, quando indeferiu a produção de prova oral, uma vez que prescindível à elucidação do feito. Discussão que não está relacionada à condição de condômina da parte autora. Preliminares. Legitimidade Ativa e interesse de agir. Cláusula contratual... ()

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Doc. 134.5101.6002.5500

530 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Bancário. Prestação de contas. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ.

«1. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. 2. «A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários» (Súmula 477/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 374.0728.0673.0435

531 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) defini... ()

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Doc. 734.8869.7717.0424

532 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. 1. Não é inepta a petição inicial de recurso que atende aos pressupostos legais e não inviabiliza a análise da pretensão recursal ou do exercício da ampla defesa. 2. Admitida apelação interposta de sentença que julgou primeira fase de prestação de contas antes de alteração legislativa que passou a classifica-la como decisão interlocut... ()

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Doc. 241.1131.2872.0869

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Obrigação do mandatário. Art. 34, xxxi, da eoab. Necessidade de prestação de contas aferida pelo juízo a quo. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 389.0415.1951.2511

534 - TJSP. AÇÃO DE DAR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, À LUZ DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO ART. 550, NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DÚPLICE, CABENDO AO INTERESSADO EM PRESTAR AS CONTAS AJUIZAR AÇÃO PELO RITO COMUM. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APÓS A CONTESTAÇÃO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, RESTA CONFIRMADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, EM PRESTAR CONTAS AO APELADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ELE AJUIZADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

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Doc. 103.1674.7390.5400

535 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.

«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu». Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelan... ()

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Doc. 103.1674.7377.1200

536 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Atraso na prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na carta estadual. Tipicidade da conduta e do atraso. Denúncia que atende às exigências do CPP, art. 41. Ausência das hipóteses do CPP, art. 43. Prematura rejeição da inicial acusatória. Invocada ausência do elemento subjetivo. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII.

««O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII.» Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.»

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Doc. 150.1405.9004.6600

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2024.3004.5200

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4003.0300

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4003.0200

540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3475.9001.1800

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 157.4810.7002.3500

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 140.8355.7004.8900

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização, taxas e tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 275.0404.7964.2156

544 - TJSP. Prestação de contas. Devido processo legal observado. Prova técnica, de forma exaustiva, apontara os valores correspondentes. Referência genérica e superficial do apelante sobre cerceamento de defesa não tem consistência. Pretensão que inclusive fazia referência a bens intangíveis, o que não tem suporte legal. Ação fora proposta em 2005, sendo que, na ocasião, o CPC vigente ressaltava que a prestação de contas se limitava a receitas e despesas e deveria ser apresentada na forma mercantil. Eventual valor de marca, «goodwill» ou outros itens correlatos abrangendo o futuro não integraram o pedido certo e determinado, não obstante a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Laudo técnico apontara os valores envolvendo ativo e passivo e impondo a cada um dos sócios da empresa o valor correspondente às obrigações respectivas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 203.2793.6000.7200

545 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.

«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( CPC/1973, art. 267, VI, CPC/2015, art. 485, VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvid... ()

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Doc. 153.1120.8002.5700

546 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()

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Doc. 153.1120.8002.6300

547 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()

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Doc. 143.4722.2001.9300

548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 173.1775.3003.7100

549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.

«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7545.4000

550 - STJ. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.»

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