DOC. 150.4700.1002.7200

TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110.

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